Painel Eletrônico - 17/09/2026

O programa Painel Eletrônico da Rádio e TV Câmara, veiculado em 17 de setembro de 2026 e apresentado pela jornalista Ana Raquel Macedo, cobriu os principais andamentos legislativos, sanções presidenciais e debates de políticas públicas na Câmara dos Deputados e no Congresso Nacional durante o período eleitoral.

Regras para Uso de Uniformes e Vedação a Vestimentas Constrangedoras

• Identificação da matéria: Projeto de Lei (número não informado na transmissão), de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que altera a CLT para estabelecer limites e critérios na exigência de uniformes por parte dos empregadores.
• Motivação: Casos de estabelecimentos comerciais, como postos de combustíveis, que impuseram o uso de trajes sumários (biquínis) a funcionárias, prática qualificada pela autora como exploração e desrespeito à dignidade profissional da mulher.
• Parecer e votação na Comissão de Trabalho: A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), apresentou parecer favorável a um substitutivo que retirou termos de caráter moralizante da proposta original (que citava parâmetros de conforto e diversidade corporal), focando na proibição objetiva de o empregador exigir vestimentas incompatíveis com a finalidade da atividade laboral ou que provoquem riscos físicos e ambientais desnecessários. O parecer foi aprovado pela comissão.
• Encaminhamento: A proposição aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), tramitando em caráter conclusivo rumo ao Senado Federal.

Sanção do Marco Legal dos Minerais Críticos e Estratégicos

• Identificação da matéria: Lei ordinária sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, originada de projeto do deputado Zé Silva (União-MG) e relatada na Câmara pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).
• Conteúdo da nova lei:
  • Estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, regulando a exploração, beneficiamento, refino e agregação de valor interno para minerais essenciais a baterias, semicondutores, smartphones, data centers e veículos elétricos.
  • Institui o Fundo Garantidor da atividade mineral com aporte inicial da União de R$ 2 bilhões, além da previsão de outros R$ 5 bilhões destinados exclusivamente a incentivar o beneficiamento e a industrialização em território nacional.
  • Cria o Certificado de Mineral de Baixo Carbono, inserido por emenda do relator Arnaldo Jardim.
  • Instala o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, vinculado à Presidência da República.
• Posições e dados setoriais:
  • O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, ressaltou as posições globais do Brasil em reservas: 1º lugar em nióbio, 2º em terras raras e grafita, 3º em níquel e 6º em lítio. Anunciou a ampliação orçamentária do Serviço Geológico do Brasil de R$ 8 milhões (2026) para patamar ampliado de pesquisa geológica em 2027.
  • O geólogo Carlos Nogueira Júnior (UnB) enfatizou o potencial do Brasil de se tornar exportador de minerais de alta tecnologia (como tungstênio e terras raras) em meio a disputas geopolíticas.

Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento de Inteligência Artificial Nacional

• Identificação da matéria: Projeto de Lei de autoria do deputado licenciado Caio Vianna, aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI).
• Parecer do relator: Deputado Lucas Ramos (PSB-PE), parecer favorável com alteração. O texto original fixava um índice mínimo de 60% de conteúdo nacional no treinamento dos modelos; o relator flexibilizou o dispositivo, remetendo a fixação dos percentuais à regulamentação do Poder Executivo (MCTI) devido à velocidade da evolução tecnológica.
• Benefícios e contrapartidas:
  • Abatimento de 20% do montante aplicado do lucro líquido para cálculo do IRPJ e da CSLL.
  • Concessão de crédito tributário de 30% sobre os valores investidos em sistemas de IA nacionais, com possibilidade de ressarcimento em espécie ou compensação tributária federal.
  • Desconto de 30% dos encargos trabalhistas sobre valores investidos, sem incidência de IRPJ ou CSLL.
  • Exigências: infraestrutura física (processamento, armazenamento e data centers) localizada no país, controle societário por brasileiros, emprego de mão de obra nacional e utilização de bases de dados de treinamento contextualizadas na cultura e realidade brasileiras. O descumprimento implica devolução dos tributos isentos com multas e juros.
• Encaminhamento: A proposta segue para tramitação nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Projeto de Lei "Ingresso para Todos" (Obrigatoriedade de Ingressos Físicos)

• Identificação da matéria: Projeto de Lei de autoria do deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS), em tramitação na Comissão de Cultura.
• Dispositivos centrais:
  • Exige a oferta de cota proporcional de ingressos físicos para eventos culturais, esportivos e de entretenimento, garantindo acesso a pessoas idosas, cidadãos de baixa renda e residentes em periferias com dificuldades de conexão ou exclusão digital.
  • Estabelece regras de transparência nas taxas de conveniência em plataformas digitais e determina a adoção de travas de segurança contra compras automatizadas em massa por cambistas.
• Encaminhamento: Tramita na Comissão de Cultura e passará por outras cinco comissões temáticas antes do envio ao Senado.

Debates Temáticos e Entrevistas do Período Eleitoral

Financiamento de Campanhas Femininas e Cotas Raciais (Mulheres de Palavra)

• Participantes: Jornalista Cristiane Bernardes (Observatório Nacional da Mulher na Política) e Teresa Sacchet (professora de Ciência Política da UFRGS).
• Regras e prazos: Terminado em 8 de setembro o prazo de repasse obrigatório de recursos do Fundo Partidário e do FEFC (com prestação de contas parcial até 13 de setembro). Vigora o piso legal de 30% para candidaturas femininas (ou percentual equivalente caso a proporção de inscritas seja superior, ex.: 38% de vagas requer 38% do fundo), piso de 30% para pessoas negras e repasse proporcional a candidaturas indígenas.
• Análise dos dados: Os repasses a candidaturas femininas atingiram 42% na fase inicial de 2026, contra 29% registrados em 2022. Teresa Sacchet ponderou que os recursos tendem a se concentrar em candidatos à reeleição (onde homens são ampla maioria) ou em posições de vice/suplência em chapas majoritárias, além de haver a prática frequente de repasse nos últimos dias do prazo, prejudicando o planejamento de campanha. A retenção ou distribuição inadequada configura violência política de gênero na vertente econômica.

Desafios da Pauta Ambiental e Marco Regulatório

• Participante: Rafael Vargas, consultor legislativo da Câmara dos Deputados.
• Pontos discutidos:
  • Judicialização: A contestação judicial de marcos regulatórios — como a lei do Licenciamento Ambiental no STF — gera insegurança jurídica, imobilismo no setor produtivo e receio na tomada de decisão de órgãos de fiscalização.
  • Agronegócio e Meio Ambiente: Integração produtiva com foco em sustentabilidade e combate a barreiras comerciais externas. O consultor destacou a meta de desmatamento ilegal zero na Amazônia até 2030 e o aumento do desmatamento na fronteira agrícola do Cerrado.
  • Orçamento: Defesa de que os recursos alocados em órgãos ambientais (como IBAMA) e ações de mitigação climática constituem investimento preventivo com retorno direto na redução de custos com desastres climáticos.

Agenda Institucional da Câmara dos Deputados

• Sessão Solene: Agendada homenagem ao Dia do Ortopedista (comemorado oficialmente em 19 de setembro), requerida pelos deputados Dr. Luizinho (PP-RJ) e Laura Carneiro (PSD-RJ).
• 4º Congresso Brasileiro de Comunicação Pública: Evento conjunto da Associação Brasileira de Comunicação Pública (ABC Pública) e da Câmara dos Deputados, com mesas sobre o papel da comunicação no ciclo de políticas públicas e os desafios da integridade informacional em cenários de polarização.