Senado Notícias ao vivo: confira as últimas notícias do dia - 21/9/26

O telejornal Senado Notícias, veiculado pela TV Senado em 21 de setembro, detalhou o panorama da tramitação orçamentária no Congresso Nacional, os dados divergentes apontados pela Instituição Fiscal Independente (IFI), deliberações de comissões, sanções de marcos legais pelo Executivo e regras de financiamento das eleições.

Orçamento Geral da União (PLOA 2027) e Divergências Fiscais

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 foi encaminhado pela equipe econômica ao Congresso Nacional e deve ser votado até meados de dezembro pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) antes de seguir aos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Caso o texto não seja aprovado a tempo, a União iniciará o ano operando sob execução provisória de 1/12 (duodécimos) por mês.

Parâmetros Macroeconômicos do Governo

Crescimento do PIB: 2,46%
Inflação projetada (IPCA): 3,6%
Taxa básica de juros (Selic média): 12,53% ao ano
Salário mínimo: R$ 1.741 (reajuste de 7,4%)
Resultado primário: Superávit de 0,1% do PIB (pouco mais de R$ 18,6 bilhões)
Despesas totais: Mais de R$ 5 trilhões (incluindo folha salarial, benefícios sociais e serviço da dívida)
Despesas discricionárias: Mais de R$ 200 bilhões, das quais cerca de R$ 45 bilhões são destinadas a emendas parlamentares impositivas e mais de R$ 60 bilhões a investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)

Calendário da LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que deveria ter sido votada no primeiro semestre para balizar o PLOA, será apreciada conjuntamente com o orçamento após as eleições. O atraso repete o padrão histórico observado em 60% dos anos recentes, comprometendo sua função ordenadora.

Alerta da Instituição Fiscal Independente (IFI)

O relatório de setembro da IFI aponta uma discrepância de R$ 104,8 bilhões em relação aos cálculos do governo federal:

Resultado primário segundo a IFI: Déficit de R$ 86,1 bilhões (contra superávit de R$ 18,6 bilhões do governo), marcando o 14º ano consecutivo de déficit primário.
Crescimento do PIB: IFI estima 1,8% (governo: 2,5%).
Inflação (IPCA): IFI projeta 4,0% (governo: 3,6%).
Massa salarial (arrecadação previdenciária): IFI calcula avanço de 7,3% (governo: 10,1%).
Necessidade de contingenciamento: R$ 35,7 bilhões para atingir o limite inferior da meta fiscal, sem considerar a necessidade de R$ 33,8 bilhões adicionais para o Fundo de Compensação dos Estados decorrente da reforma tributária.
Impacto do Bolsa Família: O diretor-executivo da IFI, Marcos Pestana, alertou que o reajuste médio de 15% no benefício (anunciado em 17 de setembro, após o envio da proposta ao Congresso em 31 de agosto) gerará um impacto de R$ 22 a R$ 23 bilhões anuais não computados no PLOA, pressionando o teto e as metas do arcabouço fiscal.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)

Matéria: Indicação à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para criação de Grupo de Trabalho sobre Reforma do Poder Judiciário.
Autoria: Senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da CDH.
Resultado: Aprovada por consenso em votação simbólica.
Teor e justificativa: Em resposta às tensões envolvendo o Supremo Tribunal Federal, a indicação solicita que a CCJ institua um GT com prazo de 60 dias para consolidar as diversas Propostas de Emenda à Constituição em tramitação no Senado — incluindo matérias de autoria da senadora e do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) — em um único texto substitutivo para deliberação na CCJ e envio ao Plenário ainda na presente legislatura.

Sanções Presidenciais e Marcos Regulatórios

1. Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (Redata)

Objetivo: Estimular a infraestrutura nacional de centros de processamento de dados e viabilizar aplicações de inteligência artificial (atualmente, 60% dos dados gerados por brasileiros ficam em servidores externos).
Benefício fiscal: Isenção de Imposto de Importação (II), IPI e PIS/Cofins para aquisição de maquinário, servidores e componentes eletrônicos. Impacto estimado em R$ 1,2 bilhão no primeiro ano e R$ 1 bilhão/ano nos seguintes, por um período de 5 anos (total de cerca de R$ 7 bilhões).
Contrapartidas obrigatórias: Restrição severa ao consumo de água no resfriamento térmico (índice próximo a zero em relação à energia), obrigatoriedade de uso de fontes de energia de baixa emissão de carbono e cessão de capacidade de processamento para instituições públicas de ensino e pesquisa.

2. Política Nacional para Minerais Críticos e Estratégicos (Terras Raras)

Objetivo: Fomentar a cadeia de lavra, separação de óxidos, beneficiamento e transformação de terras raras em território nacional.
Governança: Criação do Conselho Nacional para a Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, vinculado à Presidência da República.
Instrumentos financeiros:
- Incentivos diretos e debêntures incentivadas de até R$ 5 bilhões.
- Instituição do Fundo Garantidor da Atividade Mineral, com aporte inicial de R$ 2 bilhões da União.
Encargos do setor: Por 6 anos, empresas do segmento devem recolher 0,2% de sua receita operacional bruta ao Fundo Garantidor e investir 0,3% em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (P&D).

Eventos e Atividades do Senado

33ª Conferência Latino-Americana de Direito Tributário: Sessão especial comemorativa da conferência organizada pelo Instituto Latino-Americano de Direito Tributário (ILADT) em Brasília, reunindo cerca de 500 especialistas de países latino-americanos, Portugal, Espanha e Itália para discutir tributação de serviços, soluções alternativas de controvérsias fiscais e tributação ambiental.
Sessão Especial Temática: Convocada para as 10h em alusão ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.

Financiamento de Campanhas: Fundo Eleitoral e Partidário

O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) destinará quase R$ 5 bilhões para as eleições:

Critérios de partilha legal:
- 48% distribuídos conforme a bancada de deputados federais eleita no último pleito;
- 35% proporcionais aos votos válidos obtidos para a Câmara dos Deputados;
- 15% proporcionais à representação no Senado Federal;
- 2% divididos igualitariamente entre todos os partidos registrados.
Principais fatias: PL (R$ 882 milhões), PT (R$ 615 milhões) e União Brasil (R$ 426 milhões) — concentrando 41% do montante total.
Regras de aplicação: Cumprimento da cota mínima de 30% dos recursos para candidaturas femininas, além de proporcionalidade de raça e suporte a candidaturas indígenas.
Distinção e Cláusula de Barreira: Diferente do FEFC (exclusivo para despesas eleitorais), o Fundo Partidário financia a manutenção contínua das siglas; em função da cláusula de desempenho, 15 legendas não terão direito a repasses do Fundo Partidário no ciclo de 2026.