Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de salva-vidas ou guarda-vidas.
Apresentada em 28 de março de 2023
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.
