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GT 3 | Cidadania, democracia e participação - Plenário 6 - 18/09/2026

Câmara dos Deputados18 de setembro de 20262h24minVer no YouTube|

Na Câmara dos Deputados (Anexo II, Plenário 6), em sessão realizada no âmbito do congresso acadêmico ComPública em 18 de setembro de 2026, reuniu-se a Sessão 4 do Grupo de Trabalho 3 (GT 3 – Cidadania, Democracia e Participação), coordenada por Ana Maruzia Lima (servidora da Câmara dos Deputados). Por se tratar de um painel acadêmico de apresentação de pesquisas e debates científicos, não houve deliberação legislativa, votação nominal, apreciação de proposições de lei ou encaminhamento regimental a outros colegiados.

1. Comunicação de ESG como objeto subconsolidado da comunicação pública: uma revisão sistematizada da produção brasileira

  • Apresentador e autoria: Celso de Paula Assis Neto (mestrando em Comunicação Digital no IDP/Brasília).
  • Objeto e tese: Análise de como a produção acadêmica brasileira sobre sustentabilidade corporativa e ESG (Environmental, Social and Governance) aborda a comunicação sob a ótica da comunicação pública. A premissa conceitual baseia-se em Jorge Duarte e Wilson Bueno para diferenciar o interesse público (efeitos coletivos produzidos por corporações privadas) da efetiva comunicação pública (centrada em direitos à informação, cidadania, controle social e accountability), além de mobilizar Guerreiro Ramos (redução a métricas e conformidade instrumental) e Norman Fairclough (análise crítica do discurso e greenwashing).
  • Metodologia e dados: Revisão de escopo e mapeamento sistemático da literatura (bases SciELO e Scopus) entre 2015 e 2025. O levantamento inicial retornou 298 trabalhos; após aplicação de critérios de elegibilidade (foco no Brasil, eliminação de homonímias e exigência de mérito comunicacional em vez de mero teste de variável financeira/contábil), o corpus final totalizou 50 artigos.
  • Resultados apresentados:
    • Apenas 2 dos 50 artigos foram publicados em periódicos dedicados exclusivamente à comunicação (como a Intercom); a maioria concentrou-se em administração, contabilidade, gestão e ciências ambientais.
    • 0 artigos adotaram explicitamente o enquadramento de comunicação pública. A dimensão de interesse público apareceu de forma indireta intermediária em 18 artigos, indireta fraca em 26 e esteve totalmente ausente em 6.
    • O agronegócio/agroindústria/agroenergia foi o setor produtivo mais frequente nas pesquisas.
    • O autor concluiu que o objeto não é escasso, mas disperso e com subordinação às métricas financeiras de disclosure.
  • Debate e intervenções:
    • Paulo Andion (ex-funcionário do Sindicato de Notícias do Espírito Santo) questionou a perda de concatenação temática no noticiário geral e a centralidade dos impactos sociais e da violência contra a mulher. Celso respondeu que a falta de tempo e repertório nas redações contemporâneas fragmenta a cobertura.
    • Fernando (diretor da ABC Maranhão) indagou sobre a incorporação do conceito de compliance na administração pública à luz da legalidade constitucional de 1988. Celso compartilhou sua experiência profissional de três anos na Controladoria-Geral do Estado de Goiás (CGE-GO) durante a gestão Ronaldo Caiado, indicando o órgão goiano como referência nacional e internacional em programas de conformidade.

2. A construção da urgência no debate público: mídia e conflitos socioambientais na engorda de Ponta Negra

  • Apresentadora e autoria: Celly Sayonara Soares Maia (apresentadora, mestranda na UFRN), em coautoria com Dannyelle de Souza Nunes (doutoranda), Fabiano José Morais da Silva e Lilian Carla Muneiro.
  • Objeto e contexto: O conflito entre o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema-RN, órgão ambiental estadual) e a Prefeitura Municipal de Natal na execução da obra de alargamento da faixa de areia da Praia de Ponta Negra (obra orçada em mais de R$ 100 milhões). A pesquisa investiga o enquadramento midiático promovido pelo jornal Tribuna do Norte.
  • Metodologia e dados: Análise de discurso e prática social (Fairclough) sobre 50 matérias jornalísticas publicadas na Tribuna do Norte entre julho e agosto de 2024, complementada por suporte de inteligência artificial na categorização dos dados.
  • Principais apontamentos:
    • A cobertura jornalística priorizou o discurso desenvolvimentista e o senso de urgência fabricado pela Prefeitura de Natal, sob o argumento de "salvar o Morro do Careca" (cujo processo erosivo é agravado pelo bloqueio de ventos decorrente da verticalização urbana).
    • O Idema exigiu o cumprimento de 83 condicionantes socioambientais. Em resposta, agentes políticos e o Executivo municipal promoveram invasão física ao órgão ambiental e judicializaram o processo.
    • A intervenção judicial impediu a atuação fiscalizatória do Idema sob pena de multa pessoal aplicada diretamente ao CPF do diretor do órgão estadual.
    • O jornal promoveu a estigmatização da fiscalização técnica como "força do mal" e omitiu os impactos socioeconômicos diretos sobre as comunidades tradicionais de pescadores artesanais da região.
    • Constatou-se a perda de aproximadamente 60% da areia colocada após a obra devido à ausência de obras complementares de drenagem e dinâmica de marés.
  • Debate e intervenções:
    • Anne Elise pontuou a limitação das estruturas públicas em reduzir a comunicação à assessoria de imprensa reativa em situações de crise. Celly Maia relatou que a equipe de comunicação do Idema contava com apenas cinco profissionais (a assessora-chefe, Dani, duas jornalistas, um designer e um publicitário), sem verba publicitária e em confronto direto com o maquinário de propaganda municipal e disputas político-partidárias estaduais.

3. Poesia de Cordel e Patativa do Assaré: letramento político, cultura e comunicação popular

  • Apresentadora e autoria: Danielle de Lima da Silva (doutoranda em Comunicação e Cultura na UFG), em coautoria com Rodrigo Cássio Oliveira.
  • Objeto e tese: Análise da poética de Patativa do Assaré (Antônio Gonçalves da Silva, poeta autodidata do sertão cearense) como dispositivo de comunicação popular e instrumento informal de letramento político para populações historicamente marginalizadas.
  • Metodologia e referencial: Análise de Discurso de linha francesa (Eni Orlandi), com foco no conceito de interdiscurso. O contexto histórico apoia-se nos índices das décadas de 1960 e 1970 no Brasil, quando cerca de 16 milhões de jovens e adultos (aproximadamente 40% da população) estavam em situação de analfabetismo.
  • Poemas analisados e discussões:
    • Poeta da Roça: Estabelece a distinção epistemológica e de classe entre a métrica popular/rural e a poesia erudita ("rimas polidas no salão da rua").
    • Prefeito sem prefeitura: Denúncia direta da corrupção, personalismo e desmonte administrativo institucional.
    • A Triste Partida: Alegoria migratória do Nordeste ao Sudeste, denunciando a exploração e as condições análogas à escravidão urbana ("lama, paú e garoa").
    • Nordestino sim, Nordestinado não: Desmistificação da ideologia de resignação religiosa da miséria ("não é Deus quem nos castiga, nem a seca que obriga / Nós somos injustiçados, tratados com indiferença").
  • Debate e intervenções: Perguntas de Paulo Andion, Natália Ribeiro e Ana Maruzia Lima abordaram a preservação da memória de Patativa em museus orgânicos no Cariri cearense e a potência da literatura de cordel como pedagogia política e comunicação pública dialógica.

4. A comunicação no ambiente hospitalar público e a garantia de direitos no Sistema Único de Saúde

  • Apresentadora e autoria: Anne Elise de Oliveira Candal Pinheiro (doutoranda no Programa de Humanidades, Direitos e Outras Legitimidades da USP).
  • Objeto e tese: A comunicação no interior de hospitais públicos do SUS não pode ser tratada como apêndice promocional ou mera assessoria de imprensa de gestão de crise, mas sim como tecnologia em saúde, insumo assistencial e dimensão intrínseca do direito fundamental à saúde.
  • Metodologia e marco teórico: Auditoria de comunicação organizacional integrada (com base em Margarida Kunsch, Inesita Araújo, Janine Cardoso, Eugênio Bucci, Franca Faccioli e Mariângela Haswani) aplicada a dois hospitais públicos de grande porte no estado de São Paulo:
    • Unidade A: Hospital de alta complexidade (ranqueado entre os dez melhores do país), estruturado com equipe formal de comunicação, mas que apresentava desarticulação profunda entre assessoria de imprensa, ouvidoria e diretoria clínica/gestão hospitalar.
    • Unidade B: Instituição centenária da Região Metropolitana de São Paulo, sem setor formal de comunicação, caracterizada por fluxos verticais e dependência exclusiva da "rádio peão".
  • Conclusões e proposições: O usuário do SUS é tornado "invisível na periferia da rede", existindo institucionalmente apenas no momento em que transpõe a porta física do hospital. A autora defendeu a descentralização, a clusterização de públicos, o uso de linguagem simples e a integração em rede para orientar o fluxo assistencial e evitar a superlotação de prontos-socorros com casos crônicos ou de atenção primária.
  • Debate e intervenções:
    • Gilson (Comissão de Legislação Participativa da Câmara) questionou como a comunicação hospitalar fomenta a participação cidadã. Anne citou intervenção realizada no Hospital Geral de Itapecerica da Serra com escolas públicas locais para criar vínculo de pertencimento comunitário.
    • A pesquisadora e os participantes também debateram o combate à desinformação médica e os gargalos de acolhimento nos canais de atendimento digital.

5. Entre o silêncio e a controvérsia: maconha, aborto, processo transexualizador e religiões de matriz africana na arena da comunicação pública em saúde no Brasil

  • Apresentadora e autoria: Natália Ribeiro da Silva (mestranda profissional em Políticas Públicas em Saúde na Fiocruz Brasília; assessora de comunicação do CFP), sob orientação de Maria Fernanda e coorientação de Maria do Socorro.
  • Objeto e contexto: A cobertura e repercussão das diretrizes polêmicas contidas na Resolução nº 715/2023 do Conselho Nacional de Saúde (CNS), fruto da 17ª Conferência Nacional de Saúde, homologada pela ministra da Saúde, Nísia Trindade, para subsidiar o Plano Nacional de Saúde e o Plano Plurianual (PPA).
  • Diretrizes investigadas e origem:
    • Diretriz 44: Atualização da Política Nacional de Saúde Integral LGBTIA+ e redução da idade inicial dos protocolos de hormonização para 14 anos (proposta pela conferência livre organizada pela ONG Minha Criança Trans).
    • Diretriz 46: Reconhecimento das manifestações e terreiros de matriz africana como promotores de saúde e cura complementares no SUS (proposta por conferência livre com apoio da Fiocruz).
    • Diretriz 59: Garantia de intersetorialidade nas ações de saúde prevendo a legalização do aborto e da maconha no Brasil (oriunda de conferência livre).
  • Metodologia e corpus: Análise de conteúdo (Minayo, Laurence Bardin) e análise documental de mais de 200 matérias jornalísticas veiculadas ao longo do ano de 2023 em veículos de imprensa comercial (Gazeta do Povo, O Globo), mídia independente/progressista (Outras Palavras), órgãos do Estado (Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado) e agências de checagem (Agência Lupa, Estadão Verifica).
  • Resultados preliminares:
    • Captura político-moral e ideológica das pautas sanitárias, desidratando o viés de saúde pública e direitos reprodutivos.
    • Abertura de espaço desproporcional para atores parlamentares conservadores (como o senador Magno Malta) sem o devido contraponto.
    • Proposta de desenvolvimento de um produto técnico-científico (oficinas e material educativo) voltado à capacitação de conselheiros do CNS e lideranças sociais para enfrentamento à desinformação no controle social do SUS.

6. Apostando no Cinismo: O discurso de jogo responsável na campanha "Não Mete o Louco", da Betano

  • Apresentador e autoria: Ian Matos de Miranda (graduando em Relações Públicas na Fabico/UFRGS), sob orientação da Profa. Dra. Fiorenza Carnielli.
  • Objeto e corpus: Análise do hot site e dos vídeos da campanha institucional de "jogo responsável" promovida pela casa de apostas Betano em junho de 2023, protagonizada pelo ex-futebolista uruguaio Sebastián "Loco" Abreu.
  • Referencial teórico: Relações Públicas críticas e comunicação cínica (Silva; Carnielli; Rudimar), redes de comunicação pública (Weber) e estudos sobre ludopatia e patologia do jogo (Orford).
  • Categorias analíticas e resultados:
    • Conformidade legal e transparência simulada: Inserção ostensiva de selos burocráticos e regulatórios no rodapé do site, servindo como "vacina regulatória" voltada a sinalizar conformidade perante o Estado antes da publicação de portarias coercitivas.
    • Imaginário esportivo e humor: Uso da figura carismática de Loco Abreu para ressignificar o "louco" como "responsável", utilizando o entretenimento para atenuar a percepção de risco dos transtornos de dependência.
    • Individualização do vício e terceirização de danos: O discurso transfere a responsabilidade integral pelo adoecimento ao apostador que "meteu o louco", isentando os algoritmos de retenção da plataforma e as vantagens matemáticas da banca. Questionários de autoavaliação operam sobre o sentimento de remorso e encaminham os casos patológicos a serviços públicos (SUS) e grupos de ajuda mútua (Jogadores Anônimos).
  • Debate e intervenções:
    • Questionamentos de Gilson e dos estudantes Fernando e Ana Caterine sobre o modelo de dependência econômica criado entre os clubes de futebol e as empresas de apostas (comparável ao histórico patrocínio de bebidas alcoólicas e tabaco) e a expansão desenfreada de aplicativos móveis sem mecanismos estatais efetivos de proteção à saúde coletiva.
    • Celly Maia destacou o agravamento do vício entre populações de baixa renda e públicos sem letramento digital.
    • Anne Elise recomendou a articulação teórica com a obra de Teresa Halliday sobre análise do discurso retórico nas organizações.