Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial

Regime: Urgência (Art. 62, CF)

PARECER (CN) Nº 1, DE 2026, Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1323, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1323, de 2025, que Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.

Refere-se a MPV 1323/2025

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026, oriundo da Medida Provisória nº 1.323, de 2025 (MPV 1.323-A/2025) (PLV 1/2026). Discutiu a Matéria o Dep. Josenildo (PDT-AP). Encerrada a discussão. Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026. Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026. Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 7 de abril de 2026 (MPV 1.323-A/2025) (PLV 1/2026). Leitura do recebimento do Ofício nº 232/2026-SF, que comunica que o Senado Federal aprovou, com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026, oriundo da Medida Provisória nº 1.323, de 2025.

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer regime de urgência para apreciação do PL 3652/2025.

Refere-se a PL 3652/2025

Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA). Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).