Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Dispõe sobre o transporte gratuito de dispositivos de retenção infantil em viagens aéreas e sobre o fornecimento gratuito desses equipamentos por locadoras de veículos, e dá outras providências.
Apresentada em 8 de outubro de 2025
Situação: Aguardando Deliberação
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.
