Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Dispõe sobre a dispensa do uso obrigatório de uniforme escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), considerando suas sensibilidades sensoriais e necessidades específicas, e dá outras providências.
Apresentada em 14 de outubro de 2025
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
O relatório propõe a unificação de projetos de lei correlatos para alterar a Lei nº 12.764/2012, visando garantir a dispensa de uniforme escolar e adaptações sensoriais para estudantes com TEA.
O relatório propõe a aprovação do PL 5166/2025 e seus apensados, consolidando a flexibilização do uso de uniformes escolares para estudantes com TEA.
O relatório propõe a unificação de projetos de lei que garantem a dispensa de uniforme escolar e adaptações sensoriais para estudantes com TEA.
