Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Institui o Dia Nacional dos Consórcios Públicos, a ser comemorado anualmente no dia 22 de maio.
Apresentada em 21 de maio de 2024
Situação: Aguardando Encaminhamento
Ajuste de técnica legislativa na ementa do projeto para padronização da redação.
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
O documento é um parecer da CCJC que analisa a constitucionalidade e a técnica legislativa do projeto que institui o Dia Nacional dos Consórcios Públicos.
A emenda propõe uma alteração na redação da ementa do projeto para torná-la mais concisa e padronizada.
