Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Inclui Art. 19-V na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para disciplinar a dispensação de medicamentos biossimilares pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em substituição aos medicamentos biológicos originadores.
Apresentada em 8 de outubro de 2019
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Regulamenta as condições e procedimentos para a substituição de medicamentos biológicos originadores por biossimilares no âmbito do SUS.
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
A emenda propõe autorizar a intercambialidade de medicamentos biológicos no SUS sem a necessidade de consulta prévia ao médico prescritor.
O relatório analisa o mérito do projeto que restringe a substituição de medicamentos biológicos por biossimilares no SUS sem autorização médica.
Regulamenta a substituição de medicamentos biológicos por biossimilares no SUS, condicionando-a à autorização do médico prescritor.
O relatório analisa a proposta de restrição à intercambialidade de medicamentos biológicos e biossimilares no SUS, avaliando também uma emenda que propõe a autorização da substituição sem consulta médica.
O relatório analisa a proposta de restrição à intercambialidade de medicamentos biológicos no SUS, avaliando a emenda que autoriza a substituição mediante simples comunicação.
O relatório analisa o mérito do projeto que regula a intercambialidade de medicamentos biológicos e biossimilares no SUS.
O relatório analisa a proposta de restrição à substituição automática de medicamentos biológicos por biossimilares no SUS, avaliando também uma emenda que propõe a intercambialidade sem consulta médica.
Regulamentação da intercambialidade e substituição de medicamentos biológicos por biossimilares no SUS.
O relatório analisa a proposta de restrição à substituição automática de medicamentos biológicos por biossimilares no SUS, avaliando a necessidade de anuência médica.
