Projeto de Decreto Legislativo
Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso, como ratificar tratados ou sustar atos do Executivo. Não passa por sanção do presidente.
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Televisão Paraná S.A., transferida para a Televisão OM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
Apresentada em 11 de novembro de 2025
Situação: Aguardando Recurso
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
O parecer emite juízo de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre a renovação de concessão de radiodifusão.
