Painel Eletrônico - 15/09/2026

O programa jornalístico Painel Eletrônico, veiculado pela Rádio Câmara e TV Câmara em 15 de setembro de 2026 e apresentado por Ana Raquel Macedo, reuniu os desdobramentos de votações em comissões temáticas da Câmara dos Deputados, audiência pública do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, medidas de segurança para julgamento no Supremo Tribunal Federal e análises legislativas sobre segurança pública e ciência e tecnologia nas eleições de 2026.

Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional: Debate sobre Regulação de Redes Sociais e Liberdade de Expressão

Objeto: Audiência pública sobre propostas de regulação de plataformas digitais e moderação de conteúdo.
Posicionamentos e dados apresentados:
- Jamil Assis (diretor do Instituto Sivis): Sustentou que a internet no Brasil já é regida pelo Código Penal, pelo Marco Civil da Internet e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Afirmou que o excesso de regulação amplia a autocensura. Citou levantamento do Instituto Sivis apontando que 38% dos brasileiros silenciam sobre política na família ao menos uma vez por mês, e 1 em cada 3 brasileiros (chegando a 36% em determinados grupos políticos) sentiu medo de ser prejudicado por autoridades ao criticar políticas ou agentes públicos no último ano. Defendeu a autorregulação e ferramentas para usuários contraporem argumentos.
- Fernanda Campagnucci (diretora executiva do InternetLab): Alertou para os riscos de restrições desmedidas à livre expressão, mas exigiu transparência nos termos e auditorias nas estruturas de moderação das plataformas para evitar remoções excessivas causadas por regras genéricas.
- Alexandre Arns Gonzales (Direito à Comunicação e Democracia): Destacou que a moderação privada pode restringir vozes e defendeu obrigação legal de notificação ao usuário com justificativa da remoção, canal de apelação e prazos definidos por lei para respostas das plataformas.

CCJ: Livre Parada e Estacionamento para Táxis e Carros de Aplicativo com Passageiros Prioritários

Proposição: Projeto de Lei (número não detalhado na transcrição) que confere prerrogativa de livre parada e estacionamento a veículos de transporte individual privado ao atenderem passageiros prioritários.
Teor: Considera táxis e motoristas por aplicativo prestadores de serviço de utilidade pública durante o transporte de idosos, gestantes, pessoas com deficiência e outros grupos prioritários. As condições de sinalização e identificação deverão ser regulamentadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Resultado na CCJ: Aprovado.
Divergências e manifestações:
- Leandro da Cruz (presidente da Federação Nacional dos Sindicatos de Motoristas por Aplicativos): Avaliou que a medida é positiva, mas insuficiente, defendendo que o embarque e desembarque fossem liberados em qualquer via, independentemente de ser passageiro prioritário.
- Abrão Barbosa Dib (coordenador da Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência): Elogiou a medida por garantir parada segura e qualificação dos motoristas.
Encaminhamento: Segue para análise do Senado Federal.

Comissão de Viação e Transportes: Suporte para Bicicletas em Ônibus

Proposição: Projeto de Lei que autoriza a instalação de suportes para transporte de bicicletas na parte externa ou no interior de ônibus e micro-ônibus de frotas urbanas e rurais.
Relatora: Deputada Leda Borges (Republicanos-GO).
Parecer e resultado: Parecer favorável aprovado na comissão.
Condições técnicas: Fixação de percentual mínimo da frota a critério de estados e municípios; equipamentos devem ter aprovação de órgão/entidade de metrologia legal para garantir conformidade técnica e segurança.
Defesa da matéria: Ana Carboni (conselheira da União de Ciclistas do Brasil) apontou que o suporte resolve o transporte de "primeira e última milha" e integra a mobilidade ativa aos terminais.
Encaminhamento: Segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação: Programa Nacional de Integração Universidade-Indústria

Proposição: Projeto de Lei que cria o Programa Nacional de Integração Universidade-Indústria e o Balcão Único Universidade-Indústria.
Autor: Deputado Duda Ramos (Podemos-RR).
Relator: Deputado Júlio César Ribeiro (Republicanos-DF).
Parecer e resultado: Parecer favorável aprovado na comissão.
Estrutura da proposta:
- Criação do Balcão Único para centralizar demandas do setor produtivo e firmar parcerias com a academia.
- Estabelecimento de metas federais (número de convênios, captação de recursos, registros de propriedade intelectual).
- Criação de Ranking Nacional Universidade-Indústria de caráter estritamente informativo (proibido o uso como critério de redução orçamentária ou punição; instituições de ponta terão prioridade em fomentos federais).
- Parecer técnico favorável de Guilherme Martins (diretor do Núcleo de Inovação Tecnológica da UnB), ressaltando a formação estudantil baseada em desafios práticos do mercado.
Encaminhamento: Segue para as Comissões de Educação (CE) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Comissão de Saúde: Diretrizes de Assistência à Pessoa com Doença Renal Crônica e Diálise Peritoneal

Proposição: Projeto de Lei de assistência a pacientes renais crônicos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Autor: Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) — previa originalmente distância máxima obrigatória de 50 km entre a residência do paciente e o centro de hemodiálise.
Relatora: Deputada Silvia Cristina (PP-RO).
Resultado e modificações: Aprovado o substitutivo da relatora. A relatora retirou o teto rígido de 50 km por incompatibilidade com a descentralização orçamentária e a hierarquização do SUS, substituindo-o pela priorização clínica de terapias domiciliares, como a diálise peritoneal domiciliar, e o estímulo a telesaúde e monitoramento remoto, sem gerar despesas obrigatórias à União.
Contexto médico: Citado o contingente de cerca de 150 mil pacientes em diálise no país, segundo a Sociedade Brasileira de Nefrologia.
Encaminhamento: Segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e para a CCJ.

Análise Temática: Segurança Pública, PEC da Segurança e Atuação Legislativa

Entrevista com o consultor legislativo da Câmara dos Deputados Lucas de Oliveira Jacques (ex-policial federal por 14 anos):

Indicadores: O Brasil registrou mais de 40 mil mortes violentas intencionais em 2025 (queda de 8,2% sobre o ano anterior), permanecendo a principal preocupação social.
Coordenação nacional e o SUSP: Defesa da PEC da Segurança Pública (aprovada na Câmara e na CCJ do Senado, aguardando Plenário do Senado). O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP, instituído pela Lei de 2018) carece de implementação plena e de um Ministério da Segurança Pública centralizador.
Rotas e crime organizado: Migração de facções criminosas para o interior ("Novo Cangaço") e uso da Rota Caipira (aeroportos do interior de SP) e da Rota do Amazonas. Destaque para a vulnerabilidade dos portos de Amapá e Ceará como saídas estratégicas de cocaína para a Europa.
Integração e corrupção: Citação da Operação Carbono Oculto (PF, MPF, MPEs, Receita Federal e estaduais) como paradigma de investigação patrimonial (follow the money), demonstrando que a integração independe de emendas constitucionais, sendo travada pela desconfiança institucional e corrupção.
Sistema penitenciário e penas: Jacques criticou a tese de que apenas aumentar penas resolve a criminalidade, alertando que o encarceramento massivo fortaleceu facções (surgimento do Comando Vermelho na década de 1970 e do PCC em 1993 dentro de presídios). Com quase 1 milhão de presos no país e presídios federais com cerca de 60% de ocupação, defendeu o investimento em penas alternativas e institutos despenalizadores para crimes sem violência.

Papo de Futuro: Ciência, Tecnologia e Propostas Eleitorais

Análise com o consultor legislativo Davi Carneiro:

Investimento em P&D: O Brasil aplica atualmente 1,19% do PIB em pesquisa e desenvolvimento, enquanto a média dos países da OCDE é de cerca de 2,7%. A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) propõe meta de 2% do PIB até 2034. Cerca de metade do investimento nacional advém do setor privado.
Pontos de convergência nas candidaturas: Prontuário eletrônico unificado na saúde pública, exploração e beneficiamento nacional de minerais críticos para a transição energética, políticas de atração/retenção de cérebros e inteligência artificial.
Agenda do Congresso: Tramitação do Marco Legal da Inteligência Artificial na Câmara dos Deputados (já aprovado no Senado), revisão de incentivos fiscais da Lei do Bem devido à reforma tributária e pleno aproveitamento da Lei 13.243/2016 (Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação).

Informes Institucionais e Julgamento no STF

STF: Pautado julgamento sobre relatório da Polícia Federal envolvendo mensagens entre Daniel Vorcaro (ex-controlador do Banco Master) e o ministro Alexandre de Moraes.
Segurança no Distrito Federal: Fechamento do acesso à Praça dos Três Poderes ao público, proibição de manifestações no local e reforço de segurança na Rodoviária do Plano Piloto, Aeroporto de Brasília e Rodoviária Interestadual.