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Painel Eletrõnico-18/09/2026

Câmara dos Deputados18 de setembro de 20261h00minVer no YouTube|

A edição do programa Painel Eletrônico, veiculada pela Rádio e TV Câmara em 18 de setembro de 2026 e apresentada pela jornalista Ana Raquel Macedo, reuniu o balanço das deliberações das comissões temáticas da Câmara dos Deputados, análises de conjuntura sobre política externa no período eleitoral de 2026 e o monitoramento de propostas legislativas com maior repercussão nas redes sociais.

Deliberações das Comissões da Câmara dos Deputados

Banco de leite materno obrigatório em serviços obstétricos de referência

  • Identificação e Ementa: Projeto de lei (número não especificado na transmissão) que torna obrigatória a manutenção de bancos de leite humano em maternidades e hospitais classificados como de referência em obstetrícia.
  • Colegiado: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
  • Resultado: Aprovado.
  • Teor e Fundamentação: O texto estabelece que caberá ao Poder Executivo regulamentar a definição dos serviços obstétricos de referência, considerando a relevância regional do hospital e o número de leitos. A matéria contou com manifestação técnica da neonatologista Clery Gallacci (Hospital e Maternidade Santa Joana/SP), destacando os impactos do aleitamento materno exclusivo nos seis primeiros meses no neurodesenvolvimento infantil, na redução de infecções e alergias, e na diminuição de morbidades em prematuros em UTIs por meio do leite pasteurizado, além de benefícios maternos como prevenção de câncer de mama e osteoporose.
  • Encaminhamento: A matéria pode seguir diretamente para apreciação do Senado Federal, salvo interposição de recurso para votação no Plenário da Câmara.

Financiamento eleitoral para mulheres negras e indígenas

  • Identificação e Ementa: Proposta originada da unificação de dois projetos de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), que estabelece regras para a destinação e transparência dos repasses dos fundos eleitorais (FEFC e Fundo Partidário) a candidaturas femininas negras e indígenas.
  • Colegiado: Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM).
  • Relatoria e Parecer: Deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG), com parecer favorável pela aprovação.
  • Resultado: Aprovado na comissão.
  • Conteúdo e Alterações: O texto unificado fixa prazo limite até a primeira quinzena de setembro do ano eleitoral para que partidos e federações repassem os recursos destinados a candidatas negras, além de obrigar a divulgação discriminada na internet dos valores repassados a cada concorrente. A relatora incorporou ao texto a cota para candidatas indígenas, em consonância com atualização de resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
  • Dados e Argumentação: Célia Xakriabá apontou que, no pleito geral de 2022, candidaturas negras somaram 14.712 (50,27% do total), mas alcançaram apenas 32% dos eleitos; entre as candidaturas indígenas (172 no total), 82 foram de mulheres. Janira Sodré, coordenadora executiva da Articulação de Mulheres Negras Brasileiras, defendeu a medida argumentando que cúpulas partidárias costumam concentrar verbas e repassar recursos de forma tardia ou irrisória.
  • Encaminhamento: A proposição segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e necessitará de votação pelo Plenário antes de ser enviada ao Senado.

Endurecimento de penalidades para direção sob efeito de álcool

  • Identificação e Ementa: Projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro para elevar multas e prazos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas alcoolizados (número não informado na transmissão).
  • Colegiado: Comissão de Viação e Transportes (CVT).
  • Resultado: Aprovado na CVT.
  • Penalidades Fixadas:
    • Reincidência/direção com CNH suspensa ou cassada por álcool: multa elevada de R$ 880 para R$ 2.934, com recontagem do prazo de suspensão a partir do novo flagrante.
    • Acidente com invalidez permanente da vítima: multa de R$ 5.869 e suspensão do direito de dirigir ampliada de 12 meses para 5 anos.
    • Acidente com morte da vítima: multa de R$ 14.673 e suspensão do direito de dirigir por 10 anos.
    • Prazo de reabilitação: fixado em 5 anos a contar da data de cassação em ocorrências vinculadas ao álcool.
  • Encaminhamento: O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Aumento de penas para crimes contra a pessoa idosa

  • Identificação e Ementa: Projeto de lei que altera o Código Penal para majorar sanções a infrações cometidas contra pessoas idosas (número não informado na transmissão).
  • Colegiado: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
  • Relatoria e Parecer: Deputada Renilce Nicodemos (MDB-PA), parecer favorável.
  • Resultado: Aprovado na CCJC.
  • Escala Punitiva Aprovada:
    • Lesão corporal: passa a ter pena de 1 a 3 anos de reclusão (frente à regra geral de 3 meses a 1 ano de detenção), com aumento de 1/3 se for qualificada.
    • Estelionato: causa de aumento de 1/3 a 2/3, aplicando-se a pena em dobro se a vítima tiver 80 anos ou mais.
    • Abandono de incapaz e constrangimento ilegal: penas aumentadas em metade (1/2) e em um terço (1/3), respectivamente.
  • Encaminhamento: A proposição depende de deliberação no Plenário da Câmara antes de tramitar no Senado Federal.

Análise Legislativa: Política Externa e Cenário Geopolítico

Em entrevista ao programa durante a série especial sobre as eleições de 2026, os consultores legislativos da Câmara dos Deputados Miguel Michele e Pedro Garrido analisaram as pressões geopolíticas e o papel do Parlamento no comércio exterior e na segurança estratégica:

  • Relações bilaterais Estados Unidos–Brasil: Miguel Michele apontou que a diplomacia de Donald Trump utiliza a elevação de tensões como instrumento negocial prévio. Destacou a influência de Marco Rubio (Secretário de Estado e para assuntos de segurança) na reafirmação de áreas de hegemonia norte-americana na América Latina e as críticas a políticas brasileiras de combate ao crime organizado, combinadas ao desconforto com a aproximação comercial entre Brasil e China.
  • Disputa EUA-China e Multilateralismo: Pedro Garrido observou que a Organização Mundial do Comércio (OMC) enfrenta inoperância decorrente do bloqueio norte-americano à nomeação de juízes do Órgão de Apelação (iniciado no governo Obama e continuado por Trump e Biden). Ressaltou que a pauta brasileira com a China mantém caráter primário (commodities como petróleo, soja e minério versus manufaturados), enquanto as exportações para os EUA contêm bens semi-elaborados sujeitos a tarifas protecionistas.
  • Atuação Legislativa e Medidas Internas: Pedro Garrido pontuou que o Congresso Nacional aprovou a Lei de Reciprocidade Econômica (em 2 de abril), criada inicialmente em resposta a barreiras ambientais da União Europeia, mas aplicável como mecanismo de retaliação fora do arcabouço travado da OMC. Citou ainda medidas legislativas de proteção e fomento a setores internos, como o automotivo, químico e de informática, frente a subsídios internacionais.
  • Prioridades Estratégicas: Miguel Michele defendeu que o Legislativo priorize investimentos em tecnologia de defesa, inteligência estatal e controle de fronteiras no combate ao crime organizado; Pedro Garrido ressaltou a necessidade de desenvolvimento tecnológico endógeno para impedir a dependência exclusiva de tecnologias dos Estados Unidos ou da China.

Ranking "Câmara nas Redes"

O coordenador do Câmara nas Redes, Jorge Paulo Júnior, apresentou o balanço das matérias legislativas com maior engajamento digital durante o período de recesso branco:

  1. Requerimento de CPI do Banco Master: Liderança de engajamento decorrente de debates sobre transparência e repercussões no Supremo Tribunal Federal.
  2. PL 1.520/2025: Criação de auxílio financeiro e psicossocial para mães de crianças com deficiência severa ou transtorno do espectro autista (TEA).
  3. Porte de arma para agentes socioeducativos e oficiais de justiça: Mobilização por alteração no Estatuto do Desarmamento impulsionada pelo Dia Estadual do Agente Socioeducativo.
  4. Avaliação psicológica na renovação da CNH: Discussões focadas na prevenção de acidentes e segurança no trânsito.
  5. Medida Provisória 1.376 (MP 1.376): Concessão de linhas de crédito, fundo garantidor e renegociação de dívidas a produtores rurais atingidos por eventos climáticos extremos, com manifestações críticas à burocracia bancária no acesso ao crédito.

Eventos e Atividades Institucionais

  • 4º Congresso Brasileiro de Comunicação Pública: Realizado na Câmara dos Deputados em parceria com a Associação Brasileira de Comunicação Pública (ABC Pública), integrando as celebrações dos 200 anos da Casa. O evento reuniu cerca de 2.000 inscritos, a apresentação de mais de 160 trabalhos acadêmicos e técnicos divididos em 6 grupos de trabalho, o lançamento de 16 livros e a entrega do Prêmio Neusa Miller de Audiovisual Universitário 2026 a alunos da Universidade Federal de Sergipe (UFS). Contou com falas da subsecretária-geral da ONU para Comunicação Global, Melissa Fleming, de Amanda Ramalho (Diretora-Geral Adjunta da Câmara) e homenagem ao professor Wilson Bueno (USP).
  • Acessibilidade na Visitação Institucional: Às vésperas do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência (21 de setembro), foram destacados recursos como autodeclaração de uso de tecnologias assistivas (triciclos, cadeiras de rodas, cordão de girassol), audiodescrição, intérpretes de Libras e QR Codes em braile nas obras do acervo artístico da Câmara. O programa de visitação registrou a passagem de cerca de 170 mil pessoas no último ano, segundo dados da Coordenação de Acessibilidade e da chefia de visitação.