Senado Notícias: confira as últimas notícias do dia - 16/9/26

O telejornal Senado Notícias, veiculado pela TV Senado em 16 de setembro, destacou os desdobramentos no Senado Federal sobre o julgamento no Supremo Tribunal Federal envolvendo apurações contra ministros da Corte, a sanção do regime de incentivo a data centers (Redata), a expectativa de sanção da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, além da publicação de lei sobre conscientização de doença rara e eventos institucionais da Casa.

Julgamento no STF e Repercussão na Comissão de Direitos Humanos (CDH)

• Objeto: Sessão plenária do STF sobre a abertura de investigação contra o ministro Alexandre de Moraes para apurar ligações com o banqueiro Daniel Vorcaro e a conduta do ministro André Mendonça no caso do Banco Master.
• Status no STF: Julgamento suspenso por pedido de vista do ministro Flávio Dino. O placar estava em 4 votos a 3 a favor da apuração.
• Reação no Senado: Integrantes da Comissão de Direitos Humanos (CDH) convocaram audiência pública simultânea ao julgamento. Parlamentares defenderam a necessidade institucional de avançar em uma reforma do Poder Judiciário.
• Encaminhamentos: O senador Alessandro Vieira anunciou a impetração de mandado de segurança no STF para determinar que a Presidência do Senado instale uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) voltada a investigar as relações de ministros com Daniel Vorcaro.

Sanção da Lei do Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center)

• Objeto: Marco legal que estabelece incentivos fiscais pelo prazo de 5 anos para a atração e instalação de centros de processamento de dados no Brasil.
• Diagnóstico e objetivos: Atualmente, 60% dos dados gerados por brasileiros ficam armazenados em servidores no exterior. A medida busca conferir soberania digital, proteção de dados e viabilizar infraestrutura para o desenvolvimento de inteligência artificial no país.
• Desonerações tributárias: Isenção de Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e PIS/Cofins na aquisição de máquinas, servidores e componentes eletrônicos por empresas nacionais ou estrangeiras.
• Impacto fiscal: Estimativa da equipe econômica de renúncia fiscal de R$ 5,2 bilhões no primeiro ano, reduzindo para R$ 1 bilhão anual nos exercícios seguintes.
• Contrapartidas obrigatórias para os beneficiários:
  • Limite rígido e índice próximo de zero para o uso de água no resfriamento dos servidores em relação à energia consumida;
  • Utilização obrigatória de fontes energéticas limpas/renováveis, não intensivas em carbono;
  • Cessão de capacidade de processamento de dados para instituições públicas de ensino e pesquisa.

Política Nacional para Investimentos em Minerais Críticos e Estratégicos (Terras Raras)

• Proposição e Tramitação: Projeto aprovado pelo Plenário do Senado em 2 de setembro, com sanção presidencial prevista para 16 de setembro.
• Aportes e Recursos Globais: Previsão de R$ 7 bilhões em incentivos governamentais para incentivar a cadeia de processamento, transformação e rastreio estatal em território nacional (sendo R$ 5 bilhões alocados diretamente ao beneficiamento e transformação industrial no país).
• Fundo Garantidor da Atividade Mineral: Criação de fundo com aporte inicial de R$ 2 bilhões da União.
• Obrigações do setor privado (prazo de 6 anos):
  • Destinação de 0,2% da receita operacional bruta das empresas de mineração, beneficiamento e transformação ao Fundo Garantidor;
  • Aplicação de 0,3% da receita em projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica (P&D&I) voltados à lavra e beneficiamento.
• Definições legais:
  • Minerais críticos: aqueles com risco de suprimento cuja escassez prejudica setores estratégicos (transição energética, segurança alimentar e soberania nacional);
  • Minerais estratégicos: bens com reservas expressivas no país, relevantes para a balança comercial, tecnologia e redução de emissões de gases de efeito estufa.

Publicação da Lei sobre Linfangioleiomiomatose (LAM)

• Objeto: Publicação oficial da lei que institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a Linfangioleiomiomatose.
• Escopo: Trata-se de enfermidade rara e grave que acomete mulheres em idade fértil, caracterizada pela formação de cistos nos pulmões, rins e sistema linfático.

Ações Institucionais e Informação de Serviço

• Mês da Mulher Indígena: O Núcleo de Diversidade do Senado realizou o evento literário Mulheres Indígenas em Cantos Diversos, estendendo a mobilização do Dia Internacional das Mulheres e Meninas Indígenas (5 de setembro) ao longo de todo o mês com sarau e debates sobre oralidade e poesia indígena.
• Justiça Eleitoral (Orientações de Voto e Justificativa): Reforço das normas eleitorais — voto facultativo para analfabetos, jovens de 16 a 17 anos e maiores de 70 anos. Eleitores ausentes do domicílio eleitoral no dia da votação devem justificar a ausência via aplicativo e-Título (aba "Mais Opções" > "Justificativa de Ausência") ou presencialmente em qualquer seção eleitoral, lembrando que cada turno configura eleição independente e requer justificativa própria.