Conexão Senado (14/9/2026)

O programa jornalístico Conexão Senado, transmitido pela Rádio Senado e TV Senado em 14 de setembro de 2026 e apresentado por Adriano Faria e Raquel Teixeira, reuniu o andamento de proposições legislativas no Senado Federal, matérias orçamentárias, decisões judiciais de impacto ao consumidor e entrevistas sobre direitos trabalhistas e período eleitoral.

Pauta Legislativa e Proposições no Senado

Restrição à publicidade de apostas online (Bets)

Identificação e autoria: Projeto de lei apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e outros seis senadores integrantes da Frente Parlamentar Mista da Saúde Mental.
Colegiado e situação: Recebeu parecer favorável na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado e segue para votação no Plenário.
Conteúdo e justificativa: Limita a chamada "publicidade predatória" de apostas eletrônicas, restringindo anúncios em emissoras de rádio e televisão, uniformes esportivos, redes sociais, eventos culturais, plataformas de streaming e campanhas de influenciadores digitais.
Dados apresentados: Pesquisa realizada pela Frente Parlamentar Mista da Educação em parceria com o Instituto Equidade.info (com 1.912 estudantes de 191 escolas públicas e privadas) indicou que 9,5% dos alunos de 11 anos já realizaram apostas online e que 1 em cada 3 estudantes do ensino médio já apostou em Bets. Dados do Ministério da Saúde apontam crescimento de 140% nos atendimentos no SUS relacionados a transtornos por jogos e apostas entre 2018 e 2025.

Regulamentação da atividade de psicoterapia

Identificação e origem: Projeto de Lei originado de sugestão legislativa no portal e-Cidadania (que atingiu mais de 20 mil apoios em quatro meses) e acolhido pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Relatoria: Senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), com parecer favorável.
Conteúdo: Restringe o exercício privativo da psicoterapia a graduados em Psicologia ou médicos com especialização em Psiquiatria, desde que inscritos e ativos em seus respectivos conselhos profissionais. A prática da psicanálise foi expressamente excluída da abrangência do projeto.
Encaminhamento: Em tramitação pelas comissões temáticas do Senado.

Limite de reajuste nas tarifas de energia elétrica à inflação

Identificação e tramitação: Projeto de lei já aprovado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) e em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Possui caráter terminativo (vai direto à Câmara dos Deputados se não houver recurso para o Plenário).
Relatoria na CI: Senador Chico Rodrigues (PSB-RR), favorável.
Conteúdo: Obriga a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a adotar critérios uniformes de reajuste tarifário anual limitados à inflação (salvo situações excepcionais). Prevê regime tarifário especial para distribuidoras da Região Norte e mecanismos específicos de redução tarifária em Roraima para atenuar a dependência de usinas termelétricas.
Dados apresentados: A Aneel projeta reajuste médio tarifário de 8% em 2026 diante de uma inflação estimada em 3,9%. Em 2025, o aumento residencial médio foi de 12,3% contra inflação oficial de 4,26%.

Diretrizes e incentivo ao futebol feminino

Identificação e tramitação: Projeto aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado à sanção presidencial.
Relatoria: Senadora Teresa Leitão (PT-PE).
Conteúdo: Estabelece a modalidade feminina como prioridade nas políticas esportivas nacionais e exige equiparação estrutural, médica e de preparadores físicos nos clubes que mantenham elencos masculinos. Fixa teto de atletas amadoras em competições oficiais: máximo de 4 na 1ª divisão nacional, 6 na 2ª divisão nacional e estaduais da elite, e até 8 nas divisões inferiores. Estabelece prazo de 180 dias após a publicação da lei para adequação dos clubes.

Porte de arma para mulheres sob medidas protetivas da Lei Maria da Penha

Identificação e situação: Projeto de lei em análise na Comissão de Segurança Pública (CSP), após aprovação na Comissão de Direitos Humanos (CDH). A votação na CSP foi adiada após concessão de pedido de vista.
Relatoria na CSP: Senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), com parecer favorável.
Conteúdo e emendas: Altera o Estatuto do Desarmamento para permitir, em caráter facultativo, o porte e a aquisição de arma de fogo por mulheres sob medida protetiva de urgência, reduzindo a idade mínima legal de 25 para 18 anos nessas situações. A comissão prevê emenda para explicitar que a autorização de porte cessa automaticamente caso a medida protetiva seja revogada.

Orçamento e Administração Pública

PLOA 2027, Concursos Públicos e Travas Fiscais

Projeção Orçamentária: A proposta do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2027 prevê R$ 3,84 bilhões destinados ao preenchimento de mais de 48 mil cargos vagos e à criação de 4.704 novas vagas nos Três Poderes, MPU e DPU.
Gatilhos do Arcabouço Fiscal: Conforme detalhado pela Consultoria de Orçamento do Senado (consultor Sérgio Machado), o registro de déficit primário em 2025 acionou travas do arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023), que limitam o crescimento real anual dos gastos com pessoal a no máximo 0,6% acima da inflação até que haja superávit primário.
Regra de Ouro: As despesas previstas com pessoal e encargos superam a Regra de Ouro constitucional em quase R$ 53 bilhões, exigindo a aprovação de projeto de lei de crédito suplementar por maioria absoluta no Congresso Nacional para viabilizar as contratações e reajustes.

Déficit no quadro de Auditores Fiscais do Trabalho

Pronunciamento: Senador Paulo Paim (PT-RS) alertou que o Brasil possui apenas cerca de 2.600 auditores fiscais do trabalho para um contingente superior a 103 milhões de trabalhadores, situando a taxa de fiscalização abaixo de países vizinhos como Argentina, Chile, Colômbia e Uruguai.
Operação Resgate: Em agosto de 2026, a força-tarefa nacional resgatou 479 trabalhadores em situação análoga à de escravidão em todo o país, sendo 267 resgatados na Região Sudeste (208 apenas em Minas Gerais).

Judiciário e Relações de Trabalho

Jurisprudência do STJ sobre encerramento unilateral de contas bancárias

Entendimento firmado: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou que instituições financeiras podem encerrar contas correntes de forma unilateral alegando "desinteresse comercial", perfil de risco ou razões de segurança.
Requisitos de validade: Afasta-se a incidência do art. 39, IX, do CDC, desde que o banco cumpra notificação prévia obrigatória, respeite as normas do Banco Central e do CMN para devolução de saldo e não adote condutas abusivas ou discriminatórias.

Entrevista: Assédio Eleitoral no Ambiente de Trabalho

Entrevistado: Platon Neto (professor de Direito Processual do Trabalho e ex-juiz do TRT-GO).
Definição e Condutas: Caracteriza-se por condutas abusivas do empregador ou prepostos para coagir, pressionar ou induzir o voto do empregado (promessas de benefício, ameaças de demissão, redução salarial ou exigência de participação em atos políticos).
Responsabilidade Empresarial: Com base no art. 932 do Código Civil, o empregador responde pelos atos de gestores e subordinados. A omissão gera condenações por dano moral coletivo/individual e pode tipificar crime eleitoral.
Orientações Práticas: Implementação de canais de denúncia anônimos internos e políticas de neutralidade; produção e preservação de provas lícitas pelo trabalhador (gravações ambientais próprias, mensagens de texto, e-mails); acionamento do Ministério Público do Trabalho (MPT), sindicatos e Justiça Eleitoral.

Noticiário Geral, Internacional e Esportes

Direitos dos Mesários: Convocados para a eleição têm direito a 2 dias de folga para cada dia trabalhado ou de treinamento prestado à Justiça Eleitoral.
Saúde do Ex-Presidente: José Sarney (96 anos) foi internado em hospital de São Luís (MA) para tratamento endovenoso de pneumonia, apresentando quadro clínico estável sem necessidade de ventilação mecânica.
Internacional: Eleições legislativas na Suécia indicaram contagem preliminar acirrada (bloco social-democrata com 176 assentos contra 173 da coalizão de direita/extrema-direita); eleitores brasileiros em Nova York tiveram zona eleitoral transferida de Manhattan para instituição de ensino no Queens para organização interna e segurança.
Panorama Esportivo: Análise da rodada do Campeonato Brasileiro (vitória do Vasco sobre o Grêmio em Porto Alegre; derrota do Fluminense por 3 a 1 para o Atlético-MG; vitória do Flamengo por 2 a 1 sobre o Corinthians); conquista do título da Série D pelo Uberlândia diante do ASA de Arapiraca perante 36 mil torcedores no Parque do Sabiá; classificação da Seleção Brasileira Feminina de Vôlei para Los Angeles 2028 com o título Sul-Americano; ouro de Ana Sátila na Copa do Mundo de Canoagem Slalom na Espanha; vice-campeonato de Hugo Calderano no WTT de Macau e de Guto Miguel no torneio juvenil do US Open.