"Taxa das Blusinhas": Lula sanciona lei que põe fim à cobrança até US$ 50 - 11/09/2026

O programa Direto da Câmara, veiculado pela TV Câmara e Rádio Câmara sob a apresentação de Sandra Amaral em 11 de setembro de 2026, reúne os principais atos do Poder Executivo e deliberações das comissões temáticas da Câmara dos Deputados. O informativo destaca a sanção presidencial da lei que autoriza zerar a cobrança do imposto de importação em compras de até US$ 50, além de matérias aprovadas em colegiados sobre inteligência artificial, porte de armas para categorias de servidores, prevenção ao câncer no SUS e prioridade em atendimentos remotos para pessoas com deficiência.

Sanção Presidencial: Projeto de Lei de Conversão (Taxa das Blusinhas e Medicamentos)

Identificação e Objeto: Projeto de Lei de Conversão (decorrente de Medida Provisória) que autoriza o Poder Executivo a zerar a alíquota federal sobre compras internacionais de até US$ 50 e isenta medicamentos para doenças raras.
Relatoria e Condução no Congresso: Relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF) e presidido na comissão mista pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
Resultado: Aprovado na Câmara e no Senado, e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Dispositivos e Regras Aprovadas:
- Permite ao Ministério da Fazenda reduzir de 20% para 0% o Imposto de Importação federal sobre remessas de até US$ 50.
- Para compras internacionais entre US$ 50 e US$ 3.000, o imposto federal poderá ser fixado em até 30%.
- Mantém-se a cobrança do ICMS estadual/distrital conforme alíquota de cada unidade federativa.
- Zera o imposto de importação sobre medicamentos destinados a doenças raras sem similar nacional, desde que autorizados pela Anvisa.
- Prevê revisões periódicas semestrais dos impactos econômicos e setoriais da medida, além de autorizar o governo a estipular limites quantitativos e de frequência e obrigar a cooperação das plataformas digitais contra fraudes.
Posicionamentos:
- Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG): Afirmou que a medida promove isonomia e justiça fiscal em favor dos mais de 200 milhões de brasileiros que não viajam ao exterior em comparação aos que contam com cotas aduaneiras em viagens internacionais.
- Dario Durigan (Ministério da Fazenda): Destacou que o controle tributário iniciado pelo programa Remessa Conforme em 2024 substituiu um ambiente anterior de fraudes e permitiu o acesso legal a produtos não disponíveis internamente.
- Presidente Luiz Inácio Lula da Silva: Declarou que a isenção repara distorções e atende consumidores de todas as faixas de renda.

Estatísticas TSE / Eleições 2026: Perfil das Candidaturas à Câmara dos Deputados

Candidaturas à reeleição: 437 dos 513 deputados em exercício buscam a reeleição (contra 448 em 2022).
Escolaridade: Candidatos com nível superior passaram de 68% (citado também como 61% no histórico) em 2022 para 71% em 2026.
Indígenas e Transgêneros: Candidaturas indígenas subiram de 50 para 75; candidaturas transgênero passaram de 19 para 24.
Participação Feminina: Mulheres representam 37% das candidaturas em 2026 (frente a 35% em 2022), impulsionadas pelas cotas da Emenda Constitucional 117/2022 (mínimo de 30% de verba proporcional e 30% do tempo de rádio e TV). Maiores proporções: PCdoB (51%), PCO (49%) e Cidadania (48%).

Institucional: Exposição "Caminho do Voto" (30 Anos da Urna Eletrônica)

Evento: Parceria entre a Câmara dos Deputados e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no Salão Negro, aberta até 20 de setembro.
Pronunciamentos: O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), frisou a consolidação da confiança institucional; o presidente do TSE, ministro Cássio Nunes Marques, ressaltou o papel do Legislativo desde a Lei 9.100/1995 na criação das bases da votação eletrônica.
Apresentações Técnicas: O chefe de tecnologia do TSE, Rafael Azevedo, apresentou a nova barra de progresso da urna para localização de cargos pelo eleitor e recursos aprimorados em Libras.

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços: Titularidade de Patentes Geradas por IA

Identificação da Matéria: Projeto de lei de autoria do deputado Júnior Mano (PSB-CE), que originalmente pretendia reconhecer sistemas de inteligência artificial como autores e titulares de patentes.
Relatora: Deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
Parecer e Resultado: Parecer aprovado alterando o texto original. Determinou que a titularidade da patente de invenções desenvolvidas com IA pertence unicamente a pessoa física ou jurídica (investidores ou desenvolvedores), em conformidade com a Lei de Propriedade Industrial de 1996 e regras da OMPI. Manteve o prazo geral de 20 anos de proteção de patentes, rejeitando a proposta de redução para 1 ano para evitar sanções e infrações a tratados internacionais.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado: Porte de Arma para Categorias do Serviço Público e Segurança Privada

Identificação da Matéria: Projeto de Lei 302 (conforme citado em Plenário do colegiado), que amplia as hipóteses de porte de arma de fogo.
Relator: Deputado Capitão Alden (PL-BA).
Parecer e Resultado: Parecer favorável aprovado.
Categorias Abrangidas: Guardas civis municipais, vigilantes da segurança privada (em serviço e uso pessoal/particular), auditores e fiscais com poder de polícia administrativa (ambiental, tributária, agropecuária), peritos criminais, agentes socioeducativos, agentes de trânsito, oficiais de justiça, agentes de fiscalização ambiental, membros da Defensoria Pública, da Advocacia Pública Federal e Procuradorias estaduais/distritais, e agentes de proteção da infância e juventude.
Regras Específicas: Para vigilantes privados, exige-se requalificação periódica a cada 2 anos na Polícia Federal, exames toxicológicos e psicológicos, e curso de formação de 200 horas.
Encaminhamento: Matéria segue para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e posterior envio ao Senado Federal.

Comissão de Saúde: Cadastro Nacional para Rastreamento Oncológico de Mulheres em Vulnerabilidade

Identificação da Matéria: Projeto de lei que institui no SUS cadastro nacional para acompanhamento prioritário de mulheres vulneráveis sob risco de câncer.
Relatora: Deputada Silvia Cristina (PP-RO).
Parecer e Resultado: Parecer favorável aprovado com emenda.
Conteúdo: Prioriza mulheres em extrema vulnerabilidade, em situação de rua, privadas de liberdade, indígenas, quilombolas, ribeirinhas ou com histórico genético/clínico em exames preventivos, biópsias e tratamento oncológico. A emenda aprovada obriga a realização de visitas domiciliares periódicas de assistentes sociais.
Encaminhamento: Tramita em caráter conclusivo pelas comissões restantes; segue diretamente ao Senado Federal se não houver recurso ao Plenário.

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência: Prioridade no Atendimento Remoto

Identificação da Matéria: Projeto de lei que estende o atendimento prioritário da Lei Brasileira de Inclusão aos canais remotos de órgãos e concessionárias públicas.
Relator: Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
Parecer e Resultado: Parecer favorável aprovado.
Conteúdo: Obriga o poder público e prestadores de serviços públicos a garantirem prioridade e acessibilidade por meios digitais e telefônicos a pessoas com deficiência, reduzindo a necessidade de deslocamento físico.
Encaminhamento: Matéria remetida à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).