Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Dispõe sobre medidas para apoiar e proteger as mulheres que vivem em áreas rurais, quilombolas, indígenas e de comunidades tradicionais, visando erradicar a violência de gênero e promover a igualdade de direitos nessas comunidades.
Apresentada em 20 de novembro de 2023
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
Relatório da Comissão de Direitos Humanos que analisa o mérito do PL 5546/2023 e seu apensado PL 4287/2024.
O relatório propõe a unificação do PL 5546/2023 com o PL 4287/2024, estabelecendo diretrizes integradas de proteção e políticas públicas para mulheres em comunidades tradicionais.
O relatório analisa o mérito do PL 5546/2023 e de seu apensado PL 4287/2024, propondo a unificação das medidas de proteção e apoio às mulheres rurais, indígenas e quilombolas.
O relatório da relatora propõe a unificação de projetos de lei correlatos para instituir políticas públicas de proteção e assistência a mulheres em situação de vulnerabilidade social.
O relatório consolida o PL 5546/2023 e o PL 4287/2024, propondo alterações em diversas leis federais para integrar políticas de proteção e assistência a mulheres rurais, indígenas e quilombolas.
