Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio), para incluir a obrigatoriedade da contratação de intérpretes de línguas indígenas nos órgãos de proteção que atendem povos indígenas em situação de violação de direitos, e dá outras providências.
Apresentada em 3 de setembro de 2025
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
O relatório analisa o mérito e a constitucionalidade do PL 4400/2025 e seu apensado, propondo ajustes para evitar vícios de iniciativa e invasão de competência federativa.
O documento é um relatório de comissão que analisa o mérito e a constitucionalidade do PL 4400/2025 e seu apensado PL 7034/2025.
O relatório analisa o mérito do PL 4400/2025 e seu apensado, discutindo a viabilidade jurídica e constitucional da obrigatoriedade de intérpretes de línguas indígenas.
O relatório analisa o mérito do PL 4400/2025 e seu apensado, discutindo a obrigatoriedade de intérpretes de línguas indígenas no serviço público.
