Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Altera o art. 113 do Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 2019.
Apresentada em 10 de outubro de 2019
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Nenhuma votação registrada.
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
Altera a regra de contagem da prescrição da pretensão executória em casos de evasão do condenado ou revogação do livramento condicional.
Estabelece a suspensão da prescrição da pretensão executória em casos de evasão do condenado ou revogação do livramento condicional.
