Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para agravar as penalidades aos condutores que dirigirem sob influência de álcool.
Apresentada em 16 de setembro de 2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
O relatório analisa o mérito do PL 3574/2024 e de seu apensado, propondo ajustes nas penalidades administrativas e pecuniárias para condutores sob influência de álcool.
O relatório propõe o agravamento das penalidades administrativas e pecuniárias para condutores que dirigem sob influência de álcool, visando maior rigor punitivo.
