Painel Eletrônico - 22/09/2026

O programa jornalístico Painel Eletrônico (Rádio e TV Câmara), veiculado em 22 de setembro de 2026 e apresentado pela jornalista Ana Raquel Macedo, tratou dos desdobramentos legislativos na Câmara dos Deputados e no Congresso Nacional. A edição destacou a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) de projeto que autoriza o desembarque de pessoas vulneráveis fora do ponto de ônibus à noite, os debates sobre o financiamento de Ciência e Tecnologia para o ciclo 2027–2041, o uso de tecnologias no combate à violência doméstica e a sanção da Lei 15.487/2026, que endureceu a legislação penal contra a violência sexual infantil no ambiente digital.

1. Direitos das Pessoas com Deficiência e Efetividade da Legislação

Em alusão ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência (21 de setembro), foi feito um balanço da Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que completou 11 anos.

Dados apresentados: Mais de 14 milhões de brasileiros (cerca de 7% da população) vivem com alguma deficiência, segundo dados do IBGE.
Posicionamento parlamentar: O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), destacou a tramitação de projetos para ampliar o limite de renda familiar para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Contudo, enfatizou que o principal desafio é fechar a lacuna entre a legislação aprovada — considerada uma das mais avançadas do mundo — e sua implementação prática, defendendo a participação ativa das pessoas com deficiência na tomada de decisões.
Exemplo de impacto: Antônio José Ferreira, coordenador do programa de inspiração paralímpica de inclusão produtiva e geração de renda do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), relatou a viabilização do acesso a salas de cinema por meio de aplicativos de acessibilidade assegurados pela lei.

2. Série Especial Eleições 2026: Panorama e Financiamento de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I)

Entrevista ao vivo com Fabrício Neves, professor da Universidade de Brasília (UnB) e especialista em políticas de CT&I.

Diagnóstico e investimentos: O Brasil investe aproximadamente 1,2% a 1,23% do Produto Interno Bruto (PIB) em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), patamar inferior ao de nações como China, Alemanha e Estados Unidos (que destinam entre 2,5% e 3% do PIB). O país ocupa a 13ª posição global em produção de artigos científicos, mas figura apenas na 52ª colocação em índices de inovação.
Estratégia Nacional e Soberania: A Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (ENCTI), elaborada em 2024 e entregue ao Executivo em 2026, servirá de base para o plano decenal (2027–2041). Fabrício Neves apontou que o Brasil possui infraestrutura consolidada em agrociência, saúde, energia renovável e biotecnologia, mas apresenta vulnerabilidades críticas em semicondutores, inteligência artificial (IA) e tecnologias quânticas.
Terras Raras e Marco Regulatório: Defendeu a vinculação legal da exploração de terras raras ao investimento obrigatório em P&D nacional (a exemplo do modelo do fundo social do pré-sal, que destinava 75% dos recursos para educação e CT&I), evitando a mera exportação de commodities minerais.
Financiamento e Orçamento:
- O descontingenciamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) é vital, mas há assimetria: o crédito reembolsável atende a empresas, mas não financia pesquisa de base, infraestrutura laboratorial e bolsas de pós-graduação.
- Alerta sobre o corte de cerca de R$ 400 milhões em bolsas da Capes e do CNPq na LOA de 2026 e a redução de previsão orçamentária para 2027, o que aprofunda a defasagem histórica iniciada no biênio 2017–2018 e desestimula a formação de pesquisadores.
- Ressaltou que as universidades públicas são responsáveis por aproximadamente 95% da produção científica nacional e necessitam de previsibilidade orçamentária que ultrapasse ciclos governamentais de quatro anos.

3. Desembarque Noturno Fora da Parada de Ônibus para Grupos Vulneráveis

Identificação da matéria: Proposta legislativa que autoriza o desembarque de mulheres, pessoas idosas e pessoas com deficiência fora dos pontos de ônibus regulamentares no período noturno, além de prever políticas de segurança nos transportes intermunicipal e interestadual.
Órgão e Relatoria: Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, com parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Fundamentação: A relatora justificou que a medida reforça os direitos constitucionais à segurança, dignidade e liberdade de locomoção, reduzindo o risco de agressões e assaltos no trajeto final até as residências.
Encaminhamento: A matéria já havia sido aprovada pelo Senado Federal e, sem alterações de mérito na CCJ da Câmara, segue para sanção presidencial (salvo apresentação de recurso para votação no Plenário).

4. Novas Tecnologias no Combate à Violência Doméstica contra a Mulher

Debate realizado na Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM), a requerimento da deputada Luiziane Lins (PT/Rede-CE).

Casos e ferramentas apresentadas:
- Defensoria Pública de São Paulo: A Defensora Pública-Geral Luciana Armiliato de Carvalho apresentou dados da assistente virtual "Júlia". Entre 2020 e 2026, foram realizados cerca de 36 mil atendimentos de violência doméstica; entre 2023 e 2025, houve alta de 15% nos pedidos de medidas protetivas de urgência via assistente. Do total de atendimentos, 23% ocorrem fora do horário comercial e 11% nos finais de semana.
- Delegacia Eletrônica da Mulher de SP: A coordenadora Jamila Jorge Ferrari relatou que 26% dos boletins de ocorrência de violência doméstica no estado são feitos online, com remessa automática de pedidos de medidas protetivas ao Judiciário e Ministério Público.
- Maria da Penha Virtual: Plataforma criada por estudantes do RJ, já tendo acolhido mais de 16 mil vítimas (relatado por Rafael Vanderlei, da organização Direito Ágil).
Propostas: A deputada Luiziane Lins sugeriu a realização de um seminário nacional sobre o tema nos "16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres" (25 de novembro a 10 de dezembro). A defensora Luciana de Carvalho propôs a criação de uma base nacional unificada e integrada de registros de violência doméstica.

5. Lei 15.487/2026: Enfrentamento à Violência Sexual Infantojuvenil no Ambiente Digital

Análise técnica conduzida pelos consultores legislativos Davi Carneiro (Comunicação/Políticas Digitais) e Lucas de Oliveira Jacques (Direito Penal) no quadro Papo de Futuro.

Origem Legislativa: A Lei 15.487/2026 originou-se do Projeto de Lei 3.066 (apresentado originalmente pelo deputado Osmar Terra e apadrinhado pelo Grupo de Trabalho de Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital, coordenado e relatado pela deputada Rogéria Santos - Republicanos/BA), aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CEPASF) e na CCJ por votação simbólica.
Estatísticas de justificativa: Nos quatro primeiros meses de 2026, o Disque 100 registrou mais de 32 mil denúncias de violência sexual contra crianças/adolescentes (+50% em relação ao ano anterior). Em 2025, a SaferNet recebeu cerca de 88 mil denúncias de crimes cibernéticos, das quais mais de 63 mil envolviam exploração sexual infantil.
Alterações legais e inovações penais (modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Código Penal, Código de Processo Penal e Lei de Crimes Hediondos):
- Adequação terminológica: Eliminação da expressão "pornografia infantil" do ECA, substituída tecnicamente por "violência sexual contra criança ou adolescente", afastando a ideia de consensualidade.
- Ronda Virtual e Infiltração: Regulamentação legal da ronda virtual (utilização de softwares policiais para varredura automatizada de assinaturas/hashes de arquivos de violência sexual na internet), positivando entendimento jurisprudencial do STJ. Em casos de flagrante e risco iminente, concede-se acesso célere a IPs e dados cadastrais pela autoridade policial.
- Causa de aumento por ocultação de IP/VPN: Criação de causa de aumento de pena em 1/3 quando o agente utiliza artifícios tecnológicos (moduladores de proxy, VPN, dark web) especificamente para ocultar a identidade na prática do crime (inicialmente proposto como tipo autônomo, foi ajustado para majorante).
- Simulação e Inteligência Artificial: Tipificação e triplicação de penas para a geração e compartilhamento de imagens de violência sexual simuladas 100% por inteligência artificial (crianças inteiramente fictícias), sanando lacuna jurídica.
- Endurecimento geral: Triplicação da pena mínima para os crimes de aliciamento e de posse, armazenamento ou requisição de material de violência sexual infantojuvenil.
- Conformidade Internacional: Alinhamento do texto aos padrões das Convenções de Hanói (Cibercrime) e Budapeste.