GT 2 | Direitos Humanos, inclusão e interseccionalidades - 18/09/2026

Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 04, em 18 de setembro de 2026. A reunião sediou as apresentações e debates acadêmicos do Grupo de Trabalho 2 (GT 2) – Direitos Humanos, Inclusão e Interseccionalidades, integrando evento científico sobre comunicação pública. Por se tratar de uma sessão temática e acadêmica de exposição de pesquisas e intercâmbio de experiências institucionais, não houve votação de pareceres, deliberação de proposições legislativas nem tomada de decisões regimentais.

1. Hibridização, multimodalidade e proximidade: a comunicação pública sobre direitos humanos no Instagram sob a ótica da Linguística

Autoria e Apresentação: Helena Castro de Alencar (jornalista com 15 anos de atuação em comunicação pública, mestre em Comunicação pela UFPE e doutoranda em Linguística Aplicada).
Objeto e Fundamentação: Análise da comunicação pública em mídias digitais a partir da Teoria da Análise Crítica de Gêneros (Vijay Bhatia), articulada à sociologia de Pierre Bourdieu, à antropologia etnográfica e aos parâmetros de governança e comunicação pública da OCDE (relatório de 2021). A pesquisa examina como comunicadores de órgãos públicos adaptam conteúdos informativos de direitos humanos para a linguagem promocional do Instagram.
Metodologia e Amostra: Coleta realizada em janeiro de 2026, com recorte de 117 postagens de órgãos dos três Poderes e funções essenciais da Justiça (Governo Federal/Gov.br, CNJ, Senado Federal, MPF e DPU). Para a sessão, foram destacados 4 casos focados no enfrentamento à intolerância e ao racismo religioso:
- DPU: Realização de processo de transdução semiótica, convertendo relatórios técnicos em carrosséis com estratégias de saliência visual, contrastes de cores e call to action.
- Gov.br: Vídeo documental com processos narrativos reais de rituais e celebrações em terreiros de matriz africana, contrapondo o estigma histórico (criminalização no Código Penal de 1830 e na Constituição de 1891 como feitiçaria) com a afirmação "ter fé não é crime".
- MPF: Uso de apelo sensorial e afirmação taxativa de que "intolerância religiosa não é opinião", orientando canais de denúncia institucional.
- CNJ: Uso de marcas d'água de diversos credos para simbolizar a laicidade e o respeito a todas as fés.
Conclusões: Constatou-se a resiliência e a capacidade de hibridização discursiva dos comunicadores públicos, que equilibram a centralidade semântica do texto verbal com recursos multimodais. A autora defendeu a diversificação das equipes com designers e publicitários, a capacitação contínua e a modernização dos marcos regulatórios institucionais.

2. O Desenvolvimento Digital e os Direitos Sociais das Pessoas com Câncer

Autoria e Apresentação: Joana Nazar Neiva (apresentadora), em coautoria com Maria Grazielle de Oliveira Cardoso e Maria Idalina Viana Costa (assistentes sociais em ambiente hospitalar oncológico no Distrito Federal).
Objeto e Metodologia: Pesquisa orientada pela perspectiva teórico-metodológica materialista-dialética e revisão bibliográfica/normativa sobre os impactos da digitalização de serviços públicos no acesso a direitos sociais de pessoas com neoplasia maligna em Brasília.
Diagnóstico e Gargalos Identificados:
- Dupla Exclusão: Pacientes oncológicos do SUS no DF concentram marcadores de vulnerabilidade (idosos, baixa renda, baixa escolaridade, recortes de raça e gênero) e enfrentam barreiras severas de infraestrutura e letramento digital.
- Fragmentação Hospitalar: Os três hospitais de referência em oncologia no DF pertencem a esferas administrativas distintas e utilizam prontuários eletrônicos incompatíveis, que não compartilham o histórico clínico nem os dados sociais dos pacientes.
- Programa de Terapia Nutricional Enteral Domiciliar (PT-NED): Fluxo 100% digitalizado. Exige no mínimo 9 dias apenas para tramitação e assinaturas eletrônicas após a alta hospitalar; um terço dos pacientes cadastrados nunca retira as fórmulas devido à complexidade de agendamento no sistema Agenda DF e dificuldades de deslocamento.
- INSS e CRAS: Perícias médicas com esperas que chegam a meses ou ao ano seguinte; cobranças ilegais de intermediários (relatos de R$ 40,00 para agendamento presencial no CRAS por telefone).
- Passe Livre Interestadual: A migração abrupta para formulário digital exclusivo via Gov.br gerou perda em massa de benefícios, agravada pela recusa de médicos em inserir dados com login pessoal no sistema, situação já objeto de representação no Ministério Público.
Conclusão: A digitalização desprovida de canais presenciais alternativos e de suporte técnico atua como multiplicador de desigualdades, demandando pontos físicos de apoio (como lan houses públicas com mediação assistida) e garantia de atendimento híbrido.

3. TV Pública e Acessibilidade: o programa Conexões e a democratização da informação para pessoas surdas

Autoria e Apresentação: Vanessa Bandeira Moreira Brossmann (publicitária, mestre em Recepção Televisiva e diretora da TV UFG), em coautoria com Kamyla Faria Maia (jornalista) e Diego Maurício Barbosa (professor de Tradução e Interpretação em Libras).
Objeto de Estudo: Atuação da TV UFG (emissora educativa pública em sinal aberto, cobrindo Goiânia e 46 municípios com alcance potencial de 3,4 milhões de pessoas) e do Laboratório de Tradução Audiovisual Acessível (LABTAV). Foco no formato bilíngue do telejornal diário Conexões, no qual o intérprete de Libras atua como coapresentador em estúdio, dividindo a bancada em plano aberto em vez de ficar confinado à janela tradicional.
Metodologia: Análise documental temática de relatórios reflexivos elaborados por consultoras surdas (100% surdas) que avaliam e participam da produção do programa desde a pauta.
Categorias e Resultados:
- Efetividade do Acesso: A centralidade visual da Libras aproximou a experiência de surdos e ouvintes, embora a velocidade da fala do telejornalismo e o uso de dados estatísticos/jurídicos ainda imponham dificuldades.
- Experiência Multimodal: Acessibilidade não se resume à presença do intérprete; exige articulação entre enquadramento amplo (para não cortar a sinalização lateral ou superior), contraste, iluminação, ritmo e hierarquia visual na tela para evitar sobrecarga no canal visual da pessoa surda.
- Participação Social: Reivindicação da comunidade surda de figurar não apenas como receptora, mas como fonte, entrevistada, repórter e produtora do jornalismo público.

4. A produção de conteúdo em Libras na TV UFG: repensando a estrutura de reportagens televisivas no projeto Intercomunicação

Autoria e Apresentação: Gabriela Marques Gonçalves (professora do curso de Jornalismo e do PPGCom da UFG).
Objeto e Prática: Projeto de extensão Intercomunicação (parceria entre os cursos de Jornalismo e Letras-Libras/Tradução da UFG). Análise dos experimentos de produção de reportagens televisivas concebidas originalmente em Libras para exibição no telejornal Conexões.
Ruptura de Padrões Telejornalísticos Tradicionais:
- A estrutura clássica da reportagem em TV baseia-se em off (voz do repórter gravada em áudio) sobreposto a imagens de cobertura (imagens de apoio). Em reportagens pensadas em Libras, a imagem de apoio não pode ser sobreposta ao texto, pois anularia a visibilidade da sinalização.
- A estrutura tradicional (off → sonora → off → passagem → sonora) foi reformulada para uma sequência de blocos visuais de stand-up da repórter surda em fundo neutro intercalados com sonoras de fontes surdas, vocalização em português para ouvintes, legendagem e audiodescrição.
Estudo de Caso: Reportagem especial de mais de 6 minutos comemorativa do "Setembro Surdo", apresentada pela consultora e estudante surda Railene. O modelo evidencia a necessidade de formar jornalistas surdos para superar o modelo tradicional de tradução posterior de conteúdos pensados por ouvintes.

5. Primeiro Bloco de Debates

Intervenções do Plenário:
- Silvana Jaxi (EBC/PE e Conselho Regional de Psicologia): Ressaltou a relevância dos direitos humanos e da acessibilidade; questionou se o atraso (delay) natural de interpretação e a variação linguística regional de Libras devem ser conceituados como barreiras e defendeu a formação de jornalistas bilíngues.
- Silvia Martins (Relações Públicas): Perguntou se o modelo bilíngue da TV UFG foi transferido ou procurado por outras emissoras públicas estaduais.
- Participante do Plenário: Indagou Helena sobre o risco de simplificação excessiva de temas complexos no Instagram e sobre mecanismos de combate a discursos de ódio; questionou a TV UFG sobre capacitação em linguagem simples.
Respostas das Expositoras:
- Vanessa Bandeira e Gabriela Marques: Informaram que toda a equipe da TV UFG realizou curso básico de Libras por três meses para alinhar enquadramentos, roteiros e edição. Destacaram que a TV pública enfrenta restrições orçamentárias severas para ampliar recursos de acessibilidade e que a produção exige respeito à sincronia visual da glosa em Libras.
- Helena Castro de Alencar: Argumentou que, pela teoria dos gêneros discursivos, cada suporte possui suas próprias restrições e objetivos comunicativos (affordances), não havendo esvaziamento, mas adequação funcional à plataforma para engajar o cidadão.

6. Nacionalismo cristão como projeto de poder político no Brasil: Ameaças a direitos humanos em curso

Autoria e Apresentação: Arthur Arantes Bilego (doutorando em Comunicação pelo PPGCom/UFG, linha de Mídia e Cidadania).
Marco Teórico: Análise conceitual a partir de Whitehead & Perry (2020) e Gorski & Perry, articulada ao pensamento decolonial latino-americano de Aníbal Quijano e Walter Mignolo.
Tese Central: O nacionalismo cristão difere da teologia do domínio tradicional (que busca substituir a democracia por teocracia formal). Trata-se de uma ideologia cultural e institucional que utiliza as regras do próprio sistema democrático para fundir identidade religiosa cristã e identidade nacional, reconfigurando a moralidade pública e subordinando o princípio constitucional da laicidade.
Mapeamento de Ameaças Legislativas e Institucionais no Brasil:
- PL 1904/2024: Equiparação da interrupção de gestação decorrente de estupro ao crime de homicídio (aprovado em regime de urgência na Câmara dos Deputados).
- PL 478/2007 (Estatuto do Nascituro): Atribuição de direitos jurídicos absolutos ao concepto desde a fertilização.
- Estatuto da Família: Restrição do conceito de entidade familiar exclusivamente a uniões heterossexuais, promovendo a exclusão civil de casais LGBTQIA+.
- Propostas de Emenda Constitucional para obrigatoriedade de orações em escolas públicas, criminalização de discussões sobre gênero e bloqueio orçamentário de políticas de saúde destinadas à população trans.
Conclusão: O fenômeno no Brasil possui caráter estrutural, institucionalizado e historicamente enraizado, operando na criação de inimigos morais para legitimar a exclusão de grupos vulnerabilizados.

7. Comunicação pública, interseccionalidade e direitos humanos: aproximações e desafios na Era da Desinformação

Autoria e Apresentação: Angélica Peixoto de Paiva Freitas (comunicadora da UnB) e Elen Cristina Geraldes (professora orientadora do Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Cidadania da UnB).
Metodologia e Objeto: Hermenêutica de profundidade aplicada ao contexto sócio-histórico da Lei nº 15.263/2025 (Política Nacional de Linguagem Simples). Análise da responsabilidade estatal de produzir atos normativos e mensagens inteligíveis para a sociedade civil.
Conceito de Comunicação Pública Humanizada:
- Fundamentação nas teorias críticas de direitos humanos (escola de O Direito Achado na Rua, de José Geraldo de Souza Júnior), pensamento interseccional (Carla Akotirene), teorias de comunicação pública (Eugênio Bucci, Fernanda Bruno) e autores como Joaquim Herrera Flores e Mário Theodoro.
- A linguagem simples não pode se restringir à técnica textual; deve assegurar o ciclo integral dos direitos comunicacionais:
  1. Direito à Informação: Disponibilidade do dado público.
  2. Direito ao Acesso: Capacidade real de localização e obtenção da informação.
  3. Direito à Compreensão: Adequação da mensagem ao repertório cognitivo e sociocultural do cidadão.
  4. Direito à Comunicação/Reciprocidade: Escuta ativa e resposta institucional pelo Estado em vias bidirecionais.
Desafios Estruturais: Enfrentamento da plataformização, que submete a comunicação institucional a lógicas neoliberais de mediação algorítmica e desinformação, tensionando a garantia de direitos de minorias.

8. O corpo que testemunha: direitos humanos, subjetividades trans e saúde mental no jornalismo brasileiro pós-Bolsonaro

Autoria e Apresentação: Carlos Augusto Pereira dos Santos Júnior (doutorando em Comunicação pela UFF/Niterói).
Objeto da Pesquisa: Capítulo de obra acadêmica internacional (parceria University of Lincoln e Auburn University) sobre práticas jornalísticas, saúde mental e transfobia no Brasil. O estudo investiga o impacto do exercício profissional e de ambientes hostis sobre a saúde psíquica de comunicadores trans.
Fundamentação e Estudos de Caso:
- Articulação entre psicanálise lacaniana (noção do "Grande Outro") e os estudos de mídia e testemunho de Stephen Frosh e Amit Pinchevski, compreendendo o jornalista não apenas como relator neutro, mas como sujeito e corpo que testemunha as opressões sociais.
- Caê Vasconcelos: Repórter trans com passagens pela Agência Mural e TV Globo. Cobriu política institucional e manifestações religiosas durante o governo Bolsonaro, sendo alvo recorrente de ameaças de morte, linchamentos virtuais e questionamentos sobre sua neutralidade, o que desencadeou quadros severos de depressão e necessidade de transição para a editoria de esportes.
- Lisa Gomes: Repórter e apresentadora trans que enfrentou episódios públicos de transfobia e violação de intimidade durante coberturas profissionais.
Conclusão: O Brasil permanece como o país com os maiores índices absolutos de homicídios de pessoas trans no mundo. As redações e corporações jornalísticas carecem de políticas estruturadas de apoio psicológico, segurança funcional e proteção contra o assédio moral e transfóbico.

9. Segundo Bloco de Debates e Encerramento

Debate e Perguntas:
- Joana Nazar Neiva: Questionou sobre o avanço de tendências conservadoras nas redes sociais (movimento tradwife/esposa tradicional, devocionais matinais), fragmentação das lutas por direitos humanos e objeções morais de profissionais de saúde em casos de aborto legal.
- Participantes do Plenário: Perguntaram sobre a existência de divergências internas entre correntes cristãs no Congresso e sobre o papel da pesquisa acadêmica na mediação dessas polarizações.
Posicionamentos da Mesa:
- Carlos Augusto: Apontou, com base em Paula Sibilia, as hipocrisias morais estruturais da sociedade brasileira (alto consumo de pornografia trans em contraste com a violência transfóbica) e defendeu a ocupação contínua dos espaços institucionais como barreira à extrema-direita.
- Angélica Peixoto: Ressaltou que a positivação de leis e a Constituição de 1988 são etapas indispensáveis, mas não encerram a luta política; a garantia da dignidade humana requer disputa comunicacional contínua em múltiplos canais.
- Arthur Arantes Bilego: Analisou o fenômeno conservador nas redes a partir do conceito gramsciano de disputa por hegemonia e de leituras de Byung-Chul Han sobre a perda contemporânea de sentido. Pontuou que existem setores progressistas e moderados no catolicismo e no evangelicalismo que rejeitam o projeto nacionalista cristão.
Encerramento: A coordenação da mesa agradeceu aos expositores, destacou a relevância dos temas para a consolidação da comunicação pública e encerrou as atividades do GT 2.