Entenda os principais pontos do projeto de combate à misoginia - 22/09/26 #DiretodaCâmara

O programa Direto da Câmara, veiculado pela TV Câmara em 22 de setembro e apresentado pela jornalista Sandra Amaral, compilou as deliberações legislativas recentes, propostas em tramitação nas comissões e no Plenário, e debates sobre segurança pública, compras governamentais, inteligência artificial, direitos de povos tradicionais, acessibilidade e combate à misoginia digital.

1. Segurança Pública: Lei Antifacção e PEC da Segurança Pública

Lei Antifacção (sancionada):
- Conteúdo: Institui a figura penal de organização criminosa ultraviolenta voltada a punir o controle social territorial; autoriza juízes a afastar preventivamente sócios e diretores de empresas de fachada usadas em lavagem de capitais; determina a transferência obrigatória de lideranças para o sistema penitenciário federal; cria o Banco Nacional de Dados sobre integrantes de facções; e amplia prazos para a conclusão de inquéritos policiais.
- Avaliação técnica: Rodrigo Cittadino, consultor legislativo da Câmara dos Deputados, destacou que a eficácia da nova norma dependerá da recuperação de ativos ilícitos e da condenação de operadores, alertando que a contenção do controle territorial e da infiltração na economia lícita exige capacitação tecnológica, materiais e ampliação da capacidade investigativa de forças locais (guardas municipais) a federais e do Ministério Público.
Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública:
- Situação regimental: Aprovada pela Câmara dos Deputados no primeiro semestre; em tramitação e análise no Senado Federal.
- Conteúdo: Institucionaliza o regime de cooperação federativa obrigatória na área de segurança; autoriza qualquer órgão de segurança a conduzir pessoas em flagrante ou com mandado de prisão; institui forças-tarefas intergovernamentais para compartilhamento contínuo de inteligência; e destina parcelas da arrecadação de apostas esportivas (bets) e do excedente em óleo do pré-sal para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).
- Análises técnicas: Miguel Michele Ribeiro (consultor legislativo) apontou a integração obrigatória entre União, Estados e Municípios para atingir redes criminosas complexas. Wellington Caixeta Maciel (especialista em segurança pública) defendeu investimentos sistêmicos focados em inteligência, infraestrutura física e tecnologia policial.

2. Inteligência Artificial e Comunicação Pública

Contexto: Painéis e cursos do 4º Congresso Brasileiro de Comunicação Pública, sediado na Câmara dos Deputados.
Debatedores:
- Bruna Valadão (assessora de comunicação do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP): Relatou o uso prático de ferramentas de inteligência artificial para otimização de rotinas de trabalho institucional e necessidade de capacitação contínua.
- Pedro Burgos (jornalista e especialista em tecnologia): Apontou o papel da IA como adaptadora e explicadora de dados para a cidadania, mas alertou sobre o risco da proliferação de notícias falsas (deepfakes e desinformação), defendendo a regulação normativa associada a padrões técnicos da indústria para identificação de conteúdo sintético.

3. Sistema de Compras Expressas (SIX / Compras Públicas)

Situação normativa: Alteração aprovada na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em fase de regulamentação por decreto do Poder Executivo.
Mecanismo operacional: Plataforma digital voltada à aquisição desburocratizada de bens e serviços comuns, padronizados e recorrentes para os três níveis da federação. Estruturada em três etapas:
1. Credenciamento com registro cadastral unificado nacional;
2. Compra por estudo técnico preliminar, ranqueamento automatizado e seleção de fornecedores;
3. Execução contratual e liquidação/pagamento.
Exigências e governança: Conforme Marilene Matos (analista legislativa da Câmara) e Rafael Amorim (consultor legislativo da Câmara), o fornecedor deve comprovar regularidade fiscal e previdenciária e inexistência de condenações por improbidade administrativa ou trabalho análogo à escravidão. O sistema prevê privilégios para micro e pequenas empresas e critérios de auditabilidade aberta para Tribunais de Contas, Ministério Público e controle social.

4. Reconhecimento de Povos Tradicionais na Política Nacional da Agricultura Familiar

Colegiado: Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CAPOT).
Proposição: Projeto de Lei de equiparação de povos tradicionais a agricultores familiares (número exato não explicitado no relato).
Resultado: Parecer favorável aprovado no colegiado.
Conteúdo: Insere expressamente povos indígenas, comunidades remanescentes de quilombos e demais comunidades tradicionais como beneficiários da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, garantindo acesso a crédito rural, assistência técnica e extensão rural (ATER), compras governamentais e políticas de comercialização. Exige que a administração do empreendimento e a mão de obra sejam da própria comunidade.
Manifestação técnica: Samia Rojas Barbieri (procuradora de Campo Grande e doutora em Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra) destacou que a norma reconhece a agricultura tradicional de subsistência e preenche lacunas de interpretação administrativa e judicial.
Encaminhamento: Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ); se aprovado, segue ao Senado Federal.

5. Dados e Políticas para Pessoas com Deficiência

Contexto: Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência (21 de setembro).
Dados estatísticos (Censo IBGE 2022):
- Mais de 14 milhões de brasileiros declararam deficiência;
- ~8 milhões possuem deficiência visual;
- ~5 milhões possuem deficiência motora;
- 2,4 milhões possuem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), correspondendo a 1,2% da população;
- Maior prevalência entre indígenas e negros e correlação com a faixa etária (10% acima de 55 anos; mais de 50% após os 90 anos);
- A região Nordeste registrou a maior prevalência regional (8,6%), reflexo de déficits em saneamento e acesso a serviços de saúde.
Posicionamentos: O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), defendeu a inclusão formal de tecnologias assistivas na tabela de procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) sob a diretriz "Nada sobre nós sem nós". Glaucio relatou a falta de intérpretes de Libras no Judiciário e barreiras terminológicas na rede pública de saúde.

6. Projeto de Lei de Combate à Misoginia

Proposição: Projeto de Lei de combate à misoginia (referido pelo número 8.996 na fala em Plenário; já aprovado no Senado Federal).
Situação regimental: Regime de urgência aprovado; pronto para deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Relatoria: Deputada Tabata Amaral (PSB-SP), coordenadora do Grupo de Trabalho de Combate à Misoginia.
Divergências regimentais e doutrinárias:
- Deputada Júlia Zanatta (PL-SC): Manifestou posição contrária ao texto sob o argumento de que a redação introduz conceitos abertos e subjetivos no Direito Penal, criando risco de criminalização de críticas, manifestações políticas, opiniões e convicções religiosas a partir da discricionariedade de julgadores.
- Deputada Tabata Amaral (PSB-SP): Rebateu apontando que o texto substitutivo não tipifica sentimentos subjetivos (como "menosprezo" ou "ódio"), mas tipifica objetivamente o "ato de misoginia", restringindo o núcleo do crime às condutas concretas de praticar, induzir ou incitar a violência contra as mulheres.
Análise social da "Machosfera": A socióloga Bruna Camilo descreveu a organização sistemática de grupos masculinos em fóruns e aplicativos que monetizam o discurso de ódio e ressentimento contra mulheres. A pesquisadora defendeu:
- Equiparação legal da misoginia às penas da Lei de Racismo (Lei 7.716/1989);
- Desmonetização e responsabilização de big techs que lucram com o engajamento do ódio;
- Ações preventivas e educacionais contra o avanço de discursos de submissão feminina e violências coletivas entre adolescentes da "geração alfa".