GT 3 | Cidadania, democracia e participação - Plenário 6 - 17/09/2026

Sessão do Grupo de Trabalho 3 (GT 3 – Cidadania, Democracia e Participação), realizada em 17 de setembro no Plenário 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob coordenação do professor João José A. Curvello (UnB). Por se tratar de um evento acadêmico voltado à apresentação e discussão de pesquisas sobre comunicação pública, cidadania e parlamento aberto, não houve apreciação de proposições legislativas nem deliberações formais. Dos oito trabalhos previstos no programa da Sessão 2, quatro autores estiveram presentes e expuseram suas pesquisas, seguidas de rodadas de debate e perguntas.

1. Descontinuidade de processos comunicacionais e ausência da comunicação pública em Curitiba: relação com a queda na coleta seletiva de RSU

• Autoria e apresentação: Serli Ferreira de Andrade (doutoranda pelo PPG-MAD/UFPR) e Myrian Del Vecchio de Lima (orientadora, UFPR).
• Objeto e delimitação territorial: Análise da comunicação socioambiental voltada à gestão de resíduos sólidos urbanos (RSU) em Curitiba e nos 26 municípios da Região Metropolitana integrados pelo consórcio intermunicipal Conresol. O território do aterro sanitário fica em Fazenda Rio Grande, operado inicialmente pela Cavo e posteriormente pela Estre Ambiental (início das operações em 2010, prazo estendido até 2030).
• Dados e fundamentação teórica:
  • Geração brasileira de RSU: 81,6 milhões de toneladas/ano, com média de 1,2 kg per capita/dia (dados ABREMA). No Brasil, estima-se que 6% do total de resíduos é coletado pela via informal, subindo para 64,8% quando se recorta apenas a fração de resíduo seco.
  • Em Curitiba, a pesquisa aponta que 75% da coleta de recicláveis é executada por mais de 3 mil catadores informais invisibilizados, enquanto apenas cerca de 1 mil atuam via cooperativas (que focam na triagem/comercialização, não na coleta prévia de rua).
  • Queda na coleta seletiva municipal oficial: de 36.126 toneladas em 2013 para 16.949 toneladas em 2022 (queda superior a 50%, segundo dados do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Curitiba).
  • Cerca de 40% da coleta seletiva recolhida é descartada como rejeito e direcionada para queima como combustível em fornos de indústrias cimenteiras da região.
  • Referencial teórico: Jürgen Habermas (tensão entre comunicação voltada ao entendimento versus garantia do poder e autopromoção de gestores), Edgar Morin (conceito de policrise na terceirização e gestão de resíduos), Cox e Pesullo, e análise de conteúdo por Laurence Bardin.
• Tese e conclusões da autora: O abandono e esvaziamento das campanhas históricas continuadas de engajamento público e conscientização (como o "Lixo que não é lixo", os personagens da "Família Folhas" criados por Ziraldo e o programa Câmbio Verde/feira de trocas) coincidiram com a terceirização da gestão ao Conresol e empresas privadas (Estre e Essencis), afastando o cidadão da fiscalização e beneficiando uma gestão que desresponsabilizou o poder público e gerou combustível para cimenteiras.
• Debate: Respondendo a Stephanie (UFPR) e Fernanda Soares, a autora explicou que a tentativa de resgate da "Família Folhas" em 2022 perdeu efetividade por desfocar da separação de resíduos, e defendeu a formulação de um guia de "comunicação socioambiental de interesse público".

2. Tribunal do cidadão: estratégias de comunicação pública na institucionalização da participação cidadã como diretriz de gestão no TCU

• Autoria e apresentação: Renata Copatti Salvador (mestranda no PPGCOM/UFPR e colaboradora do TCU) e Camilla Quesada Tavares (orientadora, UFPR).
• Objeto e contexto institucional: Investigação da estratégia de comunicação pública digital adotada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no primeiro semestre de 2025, marco inicial da gestão do ministro Vital do Rêgo, estruturada sob as diretrizes "Cidadão no Foco", "Participação Cidadã", "Diálogo Institucional" e "Pessoas no Centro". Inspiração internacional na Cour des Comptes (França) para elevar o conhecimento público e a confiança institucional.
• Metodologia e corpus: Metodologia mista combinando entrevistas semiestruturadas com 5 servidores estratégicos da Secretaria de Comunicação (Secom/TCU) e análise de conteúdo com livro de códigos (6 variáveis) sobre 250 a 300 publicações no Instagram oficial e no TikTok institucional (criado em 2024/2025).
• Resultados e métricas:
  • Crescimento de 916% no engajamento geral no primeiro semestre de 2025 frente a 2024 (impulsionado pela mudança comunicacional e pela realização de concurso público do TCU).
  • Perfil Instagram: Foco temático mantido no controle externo (decisões do plenário, acórdãos e fiscalizações); 52,6% de linguagem informativa e 47,4% didática; 100% dos posts apresentaram valores democráticos (com predomínio da transparência pública).
  • Perfil TikTok: Foco em educação cidadã, letramento cívico e linguagem descontraída/lúdica (uso moderado de trends e humor); linguagem predominantemente didática passo a passo.
  • Chamadas para ação (calls to action): Foco no direcionamento ao novo Portal do Cidadão (duas consultas públicas realizadas para definir prioridades de auditoria), visitas guiadas, ações no Centro Cultural do TCU e divulgação do guia "Fiscalizando com o Cidadão em Foco".
• Debate: Maruzia (Câmara dos Deputados) sugeriu incorporar estudos de recepção para mensurar o retorno efetivo dos cidadãos e o volume de sugestões de fiscalização. Em resposta a Fernanda Soares e Yuri, a autora esclareceu que a equipe da Secom/TCU é mista (servidores concursados nas chefias, terceirizados na operação e estagiários, sem agência de publicidade contratada) e que a linguagem leve do TikTok foi bem aceita internamente sem crises institucionais.

3. Poder legislativo, educação política e cidadania no contexto pós-pandêmico: estudos sobre a participação popular na Câmara Municipal de Sorocaba

• Autoria e apresentação: Fernanda Brugnerotto Soares (doutora em Comunicação e Cultura pela Uniso e mestre de cerimônias da Câmara de Sorocaba) e Priscilla Martins Radighieri (doutoranda na USP e coordenadora da Rádio Câmara Sorocaba).
• Objeto e metodologia: Investigação combinada da tese de doutorado de Soares (mecanismos de participação cidadã na Câmara Municipal de Sorocaba e na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – Alesp) e da dissertação de Radighieri (educação política e juventude). Método empírico de pesquisa-ação participativa, pesquisa documental e estudo de caso empírico com estudantes do ensino fundamental e médio de escolas públicas e privadas de Sorocaba.
• Resultados empíricos e constatações:
  • Proposta teórica do conceito de "comunicação pública governamental", integrando a comunicação política (persuasão eleitoral) e a governamental (atos administrativos engessados), dialogando com Beth Brandão e Jürgen Habermas.
  • Crowdlaw e Parlamento Aberto: Câmara de Sorocaba e Alesp falham nos critérios de parlamento aberto por falta de canais digitais interativos e efetivos de coparticipação decisória. Em Sorocaba, ferramentas como consulta pública foram suprimidas pela administração após questionamentos via e-SIC.
  • Audiências públicas: Identificadas como espaços desvirtuados de polarização homogênea (grupos fechados de apoio ou oposição conforme o proponente), sem mediação dialógica real.
  • Pesquisa com jovens estudantes de Sorocaba: 70% acompanharam as eleições municipais de 2024 via redes sociais; 40% declararam não falar ou falar quase nada sobre política por desilusão associada a escândalos de corrupção; 85% manifestaram interesse explícito pela inclusão de educação política na grade curricular escolar.
  • A Rádio Câmara Sorocaba (operando via web) não foi classificada como ferramenta de participação popular porque sua grade prioriza fontes de notório saber, sem programas abertos à manifestação direta da comunidade.
• Debate: Questionada sobre descontinuidade e interferência política, Soares explicou que na Câmara de Sorocaba os cargos da Secom são de livre nomeação (comissionados ligados à Presidência da Casa), o que provoca rupturas visuais e editoriais a cada legislatura e restrições extremas durante períodos eleitorais (desativação da TV Câmara e fechamento das redes sociais por orientação jurídica).

4. Território, participação e democracia: a experiência de comunicação do Projeto Floresta+ Amazônia e a Rede de Comunicadores(as) da Amazônia

• Autoria e apresentação: Daniel Ferreira (doutorando em Comunicação na UnB e coordenador de comunicação do projeto) e Liliane Machado (orientadora, UnB).
• Contexto e estrutura do projeto:
  • Iniciativa híbrida coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e executada diretamente pelo PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), financiada com US$ 96 milhões do Fundo Verde para o Clima (GCF) em razão da redução histórica de emissões de CO₂ pelo Brasil.
  • Abrangência nos 9 estados da Amazônia Legal. Resultados consolidados: R$ 20 milhões repassados diretamente via Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) a 12 mil agricultores familiares e indígenas (140 mil hectares conservados); US$ 33 milhões alocados no encerramento de 40 projetos locais (63 territórios e 27 cadeias produtivas); apoio a 45 negócios de sociobiodiversidade e suporte ao monitoramento de desmatamento em 70 municípios prioritários e em outros biomas junto ao INPE, IBAMA, ICMBio e Prevfogo.
• Estratégias de comunicação e a Rede de Comunicadores:
  • Enfrentamento de desafios regionais: isolamento logístico, analfabetismo funcional, exclusão digital/conectividade intermitente, concorrência econômica do garimpo/madeira ilegal, pressões políticas locais e desinformação (fake news).
  • Estratégias multiplataforma: uso intensivo de áudio, rádios locais, carros de som, materiais impressos de linguagem simples (folders levados por equipes de campo) e internet via satélite (Starlink) em missões técnicas.
  • Criação da Rede de Comunicadores(as) da Amazônia (2023): articulação virtual com cerca de 60 integrantes (profissionais, lideranças comunitárias, ribeirinhos, indígenas e quilombolas ligados a entidades como COIAB e APIB). A rede atua na produção colaborativa de pautas e conteúdos com foco na descolonização das narrativas, transferindo o protagonismo discursivo para os sujeitos locais.
• Debate: Sueli (IFAP) questionou a remuneração e canais da rede; Ferreira esclareceu que a rede não possui remuneração direta de pessoal nem canal próprio (utiliza canais do MMA, PNUD, projeto e entidades parceiras), mas apoia a instrumentalização via editais de fomento comunitário para aquisição de equipamentos de áudio/foto. Representantes da Associação Brasileira de Relações Públicas (ABRP) manifestaram interesse em construir parcerias com o projeto para atuação técnica conjunta na região Norte.