Senado celebra o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência

O Plenário do Senado Federal realizou, em 21 de setembro de 2026, sessão especial não deliberativa convocada pelo Requerimento nº 53/2026, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e subscrito por outros parlamentares. Presidida pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), a sessão foi destinada a celebrar o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência (instituído pela Lei nº 11.133/2005) e os 20 anos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, aprovada com equivalência de emenda constitucional no Brasil. Nenhum projeto de lei foi submetido a votação.

Item Único: Requerimento nº 53/2026 (Sessão Especial Comemorativa)

Proposição: Requerimento nº 53/2026, que requer a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.
Resultado: Concluída sem deliberações legislativas.

Pronunciamentos e Encaminhamentos Políticos

Abertura e diagnóstico (Senadora Damares Alves, Republicanos-DF): Destacou que o Brasil possui mais de 14 milhões de pessoas com deficiência e que mais de 2 mil municípios não possuem infraestrutura básica de acessibilidade. Relembrou os 13 anos de tramitação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146/2015) e criticou as barreiras corporativas e institucionais que atrasaram a matéria. Apontou a urgência na regulamentação da avaliação biopsicossocial (art. 2º da LBI) e alertou sobre a iminente renovação do Senado ao final da legislatura, que resultará na saída de defensores da pauta como Paulo Paim (PT-RS), Mara Gabrilli (PSD-SP) e Flávio Arns (PSB-PR). Propôs uma imersão técnica, a ser realizada no início de 2027 com as entidades representativas, para capacitar os novos senadores eleitos e seus assessores.
Mensagem do proponente (Senador Paulo Paim, PT-RS): Em mensagem gravada, destacou o simbolismo do 21 de setembro, os 11 anos da LBI e os 20 anos da Convenção da ONU, documentos que impactam cerca de 18 milhões de cidadãos. Reforçou a necessidade de concluir a regulamentação da avaliação biopsicossocial.
Educação Inclusiva e PL 401/2019 (Cleonice Bond Lima, Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down e Conade): Enfatizou o art. 24 da Convenção da ONU, que veda a exclusão de pessoas com deficiência do sistema regular de ensino. Defendeu o protagonismo da autodefensoria e pediu a inclusão em pauta no Plenário do PL 401/2019, projeto que estabelece a presunção de condição de pessoa idosa a pessoas com deficiência a partir dos 50 anos (com possibilidade de redução mediante avaliação biopsicossocial multidisciplinar), além do avanço da regulamentação do emprego apoiado.
Histórico e "Pacto 33" (Isabel Maior, médica e ex-secretária nacional): Lembrou os 50 anos de sua trajetória no movimento e a promulgação da Convenção da ONU pelo Senado em 2008. Apresentou o documento Pacto 33, elaborado por 12 entidades da Rede Brasileira de Inclusão (Rede-In), contendo 8 eixos estratégicos e 71 metas até 2030, cuja prioridade número um é a implementação da avaliação biopsicossocial unificada. Ressaltou a relevância do Benefício de Prestação Continuada (BPC – art. 203 da CF) para os 30% da população com deficiência que estariam abaixo da linha da pobreza e a Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991), responsável pela inserção de mais de 90% das PcD no mercado de trabalho formal, além do contingente de 2 milhões de eleitores com deficiência.
Plano Novo Viver Sem Limite (Alex Reinecke / Alex Alverga, Diretor do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania): Detalhou a estrutura do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Novo Viver Sem Limite), ancorado em quatro dimensões (intersetorialidade, pacto federativo, participação social e modelo de direitos humanos) e quatro eixos: gestão/participação; combate ao capacitismo e violência; acessibilidade/tecnologia assistiva; e promoção de direitos socioeconômicos e ambientais.
Diretrizes e riscos legislativos (Tereza Cristina Rodrigues Vilela, Rede-In): Detalhou as demandas do Pacto 33, destacando o uso do instrumento Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IF-BrM) no Cadastro Único, a proteção à capacidade jurídica plena das PcD frente a riscos de retrocesso em emendas ao Código Civil/projetos correlatos, o avanço da matrícula em classes comuns (que saltou de ~46% em 2007 para mais de 93%) e a consolidação do emprego apoiado.
Denúncia internacional e eugenia (Érica Curado, mestranda na UnB e membra da Abraça): Formulou denúncia política contra o avanço global de ideologias eugênicas e de extrema-direita, citando políticas migratórias norte-americanas (como atuações do ICE) e ressaltando a urgência de proteger a soberania existencial de PcD, populações negras e povos indígenas contra retrocessos.
Organismo de monitoramento independente (Regina Atala, Fórum Nacional das PcD): Relembrou a atuação histórica na redação da Convenção da ONU e na tramitação inicial do Estatuto a partir de 2003 com o movimento social. Reivindicou a criação formal do organismo independente de monitoramento da Convenção, exigência do art. 33 do tratado ainda não implementada pelo Estado brasileiro.
Enfrentamento à violência e esporte inclusivo (Anitta Monteiro, Ministério das Mulheres, e Rosinha da Defal, ex-deputada): Monteiro ressaltou as ações no âmbito do Plano Ruas Visíveis e do Fórum de Mulheres com Deficiência (frentes de autonomia econômica, representação política e combate à violência). Rosinha destacou a aplicação da lei federal de 2021 (de sua autoria) que exige o registro da condição de deficiência em boletins de ocorrência de agressão contra a mulher, além de defender parcerias sociais para empregabilidade e a criação de uma classe paralímpica própria para atletas com síndrome de Down.
Acessibilidade arquitetônica no Senado: A Presidência da sessão registrou determinação para adequações estruturais imediatas nas dependências do Senado, incluindo a redução da altura das faixas de contraste em portas de vidro (após acidente com convidada com nanismo) e a revisão dos procedimentos de acesso à galeria e ao plenário para idosos e pessoas com deficiência.