Marketplace de compras públicas - #BoraEntender - 14/09/26

O programa Bora Entender, da TV Câmara, debateu a regulamentação do Sistema de Compras Expressas (SICx) — instituído no âmbito da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e da Lei 15.266 —, que cria um marketplace público digital para agilizar a contratação de bens e serviços padronizados pela administração pública. Participaram da discussão Rafael Amorim, consultor legislativo da Câmara dos Deputados na área de Direito Administrativo, e Marilene Matos, analista legislativa da Câmara e professora de Direito Administrativo no IDP, ambos envolvidos na concepção dos dispositivos legais.

Contexto e Dimensão do Mercado de Compras Governamentais

• Volume financeiro: As contratações públicas no Brasil movimentam mais de R$ 1 trilhão por ano, equivalendo a uma faixa entre 10% e 12,5% do Produto Interno Bruto (PIB), com estimativas que chegam a 15% a depender da metodologia. A União responde por cerca de metade desse montante, sendo complementada por estados, Distrito Federal e municípios.
• Evolução normativa: O modelo brasileiro migrou do rito analógico e burocrático da Lei 8.666/1993 para a digitalização com a Lei do Pregão (anos 2000) e, posteriormente, para o foco em eficácia e resultados com a Lei 14.133/2021. O embrião do SICx foi a regulamentação do credenciamento para "mercados fluidos" (art. 79 da Lei 14.133), utilizado para itens com preços voláteis como passagens aéreas e diárias de hospedagem.

Funcionamento Estrutural do Sistema de Compras Expressas (SICx)

O SICx opera como uma plataforma de comércio eletrônico (marketplace) voltada a bens e serviços comuns, recorrentes e padronizáveis ("produtos de prateleira"), que correspondem a cerca de 70% das compras governamentais (como insumos hospitalares, materiais escolares, produtos de escritório e softwares padronizados).

Fases do Procedimento

1. Credenciamento e Registro Cadastral Unificado: O Poder Executivo publica editais de credenciamento permanentemente abertos. O fornecedor submete a documentação de habilitação fiscal, trabalhista e jurídica uma única vez. Estando apto, fica habilitado a ofertar seus produtos para órgãos de todo o país, eliminando a necessidade de habilitação certame por certame.
2. Catálogo Eletrônico de Padronização: Definido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o catálogo lista as especificações técnicas obrigatórias dos itens aceitos no sistema.
3. Compra Direta pelo Gestor: O gestor público acessa a plataforma e adquire o item diretamente do fornecedor credenciado que oferecer a melhor proposta, suprimindo a fase externa do pregão tradicional, cujo trâmite costuma demandar entre 90 e 120 dias.

Enquadramento Jurídico e Natureza Competitiva

• O SICx foi estruturado juridicamente como hipótese de credenciamento, associado formalmente à inexigibilidade de licitação.
• Rafael Amorim destacou que a classificação como inexigibilidade decorre da inviabilidade de competição pelo rito formal da licitação, mas a concorrência real é preservada e exercida de forma contínua dentro da própria plataforma, onde os fornecedores competem por preço e condições.

Governança, Riscos e Critérios de Seleção

• Menor Preço vs. Melhor Preço: A seleção no SICx considera o custo do ciclo de vida do produto (durabilidade, garantia, assistência técnica e peças de reposição), superando o critério estrito do menor preço imediato quando demonstrada maior economicidade global.
• Economia de Escala: A plataforma comporta tabelas de preços escalonados conforme o volume adquirido, evitando distorções em contratações de grande porte.
• Tratamento Diferenciado (LC 123/2006): As preferências legais destinadas a microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e fornecedores locais são mantidas no sistema por parametrização legal.
• Descredenciamento Automatizado: A regularidade fiscal e trabalhista será checada continuamente por integração entre bancos de dados públicos; havendo perda de requisitos, o fornecedor é automaticamente desabilitado pelo MGI.
• Mitigação de Vieses e Segurança: Diferente de plataformas privadas, é vedado o impulsionamento pago de produtos. Os algoritmos de ranqueamento e a aplicação de inteligência artificial são submetidos a regras de auditabilidade e transparência pública, sujeitos ao controle social, órgãos de controle interno, Tribunais de Contas e Ministério Público.

Planejamento e Impacto Operacional

• Manutenção dos Instrumentos de Planejamento: A agilidade do SICx não dispensa a elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) nem dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP). A decisão entre utilizar o SICx ou modalidades como o pregão eletrônico e a concorrência deve ser justificada na fase de planejamento da contratação.
• Substituição do Cartão Corporativo: Para compras emergenciais e suprimento de fundos, o SICx surge como alternativa estruturada e rastreável, mitigando o uso discricionário de cartões de pagamento em demandas urgentes de pequeno valor.

Abrangência e Desenvolvimento da Plataforma

• Órgãos Autorizados: A Lei 15.266 autorizou o uso do SICx por compradores públicos (administração direta, autarquias e fundações de União, estados, DF e municípios) e compradores privados (empresas estatais, sociedades de economia mista, subsidiárias e entidades privadas sem fins lucrativos).
• Desenvolvimento Tecnológico: O sistema está em desenvolvimento pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), sob coordenação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), com previsão de entrada em operação entre o fim de 2026 e o início do ano subsequente.
• Publicidade Centralizada: As contratações realizadas no SICx serão integradas e espelhadas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), garantindo transparência ativa a todos os cidadãos e fornecedores.