CDH promove a campanha “Setembro Amarelo”

O Senado Federal, por meio da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), realizou em 10 de setembro de 2026 sua 67ª Reunião Extraordinária (4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura). Presidida pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), a audiência pública atendeu aos Requerimentos 15 e 50 da comissão para debater a campanha “Setembro Amarelo”, a prevenção do suicídio, a valorização da vida, a pós-venção e os desafios das políticas públicas de saúde mental no Brasil. Por se tratar de audiência pública temática e informativa, nenhuma proposição legislativa foi submetida a votação.

Contexto e Dados Gerais de Abertura

A senadora Damares Alves abriu a audiência contextualizando o suicídio como pauta central de direitos humanos e saúde pública. Foram apresentados dados epidemiológicos:

Mundo (OMS): Mais de 720 mil mortes por suicídio ao ano, estimando-se mais de 20 tentativas para cada óbito consumado; é a terceira principal causa de morte na faixa etária de 15 a 29 anos. Em publicação de 2025, a OMS apontou que 1 em cada 7 adolescentes de 10 a 19 anos vive com algum transtorno mental.
Brasil (Ministério da Saúde/DATASUS, 2021): 15.507 mortes por suicídio registradas, sendo 77,8% homens. O suicídio figurou como a 3ª causa de morte entre adolescentes de 15 a 19 anos e a 4ª entre jovens de 20 a 29 anos. No mesmo ano, registraram-se 114.159 notificações de violência autoprovocada, das quais 70% envolveram pessoas do sexo feminino.

Painel de Exposições

1. Ministério da Educação (MEC) — Políticas Educacionais e Prevenção no Ambiente Escolar

Expositor: Erasto Fortes, Coordenador-Geral de Políticas Educacionais em Direitos Humanos do MEC.
Argumentação e dados:
- O enfrentamento ao suicídio e à automutilação exige abordagem intersetorial articulada entre Educação, Saúde e Assistência Social, alinhada à Convenção sobre os Direitos da Criança e às recomendações da Unesco (revisadas em 2023).
- O papel da escola não é transformar professores em diagnosticadores clínicos, mas capacitá-los para acolhimento, identificação precoce de sinais de sofrimento, combate ao bullying e encaminhamento ágil à rede de proteção.
- Destacou a execução da Lei 13.935/2019 (equipes multiprofissionais de psicologia e serviço social na rede básica) e da Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares (Lei de 2024).
- Informou o lançamento, em julho de 2026, da política Educa DH (Política Nacional de Educação em Direitos Humanos nas Instituições de Ensino) e o andamento do curso nacional "Educação em Direitos Humanos e Saúde Mental", promovido em parceria com a Universidade Federal do Pampa (Unipampa) para 1.750 profissionais da educação (180 horas).

2. Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT) — Saúde Mental no Ambiente de Trabalho

Expositora: Lívia dos Santos Ferreira, Auditora-Fiscal do Trabalho, psicóloga e especialista pelo Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da USP (IPq-HC-USP).
Argumentação e dados:
- Os fatores de risco para ideação suicida conectam-se a estressores econômicos, instabilidade financeira, assédio moral e sobrecarga de trabalho.
- As mulheres apresentam taxa de tentativas duas vezes maior que os homens, além de liderarem a incidência de diagnósticos de depressão e ansiedade — respondendo por mais de 60% dos afastamentos previdenciários por transtornos mentais, com pico na faixa etária produtiva de 18 a 24 anos.
- Defendeu a aplicação rigorosa da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) na identificação e gestão de riscos psicossociais nos locais de trabalho pelo setor privado e, com ênfase, na administração pública.
- Dado: Mais de 500 mil servidores públicos federais foram afastados em 2025 em decorrência de ansiedade, depressão e síndrome de burnout.

3. Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT) — Responsabilidade Empresarial e Pós-venção

Expositora: Cláudia Márcia de Carvalho Soares, Presidente da ABMT.
Argumentação:
- A integridade da saúde mental do trabalhador é obrigação legal e patronal fundamentada no artigo 2º da CLT e na Constituição Federal de 1988.
- Os riscos psicossociais foram agravados no pós-pandemia e pela rotina urbana, na qual o tempo de deslocamento reduz o descanso e o convívio social. O ambiente de trabalho opera frequentemente como agravador ou gatilho de quadros pré-existentes.
- Ressaltou a necessidade de capacitação de gestores para aplicação da NR-1, chamando atenção para o impacto em pequenas e médias empresas e para a urgência de protocolos de "pós-venção" (acolhimento do trabalhador que retorna após perder familiares por suicídio).
- Reafirmou que a produção normativa compete exclusivamente ao Congresso Nacional, cabendo aos juízes aplicar as leis vigentes com segurança jurídica.

4. Questão Indígena e Saúde Mental nas Aldeias

Expositora: Silvia Waiãpi, ex-deputada federal (AP), fisioterapeuta e ex-Secretária Nacional de Saúde Indígena.
Argumentação e relatos:
- Contestou o tratamento do suicídio em comunidades indígenas como manifestação cultural ou prática intocável.
- Relatou episódios no povo Suruwaha (Suruará), no qual um surto de suicídios solidários mobilizou equipes de saúde, mas intervenções foram contestadas por setores antropológicos e órgãos de controle sob a alegação de preservação de costumes.
- Narrou intervenções de resgate médico e fisioterapêutico de crianças com deficiência em aldeias Yanomami, sustentando que o artigo 5º da Constituição (direito à vida) deve prevalecer sobre o relativismo cultural.
- Defendeu a extensão irrestrita das políticas públicas de saúde mental e atendimento médico especializado às populações indígenas.

5. Centro de Valorização da Vida (CVV) — Voluntariado e Prevenção Contínua

Expositor: Alan Teixeira Lima, voluntário e plantonista do CVV.
Argumentação e dados:
- O CVV atua há 64 anos no Brasil, operando o número tridígito gratuito 188 por meio de termo de cooperação técnica com o Ministério da Saúde, prestando atendimento 24 horas por telefone, chat e e-mail sob sigilo absoluto.
- O serviço conta atualmente com 2.300 voluntários no país e realizou 2 milhões de atendimentos de apoio emocional no último ano.
- Explicou o histórico do Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio (criado em 10 de setembro de 2003 pela OMS e IASP) e a introdução da campanha no Brasil pelo CVV em 2015.
- Destacou a manutenção dos Grupos de Apoio aos Sobreviventes do Suicídio (GASS) para suporte a enlutados (pós-venção) e defendeu a divulgação de manuais de comunicação responsável para a imprensa, evitando a menção a métodos e locais e direcionando a população à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do SUS.

6. Relato Pessoal e a Perspectiva das Mães Atípicas e Pessoas com Deficiência

Expositora: Lídia Caroline (Carol Cruz), assessora parlamentar e ativista.
Argumentação e relatos:
- Relatou sua trajetória como mulher com deficiência, portadora de doenças raras (lúpus, esclerose sistêmica e fibrose pulmonar), autista tardia, com transtorno bipolar e sobrevivente de 8 tentativas de suicídio ocorridas entre os 12 e os 31 anos de idade.
- Enfatizou o conceito de "cuidar de quem cuida", alertando para o esgotamento físico, isolamento e ideação suicida recorrentes em mães atípicas de crianças com deficiência.
- Apontou barreiras de acessibilidade arquitetônica e de transporte que inviabilizam o acompanhamento contínuo em Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).
- Avaliou o programa Acolhe Mais, do Ministério da Saúde, sublinhando que as políticas para cuidadores precisam prever suporte domiciliar e flexibilidade para casos de crises e internações dos filhos.

7. Saúde Mental dos Cuidadores Familiares

Expositor: Benedito Pereira ("Benedito da Vozinha"), advogado e ativista digital.
Argumentação e relatos:
- Relatou sua experiência cuidando da avó com doença de Alzheimer e depressão crônica dos 9 anos até o falecimento dela, quadro que culminou em sua própria tentativa de suicídio e internação em UTI por perda do papel de cuidador e luto não assistido.
- Abordou o diagnóstico tardio de TDAH, as consequências do bullying escolar e a vulnerabilidade social e de saúde mental em aldeias indígenas, citando o trabalho de sua mãe como professora na Aldeia Cururu (Grajaú-MA) por mais de duas décadas.

8. Ministério da Saúde — Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e Medidas Estruturantes

Expositora: Gabriella de Andrade Boska, Coordenadora de Gestão da RAPS (Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde).
Dados e indicadores apresentados:
- O Brasil registra taxa de cerca de 7,5 óbitos por 100 mil habitantes por suicídio, refletindo aumento superior a 42% entre 2010 e 2021.
- 51% das mortes por suicídio registradas no país correspondem a pessoas autodeclaradas negras.
- Estudos internacionais (OMS) associam o endividamento por jogos de apostas online (bets) a um aumento de até 15 vezes no risco de suicídio.
- Estudo recente da Fiocruz demonstrou que famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família apresentaram redução de 56% no risco de suicídio em relação a grupos não assistidos por transferência de renda.
Ações e investimentos do Ministério da Saúde:
- Aumento de mais de 50% no orçamento federal para saúde mental a partir de 2023, com expansão da rede para mais de 3.150 CAPS, leitos de saúde mental em hospitais gerais e habilitação dos primeiros 8 Centros de Convivência e Cultura.
- Retomada do financiamento voltado à saúde indígena nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs).
- Disponibilização nacional, via plataforma Meu SUS Digital, da rede Pode Falar (desenvolvida com a UFRPE e Unicef), voltada à escuta anônima de adolescentes e jovens de 13 a 24 anos, incluindo atendentes indígenas.
- Parceria com a OPAS e a Associação Brasileira de Estudos e Prevenção do Suicídio (ABEPS) para mapeamento epidemiológico e curso de formação em prevenção e pós-venção.
- Lançamento de capacitação em situações de crise para 15 mil trabalhadores da rede básica e publicação do Guia de Acolhimento à Crise em Saúde Mental.

9. Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) — Diagnóstico Médico, Assistência e Proposta de Lifeline

Expositor: Dr. Antônio Geraldo da Silva, Presidente da ABP e coordenador nacional da campanha Setembro Amarelo.
Argumentação e teses médicas:
- O suicídio é uma emergência médica decorrente, em praticamente 100% dos casos, de doenças e transtornos mentais não diagnosticados ou sem tratamento adequado.
- Explicou a origem histórica da cor amarela e da data (homenagem ao jovem Mike Emme nos EUA em 1994) e o início das campanhas no Brasil pela ABP em 2013/2014, com apoio do Conselho Federal de Medicina (CFM) e iluminação do Cristo Redentor.
- Críticas ao sistema público de saúde:
  - Inexistência de rede ambulatorial psiquiátrica universalizada nas quase 6.000 cidades brasileiras para pronto atendimento no SUS, gerando abismo em relação ao sistema privado.
  - Ausência de psicofármacos essenciais — como antidepressivos e carbonato de lítio (estabilizador de humor com comprovação na redução de suicídios) — no programa da Farmácia Popular.
  - Rejeição ao uso do termo genérico "sofrimento psíquico" para substituir "doença mental", apontando que o primeiro é inerente à condição humana, enquanto o segundo exige diagnóstico e conduta médica.
- Proposta central: Criação de uma linha direta nacional de emergência (Lifeline / Hotline de telemedicina psiquiátrica 24h), aos moldes do modelo norte-americano. O serviço deve operar com profissionais de saúde especializados, gravação de chamadas, triagem técnica, prontuário, acompanhamento pós-atendimento e acionamento integrado de socorro em tempo real com o SAMU 192.

Encaminhamentos e Considerações Finais

A senadora Damares Alves encerrou a sessão destacando o arcabouço legislativo federal construído em torno da matéria:

Lei 13.819/2019: Instituiu a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.
Lei 14.811/2024: Tipificou a indução, instigação ou auxílio ao suicídio e à automutilação no meio digital como crimes hediondos.
Lei 15.199/2025: Instituiu oficialmente o "Setembro Amarelo" no calendário nacional.

A parlamentar anunciou o fortalecimento de iniciativas legislativas contra o endividamento e a dependência em plataformas de apostas eletrônicas (bets), defendeu a revisão dos protocolos de assistência em territórios indígenas e fez um apelo público às lideranças religiosas para que tratem o suicídio e a depressão sob a ótica de saúde e doença mental, superando estigmas morais.