Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para incluir entre as atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias as ações de saneamento básico nas comunidades indígenas e quilombolas.
Apresentada em 5 de julho de 2021
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
O relatório analisa o mérito do PL 2431/2021 e seu apensado PL 1577/2023, ambos focados na atuação de agentes de saúde em territórios indígenas e quilombolas.
O relatório analisa o mérito do PL 2431/2021 e seu apensado PL 1577/2023, propondo a convergência de temas sobre a atuação de agentes de saúde em territórios indígenas e quilombolas.
