Câmara

PLP 262/2019

Projeto de Lei Complementar

Regula matérias que a Constituição reserva expressamente à lei complementar. Exige maioria absoluta para aprovação (mais que um PL, menos que uma PEC).

Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).

Apresentada em 9 de julho de 2024

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Votações (0)

Nenhuma votação registrada.

No plenário (1)

CâmaraVotado19/05/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial, item 20
Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Sim: 442; Não: 2; Total: 444. Votação da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Aprovada a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela Dep. Bia Kicis (PL/DF). A matéria vai à sanção (PLP 262-D/2019).

Emendas

Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.