GT 1 | Governança digital e transparência pública - 17/09/26

Sessão de apresentações de trabalhos acadêmicos do Grupo de Trabalho 1 (GT 1 – Governança Digital e Transparência Pública), realizada no âmbito do 4º Congresso Brasileiro de Comunicação Pública (Compública) — comemoração de 10 anos da Associação Brasileira de Comunicação Pública (ABCPública) —, sediado nas dependências da Câmara dos Deputados em Brasília. A coordenação dos trabalhos foi conduzida pelos professores Magno Medeiros e Thiago (ambos do Programa de Pós-Graduação em Comunicação da Universidade Federal de Goiás - UFG). A sessão reuniu sete pesquisas sobre comunicação governamental em redes, exclusão digital na seguridade pública, transparência de estatais de tecnologia, viralização institucional, governança editorial de inteligência artificial no jornalismo e assimetria regulatória da IA no processo eleitoral.

Apresentação 1: Tensão entre comunicação pública e comunicação política no TikTok

Apresentador: José Agnaldo Monteço (doutorando e mestre em Comunicação; autor de pesquisa sobre prefeituras da microrregião de Varginha/MG).

O trabalho aborda a zona de atrito entre a comunicação pública de Estado (regida por impessoalidade, transparência e utilidade cidadã) e a comunicação política (focada na disputa de poder e construção de imagem), com ênfase na atuação ministerial no TikTok.

Quadro conceitual: O princípio da impessoalidade (art. 37 da Constituição, citado a partir de manifestações da ministra Cármen Lúcia) entra em conflito com o uso das plataformas digitais, onde a lógica de distribuição algorítmica privilegia a personalização da liderança política em detrimento dos canais institucionais formais.
Metodologia e amostra: Análise dos cinco vídeos mais populares no TikTok de quatro ministros com maior orçamento de suas pastas (Fernando Haddad/Fazenda, Camilo Santana/Educação, Wellington Dias/Desenvolvimento Social e Alexandre Padilha/Saúde). O Ministério da Previdência Social não foi incluído por ausência de perfil na plataforma.
Padrões de conteúdo identificados:
- Explicação didática de políticas: Wellington Dias utilizou recursos de edição dinâmica e linguagem despojada para explicar modalidades de financiamento e melhorias habitacionais do Minha Casa, Minha Vida (créditos de até R$ 30.000,00), associando a entrega diretamente à figura do presidente da República.
- Educação: Camilo Santana focou na divulgação do programa Pé-de-Meia e nas inscrições do Enem, destacando na biografia de seu perfil a descrição "ministro da Educação do presidente Lula".
- Enfrentamento político: O vídeo de maior audiência de Fernando Haddad foi um corte gravado na Câmara dos Deputados rebatendo acusações de deputados da oposição quanto ao resultado fiscal de 2023 (déficit de R$ 230 bilhões ante suposto superávit de R$ 54 bilhões em 2022), justificando o impacto com o pagamento de R$ 27 bilhões em compensações de ICMS sobre combustíveis aos governadores.
Conclusões e problemas de governança: Há opacidade sobre o uso de equipes e recursos ministeriais na alimentação de contas pessoais dos titulares; além disso, o capital político e a base de seguidores construídos com a máquina pública durante a gestão permanecem privatizados pelo político para disputas eleitorais futuras.

Apresentação 2: Cidadania digital, biometria e exclusão no INSS e Gov.br

Apresentador: Eurípedes Júnior (publicitário, doutorando e mestre em Comunicação pela UFG).

O estudo investiga o "apartheid digital estrutural" gerado pela digitalização acelerada dos serviços de seguridade social, especificamente na prova de vida do INSS e na plataforma Gov.br para a população idosa.

Evolução normativa da prova de vida:
- Portarias nº 1.408 e nº 220: Estabeleceram a validação biométrica facial pelo aplicativo Gov.br como marco inicial, deflagrando bloqueios e pânico em idosos com baixo letramento tecnológico ou celulares incompatíveis.
- Portarias nº 1.552 e nº 110 (2023): Inverteram o ônus da prova, determinando que o INSS fizesse o cruzamento ativo de dados em bases governamentais (vacinação no SUS, votação eleitoral, emissão de passaporte, declaração de IRPF).
- Portarias nº 72 (2024) e nº 83 (2025): Prorrogaram a suspensão de bloqueios devido à incapacidade técnica do próprio Estado de cruzar dados de segurados invisibilizados digitalmente.
- Cenário em 2026: Fim da tolerância; o INSS tem 10 meses a contar do aniversário do segurado para localizar rastros digitais. Na ausência de dados, o beneficiário é notificado e dispõe de 60 dias para validar a biometria pelo aplicativo ou comparecer a uma agência bancária.
Evidências empíricas e demográficas:
- Censo Demográfico (2010 vs. 2022): A população idosa cresceu 57,4% em 12 anos. O país conta com 32 milhões de pessoas acima de 60 anos (eram 20 milhões em 2010) e 22 milhões acima de 65 anos; a razão atual é de 80,4 idosos para cada 100 crianças, com idade média nacional de 35 anos.
- TIC Domicílios 2025: 86% dos brasileiros têm acesso à internet, mas enquanto 97% da classe A acessam por computadores, nas classes D e E o índice é de 10%. Na faixa acima de 60 anos, 46% não acessam a rede; entre os idosos conectados, 81% dependem exclusivamente do celular (87% nas classes D e E). 64 milhões de pessoas tiveram dados móveis esgotados no trimestre (49% nas classes D/E).
- Uso do Gov.br: Acesso por escolaridade atinge 88% no nível superior e cai para 53% no fundamental (43% nas classes D/E). Apenas 30% dos idosos acessaram o Gov.br em 2025, dos quais 25% precisaram de auxílio de terceiros.
- Falhas de tecnologia facial: A taxa de falsos positivos/erros de leitura é 5 vezes maior em rostos envelhecidos.
Proposta: Fortalecimento de modelos híbridos como o da Carteira do Idoso (que articula emissão digital com acolhimento presencial nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS), evitando a terceirização comercial do acesso à cidadania nas periferias.

Apresentação 3: Accountability digital e empresas estaduais de informática no Instagram

Apresentador: Prof. Dr. Sérgio Soares Braga (Departamento de Ciência Política da UFPR e pesquisador do INCT em Democracia Digital).

A pesquisa examina o papel das empresas públicas estaduais de tecnologia da informação e comunicação (TIC) na construção de transparência e legitimidade institucional no Instagram.

Fundamentação: Aplicação da teoria de political campaign storytelling (Stephen Coleman), segundo a qual as instituições públicas utilizam narrativas digitais para consolidar vínculos e representação com seus públicos.
Metodologia: Raspagem de dados e análise de conteúdo de 2.544 postagens (recorte de um corpus de 10.000 publicações) coletadas entre 2004 e 2005 (período intereleitoral sem restrições da legislação eleitoral), analisando entidades estaduais como Celepar (PR), Prodesp (SP), Prodemge (MG) e a municipal Prodam (São Paulo).
Categorias analisadas: Inovação/transformação, serviços/orientação ao cidadão, segurança/infraestrutura, eventos/parcerias e accountability (prestação de contas, entrega de metas e planos estratégicos).
Resultados:
- As postagens concentram-se fortemente na divulgação de novos serviços, inaugurações, parcerias e eventos institucionais.
- A accountability substantiva (cumprimento de metas de gestão, indicadores orçamentários e auditoria de projetos) representa a menor fatia das publicações.
- Nos anos recentes, houve forte crescimento de conteúdos ligados a soberania digital e inteligência artificial, com destaque para a Prodesp (SP).

Apresentação 4: Memes e trends na comunicação pública brasileira

Apresentadora: Sâmila Maciel (doutoranda na UFPR, mestre pela UFMA e ex-integrante da Secom do Governo do Maranhão).

O trabalho analisa os efeitos da plataformização nas estratégias das assessorias de comunicação governamental a partir de peças finalistas de premiações de redes sociais.

Marco teórico: A teoria da plataformização e o domínio das Big Five (Alphabet/Google, Apple, Meta/Facebook, Amazon e Microsoft), que impõem suas lógicas de negócio e circulação algorítmica aos órgãos públicos (José van Dijck). Dados do Cetic.br apontam que 99% dos órgãos federais e 93% dos estaduais mantêm perfis em redes sociais, com hegemonia do Instagram.
Estudo de caso: Análise de seis publicações finalistas da categoria "Meme/Trend do Ano" do Prêmio Social Media Gov:
- Ministério Público do Paraná (MPPR): Carrossel temático sobre o mistério televisivo "Quem matou Odete Roitman?", explicando as atribuições do órgão em denúncias criminais.
- Prefeitura de Anápolis (GO): Vídeo cômico com a trend "Ele não sabe ainda" (cão feliz que seria vacinado) para divulgar a campanha antirrábica municipal.
- Prefeitura de Brusque (SC): Servidor idoso utilizando gírias da Geração Z para orientar sobre a emissão da carteira de transporte estudantil.
- Ministério da Saúde: Uso da estética do "design amador" para alertar jovens sobre a vacina contra o HPV.
- TRE-RJ: Trend dos estagiários e demandas da chefia para orientar sobre o prazo do cadastramento biométrico.
- TSE (Vencedor do prêmio): Vídeo de 20 segundos associando a segurança da urna eletrônica à música viral japonesa Urna-chan, gerando mais de 500 mil curtidas, 34 mil compartilhamentos e 10 mil comentários, predominantemente de fãs de cultura asiática.
Conclusões: Quatro das seis peças analisadas eram vídeos curtos. Os memes servem como porta de entrada e isca de atenção para serviços públicos essenciais, mas geram questionamentos sobre a precarização das rotinas de trabalho das equipes de comunicação e o risco de erosão da credibilidade institucional.

Primeiro Bloco de Debates

Débora (Diretora de Comunicação de Ariquemes/RO) e Aline (UnBTV): Questionaram a linha tênue entre a inovação da linguagem e o risco do ridículo institucional, pontuando a falta de pesquisas empíricas sobre a recepção do cidadão e a pressão sobre profissionais de comunicação.
Patrícia Mesquita (Assessoria de Comunicação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MGI): Destacou a ausência de marcos regulatórios claros para balizar o uso de redes pessoais por autoridades e secretários públicos frente ao princípio da legalidade (mencionando exceções na PF e Senasp). Relatou o desafio de gerenciar o Gov.br (com 176 milhões de contas cadastradas) diante da exclusão dos imigrantes digitais e cobrou a realização de surveys contínuos com usuários na comunicação pública.
Agnaldo Monteço e Eurípedes Júnior: Reiteraram casos de prefeitos e governadores acionados judicialmente por uso de servidores comissionados em perfis pessoais, defendendo regulação estrita sobre a transferência de bases digitais governamentais para campanhas eleitorais.

Apresentação 5: Inteligência artificial e governança editorial no jornalismo investigativo

Apresentador: Carlos Augusto Pereira dos Santos Júnior (doutorando na UFF e pesquisador de MBA na USP).

A pesquisa examina o impacto da IA generativa e de busca semântica na rotina de apuração e na governança editorial de grandes redações, a partir da experiência do jornal The New York Times.

Casos analisados no The New York Times:
- Benefícios fiscais em Porto Rico: Utilização de processamento semântico (embeddings) para triar mais de 10.000 registros fiscais e societários de cidadãos norte-americanos com isenções fiscais na ilha.
- Election Integrity: Transcrição e busca temática em mais de 500 horas de gravações em vídeo de reuniões políticas a portas fechadas.
- Manosphere Report: Monitoramento e síntese diária de 80 podcasts ligados à machosfera e comunidades redpill.
- Investigação sobre o Dr. Mehmet Oz: Análise de 2.500 aparições públicas e vídeos para identificar padrões de prescrição médica sem respaldo científico e discursos antivacina.
- Prisões na Síria: Reconstituição óptica e semântica de documentos manuscritos e rasurados para mapeamento étnico e prisional.
Diretrizes de governança editorial: A IA atua como ferramenta de triagem e extração em larga escala, mas a responsabilidade factual, verificação cruzada, compreensão de tom/contexto e decisão de publicação permanecem sob supervisão humana estrita, exigindo protocolos claros de transparência para evitar alucinações algorítmicas e questionamentos jurídicos.

Apresentação 6: Serviço público de mídia e os princípios da ONU para integridade da informação

Apresentadora: Carolina Ofrante Sampaio (doutoranda na UnB e servidora da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República – Secom/PR).

O trabalho avalia o alinhamento da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) aos Princípios Globais para a Integridade da Informação formulados pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Diretrizes da ONU para veículos de imprensa: Defesa da pluralidade e jornalismo investigativo, resposta coordenada a crises e emergências, padrões éticos e mecanismos de autorregulação, uso responsável de IA, publicidade transparente e proteção às normas trabalhistas e segurança dos jornalistas.
Metodologia: Análise documental do Manual de Jornalismo da EBC (versão 2013), relatórios de gestão e análise de cobertura de crise climática via ferramenta NotebookLM.
Estudo da cobertura de queimadas (2024): Coleta de 135 matérias da Agência Brasil publicadas ao longo de três meses a partir da emissão de alertas pelo Ministério da Saúde. O mapeamento semântico identificou prevalência de declarações de autoridades e medidas governamentais, com escassez de orientações práticas de proteção direta ao cidadão.
Lacunas da EBC frente aos parâmetros da ONU: O manual da empresa carece de diretrizes sobre inteligência artificial e proteção contra violência e assédio no ambiente digital contra seus profissionais, embora apresente conformidade quanto a padrões éticos, transparência e retorno dos conselhos participativos.

Apresentação 7: Inteligência artificial e governança eleitoral nas eleições brasileiras de 2024

Apresentador: Vinícius Santana Carneiro (cientista político e administrador público).

Apresentação do estudo sobre a defasagem temporal entre as estratégias de IA em campanhas políticas e a capacidade de resposta da Justiça Eleitoral.

Contexto global de 2024: Mais de 4 bilhões de cidadãos votaram em 76 países em um ambiente marcado pela rápida adoção da IA generativa (o ChatGPT alcançou 100 milhões de usuários em dois meses, ante sete anos da internet comercial e 16 anos da telefonia móvel).
Metodologia: Triangulação envolvendo revisão sistemática de literatura, análise integral dos processos judiciais sobre IA no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2024 e oito entrevistas em profundidade com coordenadores de campanha, advogados eleitorais e candidatos.
Achados processuais e jurisdicionais:
- 75% das ações no TSE resultaram em condenação e 25% em absolvição.
- As decisões judiciais focaram quase exclusivamente em artefatos visíveis na superfície (clonagem de voz, deep fakes audiovisuais), aplicando o critério da "verossimilhança técnica" (potencial de induzir o eleitor médio a erro).
- Ponto cego estrutural: Ausência de fiscalização sobre a infraestrutura subterrânea de campanha, como disparos automatizados e segmentação psicométrica via chatbots em tempo real no WhatsApp.
O conceito de "Hiato de Velocidade Institucional": Diferencia-se do clássico pace problem (descompasso de décadas na regulação tecnológica tradicional) por configurar uma assimetria temporal aguda medida em minutos (onde conteúdos sintéticos viralizam para milhões de eleitores antes de qualquer liminar judicial em dias ou semanas). O autor propõe a reformulação da atuação do TSE para um modelo preventivo e focado na infraestrutura algorítmica.

Segundo Bloco de Debates e Encerramento

Regulação de plataformas e moderação: Vinícius Carneiro e Carlos Augusto debateram os impactos da redução de alcance orgânico nas redes, apontando que o confinamento de usuários em bolhas ideológicas fortalece a desinformação política.
Educação midiática: Carolina Sampaio informou que a Estratégia Brasileira de Educação Midiática já capacitou mais de 500 mil profissionais da educação para atuação transversal na rede básica de ensino. O plenário ressaltou que a literacia informacional deve transcender o ambiente escolar e alcançar todas as faixas etárias como política pública de Estado.
Poder econômico e geopolítico das Big Techs: Os participantes debateram a aliança entre corporações de tecnologia e lideranças políticas globais (citando Elon Musk e Mark Zuckerberg nos EUA), além dos impactos socioambientais decorrentes da instalação intensiva de data centers.