Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Autoriza a destinação de recursos oriundos de sites, redes sociais e plataformas digitais de entes públicos aos Fundos de Cultura.
Apresentada em 5 de março de 2024
Situação: Pronta para Pauta
Realizar o encaminhamento do PL-573/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-573/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-573/2024 à CCOM (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.
