Proposição
Toda matéria submetida à deliberação da Câmara dos Deputados — projetos, propostas, requerimentos e demais documentos que tramitam na Casa.
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.531, de 26 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2025, que torna sem efeito a permissão outorgada à Empresa de Radiodifusão Conquista Ltda., para explorar, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alto Rodrigues, Estado do Rio Grande do Norte.
Apresentada em 10 de novembro de 2025
Situação: Aguardando Encaminhamento
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.
