Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Institui o "Abril Marrom" como mês de conscientização e prevenção à cegueira.
Apresentada em 21 de fevereiro de 2018
Situação: Aguardando Encaminhamento
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
Ajuste de redação no artigo que define a vigência da lei.
O parecer analisa a constitucionalidade e juridicidade da instituição do Abril Marrom como mês de conscientização sobre a cegueira.
O relatório propõe um substitutivo que altera a Lei nº 10.456/2002 para incluir o Abril Marrom e ações preventivas contra a cegueira.
O relatório propõe a alteração da Lei nº 10.456/2002 para integrar o Abril Marrom ao calendário oficial e instituir ações preventivas contra a cegueira.
