Câmara
PL 3278/2021
O projeto de lei ordinária, a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).
Apresentada em 19 de dezembro de 2024
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Votações (0)
Nenhuma votação registrada.
No plenário (4)
CâmaraEm pauta12/05/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial, item 5
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
CâmaraEm pauta11/05/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, item 6
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
CâmaraEm pauta18/03/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial, item 12
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
CâmaraEm pauta17/03/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial, item 25
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Emendas
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.