Conexão Senado (17/9/2026)

O programa jornalístico Conexão Senado, veiculado pela Rádio Senado em 17 de setembro, detalhou os atos normativos recentes do Congresso Nacional, a sanção presidencial de quatro leis originadas ou aprovadas pelo Senado Federal (crédito para motoristas de aplicativo e taxistas, Política Nacional de Minerais Críticos, regime fiscal Redata e política para Linfangioleiomiomatose), a perda de vigência da Medida Provisória sobre requisitos da profissão de mototaxista e a aprovação de indicação na Comissão de Direitos Humanos (CDH) para que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) formule proposta de reforma do Poder Judiciário.

Pautas Legislativas e Deliberações

Linhas de Crédito para Motoristas de Aplicativo e Taxistas (Lei Sancionada)

Identificação da matéria: Lei sancionada pelo Executivo federal após aprovação pelo Senado, resultado da unificação de duas medidas provisórias.
Ementa/Conteúdo: Institui linha de financiamento da União para veículos novos e renovação de frotas voltada a motoristas de transporte por aplicativo com no mínimo 6 meses de atividade, taxistas autônomos e cooperativas de taxistas. Permite financiamentos de veículos de até R$ 200.000 em até 84 parcelas, com taxas de juros reduzidas para mulheres motoristas (automóveis ou motocicletas) e veículos adaptados para pessoas com deficiência. Abrange ainda transporte escolar e transporte urbano de cargas e passageiros. Autoriza condutores com CNH categoria B a dirigirem veículos elétricos ou híbridos com peso bruto total (PBT) de até 4.250 kg.
Posicionamento: O senador Camilo Santana (PT-CE) destacou que a iniciativa atende cerca de 1,4 milhão de trabalhadores que anteriormente despendiam parte significativa de seus rendimentos no aluguel de automóveis.
Resultado/Encaminhamento: Sancionada e em vigor.

Flexibilização de Regras para Mototaxistas e Motofretistas (Perda de Eficácia de MP)

Identificação da matéria: Medida Provisória editada pelo Executivo em maio (número não especificado na transmissão).
Relator: Deputado Alfredinho (PT-SP).
Conteúdo: Revogava a exigência de idade mínima de 21 anos, a realização de curso especializado e a exigência de 2 anos de habilitação na categoria A para mototaxistas e motofretistas.
Resultado: Perda de validade (caducidade) consumada em 15 de setembro, por falta de acordo para votação do relatório nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Efeito prático: O consultor legislativo Gilberto Guerrone esclareceu que os profissionais que atuaram durante a vigência exerceram a atividade legalmente, mas voltam a vigorar as exigências anteriores do Código de Trânsito Brasileiro e legislação complementar. O Poder Executivo fica impedido de editar nova MP sobre o mesmo teor no corrente ano, restando a alternativa de projeto de lei.

Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos / Terras Raras (Lei Sancionada)

Identificação da matéria: Lei sancionada decorrente de projeto aprovado pelo Senado Federal.
Conteúdo: Estrutura a cadeia produtiva e o processamento de terras raras (17 elementos químicos estratégicos para indústrias eletrônica, de defesa e de energia eólica) no Brasil, país detentor da segunda maior reserva global. Determina a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (financiado com percentual de receita das empresas mineradoras), do Certificado Mineral de Baixo Carbono, do Cadastro Nacional de Projetos e da Rede Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação Profissional.
Posicionamentos: A senadora Teresa Leitão (PT-PE) sustentou que a política agrega valor à matéria-prima para consumo nacional sustentável. O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) pontuou que o fundo garantidor supera o gargalo financeiro para integrar a produção científica à manufatura industrial.
Resultado/Encaminhamento: Sancionada e em vigor.

Regime Especial de Incentivos Fiscais para Data Centers – Redata (Lei Sancionada)

Identificação da matéria: Lei sancionada após tramitação originada por medida provisória e aval do Senado.
Conteúdo: Concede desoneração tributária sobre Imposto de Importação (II), PIS/Cofins e IPI para compra de componentes eletrônicos e tecnologias da informação por empresas de data center, gerando uma renúncia fiscal estimada em R$ 5,2 bilhões no ano.
Contrapartidas e Penalidades: Exige investimento obrigatório de 2% do valor desonerado em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) no país e conformidade com critérios de sustentabilidade ambiental a serem regulamentados pelos ministérios afins. O descumprimento sujeita a empresa à restituição integral dos tributos com juros e multa de mora.
Posicionamento: A senadora Teresa Leitão (PT-PE), na condição de líder do governo no Senado, ressaltou a garantia de soberania digital, inovação e proteção infantojuvenil.
Resultado/Encaminhamento: Sancionada e em vigor.

Indicação de Grupo de Trabalho para a Reforma do Judiciário (Comissão de Direitos Humanos)

Órgão colegiado: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal.
Identificação da matéria: Indicação legislativa dirigida à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Autora: Senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da CDH.
Resultado: Aprovada pela CDH.
Objeto: Recomenda à CCJ a criação imediata de um Grupo de Trabalho para consolidar projetos de lei e propostas de emenda à Constituição (PECs) sobre a reforma do Poder Judiciário em até 60 dias. A medida foi articulada após debates sobre a sessão do Plenário do Supremo Tribunal Federal relativa ao ministro Alexandre de Moraes e ao liquidado Banco Master (de Daniel Vorcaro), cujo julgamento no STF foi suspenso por pedido de vista. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) informou mandado de segurança ao STF requerendo a instalação de CPI específica no Senado.
Encaminhamento: Remetida à análise e deliberação da presidência da CCJ.

Política Nacional de Conscientização sobre a Linfangioleiomiomatose – LAM (Lei Sancionada)

Identificação da matéria: Lei publicada no Diário Oficial da União.
Relatora: Senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
Conteúdo: Estabelece diretrizes públicas para enfrentamento da Linfangioleiomiomatose (LAM), enfermidade rara e progressiva que gera cistos pulmonares em mulheres entre a puberdade e a menopausa. Institui centros de referência, padronização para diagnóstico precoce na rede pública, registro nacional de dados epidemiológicos e oferta contínua de medicamentos pelo SUS.
Resultado/Encaminhamento: Sancionada e em vigor.

Dia Nacional de Conscientização sobre as Distrofias Musculares (Ato Institucional)

Identificação: Campanha institucional alusiva à lei criada pelo Senado em 2024.
Relatora do projeto originário: Senadora Leila Barros (PDT-DF) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Objeto: Iluminação verde no Palácio do Congresso Nacional em 17 de setembro (nascimento do médico Guillaume Duchenne) para difusão de conhecimento sobre mais de 30 enfermidades genéticas neuromusculares.

Atos Regulatórios e Econômicos Noticiados

Resolução nº 800 da ANAC: Regulamentação em vigor que estabelece sanções administrativas a passageiros indisciplinados em voos civis, com penalidades que vão de advertência a multas de até R$ 17.500 e impedimento temporário de embarque por até 12 meses em casos gravíssimos (tentativa de invasão de cabine, violência física contra tripulação ou dignidade sexual).
Decisões de Política Monetária (Superquarta): O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central do Brasil reduziu a taxa Selic em 0,25 ponto percentual, fixando-a em 13,75% ao ano (quinto corte consecutivo). Simultaneamente, o Federal Reserve dos Estados Unidos elevou a taxa básica de juros em 0,25 ponto percentual, posicionando o intervalo entre 3,75% e 4,00% ao ano.