Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Altera as Leis nº 8.213, de 1991, e nº 13.146, de 2015, para dispor sobre a inclusão profissional de pessoas com transtorno do espectro autista.
Apresentada em 22 de abril de 2025
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
O substitutivo propõe a inclusão de obrigações específicas de adaptação do ambiente de trabalho para pessoas com TEA na Lei nº 12.764/2012.
O substitutivo propõe a inclusão de obrigações específicas para empregadores quanto à adaptação de instalações e processos de gestão para trabalhadores com TEA, alterando a Lei nº 12.764/2012 e a Lei nº 8.213/1991.
O relatório propõe a inclusão de diretrizes para a inserção profissional de pessoas com TEA na Lei nº 12.764/2012 e a atualização terminológica na Lei nº 8.213/1991.
O relatório analisa e ratifica a proposta de inclusão profissional de pessoas com transtorno do espectro autista nas leis de cotas e de inclusão.
