Homenagem às XXXIII Jornadas Latinoamericanas de Direito Tributário - Solene - 14/09/2026

A Câmara dos Deputados realizou, no Plenário Ulysses Guimarães, em 14 de setembro de 2026, uma sessão solene em homenagem às XXXIII Jornadas Latino-Americanas de Direito Tributário, promovidas pelo Instituto Latino-Americano de Direito Tributário (ILADT). Por se tratar de uma sessão solene destinada à abertura de evento internacional e acadêmico, não houve deliberação, votação de pareceres legislativos ou tomada de decisões de mérito sobre matérias em tramitação.

Item Único: Homenagem às XXXIII Jornadas Latino-Americanas de Direito Tributário (Requerimento nº 4.102/2026)

• Identificação da proposição: Requerimento nº 4.102/2026, de autoria conjunta do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), solicitando a realização de sessão solene de abertura das XXXIII Jornadas Latino-Americanas de Direito Tributário.
• Relator: Não se aplica (matéria solene/homenagem).
• Resultado: Sessão realizada e concluída. Não houve deliberação legislativa.
• Encaminhamento: A programação do evento científico prossegue com debates acadêmicos no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e encerramento previsto no Senado Federal.

Manifestações e dados apresentados na sessão

• Deputado Júlio César Ribeiro (Republicanos-DF): Na presidência inicial dos trabalhos, procedeu à leitura do pronunciamento oficial do proponente, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Registrou o histórico do ILADT — fundado em 1958 em Montevidéu, reunindo 21 associações de 16 países — e o retorno do congresso ao Brasil após 26 anos (após edições em São Paulo em 1962, Rio de Janeiro em 1983 e Salvador em 2000). Apontou a presença de cerca de 500 participantes presenciais e detalhou os três eixos temáticos das jornadas: tributação dos serviços, meios alternativos de solução de litígios tributários e proteção ambiental na aplicação das normas tributárias (sob relatorias de Natália Quiñones, Jonathan Barros Vita e Denise Lucena).

• Rita Nolasco (Procuradora da Fazenda Nacional): Representando a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) — em nome do ministro Jorge Messias e de Anelize Almeida —, contextualizou o momento de transição institucional decorrente da reforma da tributação sobre o consumo no Brasil e o processo formal de adesão do país à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

• Deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR): Fez diagnóstico econômico e estrutural do sistema fiscal:

  • Diagnóstico macroeconômico: A América Latina conta com mais de 600 milhões de habitantes (cerca de 8% da população mundial) e PIB de cerca de US$ 7,4 trilhões (aproximadamente 6% do PIB global de US$ 118 trilhões). O Brasil possui PIB de US$ 2,2 trilhões, situando-se como a 10ª economia do mundo.
  • Contencioso e distorções fiscais: Segundo dados do Insper citados pelo parlamentar, o Brasil concentra 90% do contencioso tributário do mundo, acumulando litígios fiscais equivalentes a 75% do PIB; a dívida ativa atinge 50% do PIB; as renúncias fiscais somam 8% do PIB; a informalidade oscila entre 20% e 30%; e a perda anual de arrecadação por evasão/ineficiência varia de 7% a 8% do PIB.
  • Regressividade: A matriz nacional concentra 73% da arrecadação sobre consumo e folha de pagamentos (com renda e patrimônio somando apenas 27%). Famílias com renda de até dois salários mínimos arcam com 53% de carga tributária direta e indireta (dados do IPEA).
  • Modelo do IVA Dual 5.0: Defendeu o modelo instituído pelas PECs 45/2019, 110/2019 e 293/2004 (convertidas na EC 132/2023). Sustentou que a tecnologia de liquidação financeira imediata (split payment, conceito formulado pelo engenheiro Miguel Abuhab) e a devolução de tributos (cashback, concebido pelo auditor Giovanni Padilha) extinguem a inadimplência tributária e o crédito escritural acumulado. Propôs a antecipação da vigência integral do IBS estadual (prevista para o intervalo 2029–2032) para 2027/2028, a transição futura para alíquota única de 24% a 25% com cashback e a implementação do Simples Nacional Eletrônico 5.0 para atender o universo de 9 milhões de microempresas e 16 milhões de MEIs.

• Heleno Taveira Torres (Presidente do ILADT): Anunciou a denominação oficial do encontro como "Jornadas Paulo de Barros Carvalho" e a aprovação, pelo Conselho Diretor, da criação do Comitê de Gênero do ILADT. Sistematizou a produção normativa tributária do Congresso Nacional nos últimos anos:

  • Emenda Constitucional nº 132/2023: Instituição do IVA Dual (IBS e CBS) em substituição a cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS).
  • Legislação complementar do consumo: Leis Complementares nº 214 e nº 227 para regulamentação do IBS e da CBS.
  • Lei nº 15.079/2024: Incorporação das regras do Pilar 2 da OCDE (tributação mínima global de 15% para multinacionais) via adicional da CSLL.
  • Lei Complementar nº 224: Instituição de governança interna de incentivos fiscais e fixação de teto de 2% do PIB para gastos tributários.
  • Lei nº 15.270/2025: Retomada da tributação de dividendos, fixando alíquota de 10% de imposto retido na fonte (IRRF).
  • Lei Complementar nº 225: Instituição do Código de Defesa do Contribuinte, com presunção de boa-fé, conformidade cooperativa (cooperative compliance) e repressão ao devedor contumaz.
  • Lei Complementar nº 236/2026: Reforma do Código Tributário Nacional (CTN) para incluir instrumentos de consensualidade, mediação e arbitragem tributária, originada dos trabalhos da comissão de juristas presidida pela ministra Regina Helena Costa.

• Ministro Luis Felipe Salomão (Presidente do STJ): Destacou o papel do STJ na estabilização hermenêutica da transição tributária inaugurada pela EC 132/2023, abordando segurança jurídica, federalismo fiscal, competências federativas e o novo contencioso do IBS/CBS. Registrou a atuação do Grupo de Trabalho do STJ coordenado pela ministra Regina Helena Costa, em conjunto com os ministros Paulo Sérgio Domingues e Luiz Alberto Gurgel de Faria, voltado aos reflexos jurisdicionais e à redução de litígios fiscais.