Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Dispõe sobre incentivos fiscais à instalação e operação de empresas em regiões de fronteira e terras indígenas, com vistas à geração de emprego para jovens e povos originários, e dá outras providências.
Apresentada em 12 de agosto de 2025
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
Estabelece a competência do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para monitorar e avaliar os incentivos fiscais concedidos.
O relatório propõe a aprovação do projeto com a inclusão de dispositivo que designa o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços como órgão fiscalizador dos benefícios fiscais.
