Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Altera a lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e cria o Acordo de Compartilhamento de Risco para a incorporação de novas tecnologias em saúde.
Apresentada em 2 de março de 2021
Situação: Aguardando Encaminhamento
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
O relatório analisa a constitucionalidade e juridicidade do projeto que institui acordos de compartilhamento de risco para incorporação de tecnologias no SUS.
Institui o Acordo de Compartilhamento de Risco como mecanismo alternativo para a incorporação de tecnologias e protocolos clínicos no SUS.
Institui o Acordo de Compartilhamento de Risco (ACR) como mecanismo alternativo para a incorporação de tecnologias e protocolos no SUS.
Institui o marco legal para a celebração de acordos de acesso gerenciado entre o Poder Executivo e fornecedores de tecnologias em saúde no SUS.
Regulamenta a implementação de acordos de acesso gerenciado para a aquisição de tecnologias em saúde pelo SUS.
Regulamenta a implementação de acordos de acesso gerenciado para a aquisição de tecnologias em saúde pelo SUS.
Institui o marco legal para a celebração de acordos de acesso gerenciado entre o Poder Executivo e fornecedores de tecnologias em saúde no SUS.
