Painel Eletrônico - 21/09/2026

O programa Painel Eletrônico, da Rádio e TV Câmara, veiculado em 21 de setembro de 2026, reuniu o balanço de proposições legislativas aprovadas em comissões temáticas da Câmara dos Deputados (Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e Comissão de Segurança Pública), além de análises técnicas sobre transferências federativas e políticas públicas de inclusão.

Atendimento remoto prioritário e acessível a pessoas com deficiência no serviço público

Identificação da proposição: Projeto de Lei (número não especificado na transmissão), de autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES). Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para estabelecer prioridade no atendimento remoto em órgãos públicos para atos de baixa complexidade (como recadastramentos, prova de vida e entrega de documentos) quando o deslocamento presencial gerar dificuldade desproporcional.
Relatoria e parecer: Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD). Parecer favorável com emendas substitutivas.
Resultado: Aprovado na comissão por votação unânime/simbólica com as alterações sugeridas pelo relator.
Fundamentação e divergências: O relator acolheu o mérito, mas incluiu modificações para fixar expressamente que o atendimento remoto deve constituir uma alternativa com ampla acessibilidade (recursos em Libras, tecnologias assistivas, linguagem simples, videoatendimento e telefonia), nunca uma imposição que impeça o cidadão de optar pelo atendimento presencial.
Encaminhamento: A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, se aprovada, ao Senado Federal.

Série Orçamento Aberto: Desafios do rateio federativo (FPE/FPM) e impactos da Reforma Tributária

Contexto e análise técnica: Análise com a participação dos consultores de orçamento da Câmara Jordano Ronconi e Vinícius Luiz Antunes Araújo a respeito dos R$ 610 bilhões previstos em transferências constitucionais incondicionais da União a estados e municípios no orçamento da União.
Critérios de distribuição e jurisprudência do STF: O Fundo de Participação dos Estados (FPE) operou sob coeficientes fixos da Lei Complementar de 1989 até a edição da Lei Complementar de 2013, que introduziu critérios dinâmicos (população e inverso da renda per capita), porém com transição alongada. O STF fixou prazo até junho de 2027 para o Congresso aprovar uma nova regra legal de partilha; caso contrário, a transição será extinta e passará a valer 100% da fórmula da LC de 2013.
Impactos da Reforma Tributária: Com a extinção gradual do IPI e a criação do Imposto Seletivo e do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, as bases do FPE e FPM sofrem alterações estruturais. Foi destacado o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), que atingirá R$ 60 bilhões/ano (valores reais) até 2043, distribuído com 30% pelo critério populacional e 70% pelo coeficiente do FPE.

Separação de torcidas rivais em estádios e arenas esportivas

Identificação da proposição: Projeto de Lei (número não especificado na transmissão), de autoria do deputado Júlio Arcoverde (PP-PI). Determina a obrigatoriedade da separação física de torcidas rivais em praças esportivas para prevenção de violência e otimização do policiamento urbano.
Colegiado e resultado: Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em caráter conclusivo.
Fundamentação: O autor justificou que a medida visa preservar a segurança dos torcedores comuns e desonerar o efetivo das polícias militares alocado em dias de jogos, permitindo o remanejamento do efetivo para o policiamento ostensivo geral.
Encaminhamento: A matéria segue diretamente para o Senado Federal, salvo se houver apresentação de recurso para deliberação do Plenário da Câmara.

Isenção de ICMS para próteses mamárias de silicone pós-mastectomia

Identificação da proposição: Projeto de Lei (número não especificado na transmissão), que isenta do ICMS as operações com próteses mamárias de silicone voltadas à reconstrução mamária após mastectomia total ou parcial decorrente do tratamento de câncer.
Relatoria e parecer: Deputada Erika Hilton (PSOL-SP), na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER). Parecer favorável.
Resultado: Aprovado na comissão.
Regras do texto aprovado: A isenção exige laudo médico emitido por especialista e é aplicável a compras diretas pelas pacientes ou intermediadas por hospitais e clínicas, abrangendo procedimentos pelo SUS, seguradoras e operadoras de planos de saúde privados.
Encaminhamento: O projeto segue para tramitação nas Comissões de Saúde (CSAUDE), Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Garantia de lazer inclusivo para crianças e adolescentes com deficiência

Identificação da proposição: Projeto de Lei de autoria da deputada Fernanda Pessoa (PSD-CE). Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Brasileira de Inclusão para estabelecer a adequação progressiva de praças, parques infantis e centros culturais, com exigência de acessibilidade física, comunicação aumentativa e presença de profissionais capacitados.
Relatoria e parecer: Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD). Parecer favorável.
Resultado: Aprovado na comissão.
Encaminhamento: A proposição segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Tipificação de organização criminosa digital e medidas processuais em crimes cibernéticos

Identificação da proposição: Projeto de Lei de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), que cria o tipo penal de organização criminosa digital e estabelece instrumentos de investigação e bloqueio de ativos ilícitos na internet.
Relatoria e parecer: Deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). Parecer favorável com substitutivo.
Resultado: Aprovado na Comissão de Segurança Pública.
Dispositivos do texto aprovado:
- Fixa pena de 4 a 8 anos de reclusão, mais a pena correspondente ao delito-fim, para quem integrar, estruturar ou financiar organização criminosa digital (definida como grupo de três ou mais pessoas que pratique crimes com pena máxima superior a 4 anos ou de caráter transnacional);
- Aumento de 1/3 a 2/3 da pena se houver emprego de mecanismos avançados de anonimização ou se o ataque for direcionado a instituições financeiras, serviços públicos essenciais e infraestruturas críticas;
- Autoriza ordens judiciais de bloqueio integral de contas e canais continuadamente ilícitos e permite ao Banco Central decretar bloqueio cautelar administrativo em operações financeiras com indício de fraude ou lavagem;
- Obrigatoriedade de compartilhamento de dados por provedores e instituições financeiras mediante requisição formal ou determinação judicial.
Encaminhamento: A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes da votação pelo Plenário da Câmara.