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GT 4 | Gestão e regulação da comunicação - 17/09/26

Câmara dos Deputados17 de setembro de 20263h00minVer no YouTube|

O Grupo de Trabalho 4 (GT 4 – Gestão e Regulação da Comunicação) reuniu-se no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, durante o congresso anual da Associação Brasileira de Comunicação Pública (ABC Pública), sob a coordenação de Kárita Sena (Correios/UFMS) e Rachel Gonçalves (Senado Federal/ABC Pública). A sessão foi estruturada em três blocos de apresentações de artigos acadêmicos e relatos de experiência institucional, seguidos por rodadas de perguntas e debates sobre formulação de políticas de comunicação, governança, transparência, comunicação interna no Poder Judiciário e reestruturação de sistemas legislativos e públicos de radiodifusão.

Bloco 1: Políticas de Comunicação e Digitalização Municipal

1. Política de Comunicação da UFG: um relato de experiência sobre os agentes de comunicação

  • Autores/Apresentadoras: Daiana Stasiak (Faculdade de Informação e Comunicação da UFG), Suzy Meiry Silva (Secretaria de Comunicação da UFG) e Jaqueline Quincozes da Silva Kegler (UFSM).
  • Contexto e Formulação: A Universidade Federal de Goiás (UFG) funcionou por seis décadas sem um documento formal de comunicação. O processo de elaboração da política durou cinco anos (2015 a 2019), resultando na aprovação e publicação formal em maio de 2019. O referencial teórico baseou-se nos conceitos de comunicação pública voltada ao cidadão (Jorge Duarte), governança estatal da comunicação (Maria Helena Weber/UFRGS) e políticas integradas (Wilson Bueno). Levantamento apresentado apontou que cerca de 70% das universidades federais brasileiras ainda não possuem políticas de comunicação institucionalizadas.
  • Estratégia dos Agentes de Comunicação: Diante do déficit de comunicadores concursados e da distribuição da universidade em 35 unidades acadêmicas e órgãos administrativos, instituiu-se a figura dos "agentes de comunicação" (servidores técnicos e docentes designados para atuar como pontes locais com a Secretaria de Comunicação - Secom). Foram organizados três encontros anuais e oficinas práticas de capacitação (redação jornalística básica, produção audiovisual com celular, peças em Canva, cerimonial, protocolos, gestão de redes sociais e uso da plataforma EBI de sites institucionais).
  • Resultados: O programa padronizou o ecossistema digital da UFG, saneando mais de 1.000 sites acadêmicos desatualizados ou abandonados, além de disciplinar o uso e a integridade da aplicação da marca institucional nos projetos de ensino, pesquisa e extensão.

2. Construção participativa da Política de Comunicação do IFPB: relato de uma experiência institucional

  • Autores/Apresentadoras: Mayara de Sousa Guimarães Fonseca, Etiene Mozart Cabral da Costa e Angélica Gomes de Oliveira Lúcio Carneiro (coautoras ausentes: Ana Carolina de Araújo Abiahy e Patrícia Nogueira Carvalho Pinto; com participação de Clébio Melo).
  • Diagnóstico e Metodologia: O Instituto Federal da Paraíba (IFPB), com 21 câmpus e reitoria, apresentava comunicação fragmentada, focada em gestores e com carência de profissionais no interior do estado. A construção do documento normativo durou 12 meses, formalizada pela Portaria 1.175/2025, com 80% a 85% de adesão do quadro de comunicadores da instituição. O método envolveu benchmarking com o IFPE e o IFSC, cinco meses de escutas ativas presenciais e remotas nos câmpus polo (João Pessoa e Campina Grande) e 15 dias de consulta pública aberta.
  • Estrutura e Inovações: Aprovada por unanimidade pelo Conselho Superior (Consup), a política conta com 14 capítulos estruturados nos referenciais de comunicação integrada (Margarida Kunsch), comunicação pública (Jorge Duarte) e classificação de públicos por dependência e influência (Fábio França). O texto incorporou diretrizes de Linguagem Simples e regulação do uso ético de Inteligência Artificial generativa para busca de precedentes e tradução de termos técnicos, além de prever revisões obrigatórias a cada dois anos por comitê específico.

3. Quando a Comunicação Vira Política Pública (Prefeitura de Senador Canedo/GO)

  • Autores/Apresentadores: Fernando Pellozo (Prefeito reeleito de Senador Canedo, fisioterapeuta) e Loren Neyse Resende Motinho (Subsecretária de Inovação Tecnológica, psicóloga/pedagoga).
  • Diagnóstico do Município: Senador Canedo registrou a maior taxa de crescimento proporcional do Brasil no Censo do IBGE para cidades com mais de 100 mil habitantes, saltando de 80 mil para mais de 180 mil residentes em 12 anos. O atendimento anterior era centralizado em um sistema telefônico analógico (3275-3000) de difícil acesso, com perda de tempo e retrabalho na saúde e serviços fiscais.
  • Implementação do Conecta Canedo: A gestão estruturou a Secretaria de Inovação Tecnológica e uma Escola de Governo, criando a plataforma omnicanal "Conecta Canedo" ancorada no WhatsApp pelo mesmo número (3275-3000), inspirada no modelo do Conecta Recife.
  • Números e Resultados: Foram 46 mil atendimentos em 2024, subindo para 414 mil em 2025 (expansão de 800%), alcançando média mensal de 60 mil interações. O acumulado ultrapassou 1 milhão de atendimentos digitais (950 mil via WhatsApp) e mais de 23 milhões de mensagens transacionadas. A administração calculou economia direta de R$ 2,7 milhões aos cofres municipais em combustível, insumos e deslocamentos.

Debate do Bloco 1

  • Eula Cabral (Fundação Casa de Rui Barbosa/MGI) questionou os canais para populações sem internet/letramento digital e a integração das ouvidorias nas políticas. Fernando Pellozo e Loren Motinho responderam que os postos presenciais físicos (Ganha Tempo e unidades de saúde) foram mantidos e que há fornecimento de cursos e celulares para idosos via programa Idoso TEC. Suzy Meiry (UFG) e Mayara Guimarães (IFPB) explicaram que as ouvidorias acadêmicas operam dentro do sistema federal Fala.BR, subordinadas diretamente à Reitoria, cabendo à comunicação atuar em campanhas preventivas internas (como conscientização sobre assédio).
  • Adilson Cabral (UFF) defendeu que as políticas das instituições de ensino contemplem canais próprios e comunitários (como o Canal da Cidadania e TVs Universitárias) para além de fluxos burocráticos. Daiana Stasiak (UFG) concordou, ressaltando que rádio e TV universitárias constam na política e dependem da valorização dos públicos acadêmicos como pauta cidadã.
  • Daniel (Codevasf) indagou sobre a retenção de dados e segurança (LGPD) no Conecta Canedo. A gestão municipal informou que a plataforma opera via contrato terceiro com equipe de segurança da informação, departamento de experiência do usuário (UX) e monitoramento de protocolos abertos por IA e atendimento humano.

Bloco 2: Participação Social, Reputação e Diversidade

4. Pensar a Comunicação Pública a partir da participação social

  • Autores/Apresentadores: Adilson Vaz Cabral Filho (Professor da UFF) e Akemi Nitahara Souza (Doutora pela UFF e jornalista da EBC).
  • Fundamentação e Panorama Latino-Americano: Análise fundamentada na tese de doutorado de Akemi Nitahara (619 páginas comparando Brasil, Argentina, México, Cuba e Colômbia) à luz dos princípios de Serviço Público de Mídia (PSM) da UNESCO e do artigo 223 da Constituição Federal de 1988 (princípio da complementaridade entre os sistemas estatal, privado e público de radiodifusão).
  • Tese e Diagnóstico Institucional: Os autores sustentaram que governos de turno costumam instrumentalizar ou desmobilizar canais públicos para atender a fins personalistas ou acomodar capturas regulatórias de conglomerados privados. No Brasil, o desmantelamento do Conselho Curador da EBC via MP 744/2016 retirou por sete anos a participação da sociedade civil da governança executiva, reintroduzida de forma fragilizada em 2023. Defendeu-se a regulamentação do artigo 223 para instituir partilha equânime de frequências e verbas (um terço para cada sistema, ou o modelo do Equador com 33% público, 33% comercial e 34% comunitário).

5. Gestão da Reputação do Senado Federal: desafios para o planejamento estratégico da imagem institucional

  • Autor/Apresentador: Thomas Jefferson Gonçalves (Coordenador de Divulgação do Senado Federal / Secom, mestre pelo CEFOR/Câmara dos Deputados).
  • Conceituação: Distinção teórica entre Identidade (atributos fundamentais da instituição), Imagem (percepção conjuntural e volúvel do cidadão) e Reputação (construção histórica cumulativa e consolidada pela sociedade).
  • Cinco Dilemas da Reputação Pública:
    1. Político (pressões de agentes partidários em áreas técnicas);
    2. Carisma (antipatia inerente decorrente de funções regulatórias/fiscalizadoras);
    3. Singularidade (sobreposição de competências com outros órgãos);
    4. Excelência (custo marginal desproporcional para atingir perfeição em um serviço às custas da renúncia de competências legais obrigatórias);
    5. Consistência (necessidade de emitir mensagens para públicos sociais divergentes).
  • Achados no Senado Federal: Entrevistas semiestruturadas com sete gestores de áreas estratégicas revelaram ceticismo quanto à manutenção de uma reputação positiva estável para a atividade político-partidária da Casa. Em contraste, a ação com maior impacto positivo identificada nos últimos cinco anos foi de caráter administrativo: a instituição de cotas em contratos de terceirização para mulheres vítimas de violência doméstica. Concluiu-se que o parlamento opera com reputações duais: a política (instável) e a técnico-institucional (positiva perante os usuários).

6. Governança da diversidade na comunicação pública: a experiência do Comitê Pró-Equidade da EBC

  • Autora/Apresentadora: Kariane Costa Silva (Jornalista da EBC).
  • Histórico e Reconstrução: Criado em 2012 e vinculado à Presidência da EBC, o Comitê Pró-Equidade de Gênero e Raça sofreu esvaziamento entre 2016 e 2022, período marcado pela proibição formal de termos e censura de pautas de direitos humanos nas redações e na comunicação interna. A recomposição ocorreu em 2023, sob coordenação da jornalista Mara Régia Di Perna e vice-coordenação do advogado Ábner.
  • Ações Estruturantes: Inclusão das metas de diversidade no Plano de Negócios e no Planejamento Estratégico da empresa; retorno à Rede Equidade (liderada pelo Senado Federal) e ao programa do Ministério das Mulheres (conquista do terceiro Selo Pró-Equidade); realização do Censo de Diversidade interno (92% de adesão na autodeclaração funcional); e estabelecimento da meta de atingir de 40% a 50% de ocupação feminina nos cargos em comissão.

Debate do Bloco 2

  • Rachel Gonçalves pediu esclarecimentos sobre a distinção entre o Comitê Pró-Equidade (interno) e os órgãos do Sistema de Participação Social da EBC (CIMPAS/COMEP/CIPAD). Kariane explicou que os comitês do CIMPAS são formados por conselheiros da sociedade civil voltados ao controle editorial externo, enquanto o Pró-Equidade é voluntário interno, dialogando com a gestão sobre clima organizacional, paridade funcional e pautas afirmativas.
  • Adilson Cabral perguntou sobre a implantação do Centro de Inovação e Pesquisa em Comunicação Pública (CIPÚBLICA) da EBC. Kariane informou que a unidade, coordenada por Jonas Valente, encontra-se em fase de estruturação e lançamento de editais de projetos para os próprios empregados.
  • Eula Cabral questionou sobre a gestão de imagem no parlamento. Thomas Jefferson respondeu que a imagem do Senado oscila em conjunturas políticas, mas que pesquisas de satisfação mostram reconhecimento consistente em serviços como a Livraria do Senado e a atuação técnica das consultorias legislativas.

Bloco 3: Governança Interna no Judiciário e Reestruturação no Legislativo Estadual

7. Corregedoria em Diálogo: da comunicação dirigida à institucionalização de um canal digital na Justiça Federal da 4ª Região

  • Autores/Apresentador: Patrick Costa Meneghetti (Servidor técnico-judiciário do TRF4; coautores: Des. Salise Monteiro Sanchotene, Niriane Neumann, Daniela Tocchetto Cavalheiro e Carlos Alberto LMB Carósio).
  • Desafio Estrutural: O TRF4 abrange 4.219 servidores, 199 varas federais, 26 unidades de atendimento avançado (UAAs) e 16 turmas recursais distribuídas no Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. Diante da baixa navegabilidade da intranet e do volume de e-mails, informes procedimentais urgentes da Corregedoria sofriam atrasos de leitura nas varas.
  • Solução Operacional: Sob a gestão da Desembargadora Salise Monteiro Sanchotene (biênio 2025–2027), implementou-se o projeto "Corregedoria em Diálogo" (CORDEAL) usando os Spaces corporativos do Google Chat. O espaço opera como canal unidirecional de informativos sintetizados com linguagem simples, curadoria visual e código de cores temáticas (laranja para área criminal, azul para comunicação).
  • Institucionalização: A iniciativa expandiu de 500 para 2.000 participantes após a Semana da Inspeção. O canal foi formalizado pela Resolução 92/2026, que revogou dispositivo da Resolução 52/2024, tornando obrigatória a adesão dos 199 Diretores de Secretaria das varas e configurando a inicialização automática compulsória da intranet e do Google Chat ao ligar os computadores do tribunal.

8. Legitimidade institucional e valorização profissional: a criação do Sistema Alece de Comunicação

  • Autores/Apresentadores: José Ilo Santiago Júnior (Coordenador de Comunicação), Luciana Gomes Santos (Analista Legislativa em Publicidade) e Rômulo Cidrão (Administrador); coautores: Tarciana de Queiroz Mendes Campos e Leonardo Colares de Borba.
  • Diagnóstico da Alece: A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará possui um dos maiores complexos de comunicação do estado (englobando TV com 20 anos, Rádio Alece FM com 19 anos, revista com 30 anos, portal e núcleos de documentário). No entanto, 50% dos setores operavam sem respaldo no organograma legal (como o setor de fotografia, existente desde os anos 1970, e o de comunicação interna, de 2017); 52% dos cargos em comissão estavam restritos à Rádio e à TV; e havia apenas sete analistas efetivos lotados na Coordenadoria em 2022.
  • Reestruturação e Resolução: Instituição formal do "Sistema Alece de Comunicação" aprovada por unanimidade pelos 46 deputados estaduais em resolução de plenário. Criou-se uma governança com quatro gerências setoriais (Jornalismo/Publicidade, Rádio, TV e Administração) com suporte permanente de administradores de carreira.
  • Resultados e Concurso: As assessorias setoriais foram integradas sob o formato de agência interna para evitar vazamentos e retrabalho. A nova estrutura legal permitiu a abertura de 25 vagas efetivas de comunicação no concurso geral de 200 vagas da Alece (sendo 13 para jornalistas, além de publicitários, designers e profissionais de cinema/audiovisual), impulsionando a presença do órgão entre os perfis legislativos do Social Media Gov voltados à educação política e parlamento aberto.

Debate do Bloco 3

  • Tâmara indagou Patrick sobre métricas de efetividade dos informativos no TRF4. Patrick respondeu que o feedback tem sido coletado qualitativamente nas correições presenciais, onde servidores relatam preferir os informativos diagramados à leitura direta de resoluções extensas.
  • Eula Cabral questionou o TRF4 sobre sigilo contratual junto à Google e a Alece sobre linhas editoriais na ausência de manual formal de redação. Patrick esclareceu que a segurança decorre do contrato institucional com o Google gerenciado pela área de Tecnologia da Informação (TI), destacando que o sistema processual próprio (Eproc) resiste a cerca de 100 tentativas diárias de ataque cibernético sem vazamentos. José Ilo e Luciana Santos responderam que a linha editorial da Alece foi unificada em reuniões semanais de pauta, orientando a cobertura para a prestação de serviços cidadãos e educação legislativa.

Encerramento

As coordenadoras Kárita Sena e Rachel Gonçalves encerraram os trabalhos do dia, reforçando o papel do compartilhamento prático entre instituições do Executivo, Legislativo e Judiciário, e convocaram os participantes para a continuidade das apresentações do GT 4 programadas para a sessão seguinte.