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GT 1 | Governança digital e transparência pública - 18/09/2026

Câmara dos Deputados18 de setembro de 20262h45minVer no YouTube|

A reunião do Grupo de Trabalho 1 (Governança Digital e Transparência Pública) do 4º Congresso de Comunicação Pública (ComPública), sediada no Plenário 3 da Câmara dos Deputados em 18 de setembro, teve caráter estritamente acadêmico-institucional de apresentação de pesquisas e debate técnico, sem deliberação ou votação de proposições legislativas. A coordenação da mesa foi exercida pelos professores Magno Medeiros e Thiago Mainieri, ambos do Programa de Pós-Graduação em Comunicação da Universidade Federal de Goiás (PPGCOM/UFG).

Apresentações do Bloco 1

1. A Política Nacional de Acesso à Informação (LAI) à luz do Modelo Analítico de Governança e Inovação (MAGI)

  • Expositora: Cristiane Soraya Santos Sales (doutoranda em Administração Pública, mestre em Comunicação; pesquisa orientada por Pedro Cavalcante).
  • Objeto e Tese: Análise da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) enquanto política estruturante de comunicação pública em rede e governança multinível. A tese central defende que a eficácia da LAI decorre da mobilização de capacidades estatais dinâmicas em um arranjo federativo profundamente assimétrico.
  • Metodologia e Fundamentação: Abordagem teórico-documental estruturada no Modelo Analítico de Governança e Inovação (MAGI), cruzando literatura de governança pública (Cavalcante, Pires, Bichir), inovação no setor público, sociedade em rede (Manuel Castells) e dados do Painel LAI e Radar LAI (CGU).
  • Resultados: A LAI operou como inovação institucional com inversão normativa (publicidade como regra e sigilo restrito como exceção). Contudo, a implementação é heterogênea: municípios de pequeno porte padecem de déficits crônicos de capacidades estatais analíticas, relacionais e administrativas, gerando mero cumprimento formal (resposta em prazo sem qualidade informacional). Foram contrastados dois perfis:
    • Perfil de alta capacidade: transparência ativa, dados abertos reutilizáveis, linguagem acessível e resposta adaptativa.
    • Perfil de baixa capacidade: conformidade estática, linguagem técnica/inacessível e opacidade disfarçada.

2. Comunicação Pública e Desinformação: O Caso da Taxação do PIX

  • Expositora: Patrícia Laurentino de Mesquita (servidora da Fazenda/MGI, doutoranda no PPGCOM/UnB; pesquisa vinculada à disciplina da professora Liziane Guazina).
  • Objeto: A repercussão da Instrução Normativa RFB nº 2.219/2024 (publicada em 17/09/2024), que ampliou a obrigatoriedade do envio da e-Financeira por instituições de pagamento e administradoras de cartão de crédito para operações acima de R$ 5.000 (pessoa física — 0,42% das transações) e R$ 15.000 (pessoa jurídica — 1,9% do volume).
  • Cronologia e Dados do Fenômeno: A norma da Receita permaneceu em silêncio comunicacional até entrar em vigor em 01/01/2025. Em 120 dias, consolidou-se a desinformação de que o PIX seria tributado. O vídeo de esclarecimento do Presidente Lula gerou 51,5 mil visualizações, enquanto o vídeo desinformativo do deputado Nikolas Ferreira alcançou 120 milhões de visualizações no primeiro dia. A forte pressão forçou a revogação da IN 15 dias após o início de sua vigência.
  • Metodologia e Métricas: Análise de conteúdo categorial (Sampaio e Lycarião) aplicada a 1.030 células codificadas em 4 eixos (Integridade, Comunicação Pública, Desinformação e Gestão de Riscos), abrangendo notas oficiais da Receita Federal, Ministério da Fazenda, SECOM e Banco Central:
    • Integridade da informação: 56% de presença e 17% parcial (dados precisos e fontes declaradas);
    • Desinformação: 68% de atributos de combate presentes ou parciais no momento de crise;
    • Comunicação pública: 56,75% de ausência total e apenas 9,5% de presença integral;
    • Gestão de risco prévia: 86% de ausência de prevenção no período anterior à vigência da IN.
  • Conclusão: A ausência de linguagem simples, planejamento de risco e contextualização social gerou misinformation estatal, deixando vácuos capturados pelo ecossistema desinformativo.

3. Transparência Pública sob Tensão: Análise de (In)comunicabilidades a partir da Lei do Governo Digital e da LAI

  • Expositor: Lucas Vinícius Dias (doutorando no PPGCOM/UFG, coautoria com o professor Luiz Antônio Signates Freitas).
  • Quadro Metodológico: Aplicação da Metateoria das Tensões Comunicacionais (Signates) articulada aos procedimentos de entranhamento comunicacional (José Luiz Braga), Motta (dimensões da transparência), Ragnedda (exclusão digital) e Wolton.
  • Achados: Confronto dialético entre o Art. 3º da LAI e a Lei do Governo Digital (Lei 14.129/2021):
    • Comunicabilidades: fomento à cultura de transparência, controle social (accountability), fim da obrigatoriedade do atendimento presencial físico e unificação de canais digitais (Gov.br).
    • Incomunicabilidades: exclusão estrutural evidenciada por dados do IBGE (cerca de 20 milhões de brasileiros sem acesso à internet em 2024 por desconhecimento técnico ou custo financeiro do acesso/equipamento). A digitalização transfere custos operacionais ao cidadão vulnerável.
  • Propostas: Reconhecimento da internet de banda larga como direito fundamental básico (no rol do art. 5º da CF/88), manutenção mandatória de balcões híbridos (físicos e digitais) e adoção legal de linguagem simples.

4. Processos Eletrônicos e Comunicação Pública no IFAL à Luz da UTAUT

  • Expositor: Cledson Moura Ramos (professor do Instituto Federal de Alagoas – IFAL, Campus Palmeira dos Índios; dissertação em Administração Pública na UFAL).
  • Contexto Institucional e Prático: O Campus Palmeira dos Índios atende 30 municípios do agreste e sertão alagoano e da divisa com Pernambuco, com alunado predominantemente de zonas rurais e filhos de agricultores.
  • Gargalos e Estratégias: Identificou-se que grande parte do público-alvo não possuía smartphones nem conectividade de rede. A divulgação dos editais e processos seletivos de cursos técnicos e superiores (Engenharia Civil, Elétrica e Software) obteve eficácia mediante parceria com emissoras de rádio AM/FM locais, rompendo o pressuposto de que a comunicação pública deve ser exclusivamente digital.

Debate do Bloco 1

  • Intervenções: Silvio (Comunicação da Câmara) e Cristiane Sales questionaram o papel preventivo da comunicação oficial frente a temas econômicos complexos. Patrícia Mesquita destacou a resposta formal do Banco Central via LAI, na qual o órgão negou monitoramento estruturado sobre a reputação do PIX, tratando a IN da Receita como ato restrito a outro órgão. Lucas Dias reforçou que a superação das barreiras digitais exige diagnósticos estruturais de letramento e dotação orçamentária para capacitação contínua.

Apresentações do Bloco 2

(Nota: Registraram ausência na apresentação os trabalhos de Isabela Duarte Pimentel e Jéssica Arianne Dias Almeida).

5. A Construção da Imagem do Congresso Nacional na Era das Plataformas Digitais: Engajamento, Polarização e Deslegitimação Institucional

  • Expositora: Kilma Mônica Donato de Araújo (servidora da Câmara dos Deputados há 17 anos, mestre em Comunicação pelo IDP; orientação de Edivaldo Costa e coorientação de Raquel Lobão/UERJ).
  • Objeto: A mobilização da hashtag #CongressoInimigoDoPovo na rede X (antigo Twitter) entre 16 de setembro e 18 de dezembro de 2023, durante a tramitação da PEC 6x1 / PEC da Anistia.
  • Metodologia: Raspagem de dados de 210 postagens orgânicas (sem robôs) e aplicação de análise de conteúdo categorial em 6 dimensões, submetida a cinco versões de livro de códigos e validada por recodificação independente com coeficiente de confiabilidade Kappa de Cohen superior a 70%.
  • Resultados:
    • A hashtag serviu de âncora para outras tags (#SemAnistiaParaGolpistas, #CongressoDaMamata, #CongressoDosPrivilégios);
    • Ponto de transbordamento: a partir da metade da amostra analisada, o conteúdo específico da PEC foi abandonado, convertendo-se em ataque existencial à legitimidade do Parlamento;
    • Polarização assimétrica: não se configurou como disputa tradicional 'esquerda versus direita', mas 'povo versus Congresso/elite', unificando espectros opostos contra a instituição;
    • 79% das críticas concentraram-se em três repertórios: quebra de representação (traição popular), privilégio/autoproteção e associação generalizada à corrupção/crime.

6. Comunicação Pública no TikTok: O Caso do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ)

  • Expositora: Renata Copate Salvador (mestranda em Comunicação na UFPR, analista de comunicação interna no TCU; orientação de Michele Massuchin).
  • Objeto e Amostra: Análise de todas as postagens no perfil oficial do TRE-RJ no TikTok durante o primeiro semestre de 2024 (selecionado por liderança em engajamento no Social Media Gov).
  • Tensões Identificadas: Adoção excessiva da linguagem de memes hiperespecíficos da cultura pop (BBB, fandom de K-pop, 'divas pop', unhas na urna eletrônica). Verificou-se que postagens relevantes (ex: prazos de regularização de título para realização do ENEM) continham legendas vagas ('até 13 de maio') sem aprofundamento nem links contextuais. Dúvidas críticas deixadas por cidadãos nos comentários foram sistematicamente ignoradas pelo tribunal, evidenciando que a busca por viralização sacrificou o papel informativo e a legitimidade da comunicação pública pós-publicação.

Debate do Bloco 2 e Encerramento

  • Intervenções: Marcílio (TCE-MG), Natália (Curitiba), Samila Maciel (UFPR) e Thiago (repórter de plenário da Câmara) debateram a mercantilização algorítmica, o uso de Pierre Bourdieu (O Poder das Trocas Simbólicas) na análise institucional, o engajamento de parlamentares em ataques institucionais e a carência de estudos empíricos voltados à recepção (qualitativos) em contraponto às métricas corporativas de alcance.
  • Encaminhamentos Finais: O coordenador Magno Medeiros fixou o prazo de 19 de outubro para entrega dos artigos completos para os anais do evento, confirmando a seleção de um trabalho por GT para compor e-book temático editado pelas Edições Câmara.