Agenda do advogado-geral da União Jorge Messias

1. 10h

   Despachos internos

   Despacho Advocacia-Geral da União

   Publicado depois, em 5 ago

   Editado no dia, às 15h10
2. 17h30

   Sanção do Projeto de Lei 3.085/2026, que regulamenta a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (filtro de relevância)

   Sanção Palácio do Planalto

   Publicado depois, em 5 ago

Publicada em 5 ago, 11h59Página oficial do dia