Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Institui a Política Nacional de Saúde Integral da Mulher.
Apresentada em 23 de novembro de 2023
Situação: Pronta para Pauta
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2737/2026.
Realizar o encaminhamento do PL-5673/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-5673/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.
