Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Reconhece e disciplina a atividade dos artistas de rua e das manifestações culturais de rua no âmbito nacional.
Apresentada em 7 de outubro de 2025
Situação: Aguardando Encaminhamento
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.
