Edição da Manhã: Proposta de Orçamento da União para 2027 chega ao Congresso

O telejornal Senado Notícias, veiculado em 15 de setembro, apresentou o panorama das atividades legislativas do Congresso Nacional, audiências temáticas, deliberações em conselhos e sessões comemorativas do Senado Federal. As matérias detalharam a entrega da proposta do Orçamento Geral da União de 2027, desdobramentos de investigações examinadas no STF e na Comissão de Direitos Humanos, debates sobre regulação de plataformas digitais no Conselho de Comunicação Social e regras de cobertura pública no defeso eleitoral.

Proposta de Lei Orçamentária Anual para 2027 (PLOA 2027)

Identificação da matéria: Projeto do Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 2027, encaminhado pelo Poder Executivo federal ao Congresso Nacional.
Parâmetros macroeconômicos e fiscais:
- Crescimento do PIB projetado: 2,46%.
- Inflação estimada: 3,6%.
- Taxa básica de juros (Selic): 12,53% ao ano.
- Salário mínimo: R$ 1.741,00 (reajuste nominal de 7,4%).
- Meta de resultado primário: superávit de 0,1% do PIB (pouco mais de R$ 18 bilhões).
- Despesas totais: superiores a R$ 5 trilhões (incluindo folha salarial, benefícios da previdência/sociais e juros da dívida pública).
- Despesas discricionárias: reserva superior a R$ 200 bilhões, com quase R$ 45 bilhões alocados em emendas parlamentares impositivas e mais de R$ 61 bilhões para investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Trâmite e prazos: O texto segue para análise inicial na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e, em seguida, para os plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O prazo de aprovação pelo Congresso estende-se até meados de dezembro; sem a aprovação tempestiva, o Executivo fica limitado a gastos de 1/12 avos por mês no início do exercício financeiro. O Congresso ainda precisa votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pendente desde o primeiro semestre.

Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) / Petição STF 16.662

Matéria: Audiência pública da Comissão de Direitos Humanos do Senado convocada para avaliar desdobramentos institucionais do julgamento plenário da Petição (PET) 16.662 no Supremo Tribunal Federal.
Objeto: Relatório da Polícia Federal relativo a supostas comunicações envolvendo o ministro do STF Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro (proprietário do Banco Master).
Foco do colegiado: Análise das garantias fundamentais, devido processo legal e repercussões sobre os direitos humanos decorrentes do caso.

Regulação das Redes Sociais no Conselho de Comunicação Social (CCS)

Colegiado: Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.
Tema: Moderação de conteúdo, responsabilização e remoção de contas em plataformas digitais.
Posições apresentadas no debate:
- Instituto Sivis: O diretor apontou que a internet já possui normas aplicáveis e defendeu que restrições legais excessivas não resolvem problemas estruturais. Sustentou foco na aplicação das leis vigentes e mudanças culturais.
- InternetLab: A diretora executiva alertou contra os perigos da remoção excessiva de conteúdo legítimo e destacou a violência política de gênero no ambiente virtual, que afasta mulheres da esfera pública e limita sua liberdade de expressão.
- Direito à Comunicação e Democracia (Diracom): O representante defendeu regramento econômico e normativo mais estrito, enfatizando que o modelo de negócios das plataformas depende do engajamento de cliques. Destacou a necessidade de planos de conformidade para desmontar fazendas de robôs, centros de desinformação e redes de comportamento inautêntico coordenado.

Sessões Especiais e Eventos Institucionais do Senado Federal

Mês da Mulher Indígena

O Núcleo de Diversidade do Senado promoveu o evento cultural e literário Mulheres Indígenas em Cantos Diversos, em referência ao Dia Internacional das Mulheres e Meninas Indígenas (5 de setembro), com foco na transição da tradição oral para o registro de poesias e literatura escrita por autoras indígenas.

Dia do Administrador

Sessão especial comemorativa da regulamentação da profissão de administrador pela Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Foi destacado que cerca de 25% dos estudantes de ensino superior no país estão matriculados em cursos de administração.

50 Anos da Abipla e Dia Nacional da Limpeza

Sessão especial em homenagem ao Dia Nacional da Limpeza e ao cinquentenário da Associação Brasileira das Indústrias de Produtos de Higiene, Limpeza e Saneantes de Uso Doméstico e de Uso Profissional (Abipla). Foram destacados os dados do setor: representação de cerca de 60 mil empresas diretas e presença de saneantes em mais de 95% dos domicílios do país.

Normas Eleitorais e Cobertura das Emissoras Públicas Legislativas

Justificativa eleitoral: Orientações da Justiça Eleitoral sobre o uso do aplicativo e-Título ou apresentação de documentação comprobatória posterior para eleitores que não comparecerem às urnas, lembrando que a ausência deve ser justificada de forma independente no primeiro e no segundo turnos.
Regras do defeso eleitoral: O advogado especialista Arlindo Fernandes de Oliveira contextualizou as vedações aplicáveis à comunicação institucional durante os três meses que antecedem o pleito até o encerramento das eleições.
Adaptações das emissoras públicas:
- TV Assembleia de Roraima (ALE-RR): Ocultou transmissões e conteúdos arquivados nas redes sociais em razão de eleição suplementar e do envolvimento eleitoral de parlamentares da casa.
- TV Câmara Distrital (CLDF): Manteve programação no ar e no YouTube, com vedação à veiculação de potenciais candidatos, marcas de mandatos e símbolos governamentais.
- TV Senado: Coordenada por Henrique Lima, manteve a transmissão ao vivo integral das sessões plenárias e comissões para garantir a transparência legislativa, somada à cobertura jornalística das eleições em cadeia com a Rede Legislativa.