Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo a empresários e proprietários de estabelecimentos comerciais em todo o território nacional e dá outras providências.
Apresentada em 28 de outubro de 2025
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
O relatório propõe a unificação legislativa e a concessão de porte de arma para diversas categorias de empresários e trabalhadores do setor comercial.
O relatório propõe a unificação legislativa e a concessão de porte de arma para diversas categorias de empresários e trabalhadores do setor comercial.
