CDH discute desdobramentos da sessão plenária do STF

O Senado Federal, por meio da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), realizou em 15 de setembro de 2026 uma audiência pública para avaliar os desdobramentos institucionais de sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao final da reunião, o colegiado aprovou formalmente um encaminhamento conjunto para propor à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a criação imediata de um Grupo de Trabalho (GT) encarregado de consolidar, no prazo de até 60 dias, uma proposta única de reforma do Poder Judiciário.

Encaminhamento Aprovado: Indicação à CCJ para Criação de Grupo de Trabalho sobre a Reforma do Judiciário

Identificação da Proposição: Indicação da CDH endereçada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.
Objeto: Criação de Grupo de Trabalho (GT) na CCJ para unificar todas as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e Projetos de Lei (PLs) em tramitação no Senado voltados à reforma estrutural e disciplinar do Poder Judiciário, com meta de consolidação de texto em no máximo 60 dias.
Resultado: Aprovado por aclamação/votação simbólica no colegiado, sob a presidência da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e com a concordância do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Encaminhamento: O documento será remetido formalmente à presidência da CCJ com a assinatura dos senadores que participaram da audiência pública, com a sugestão de que o senador Alessandro Vieira assuma a relatoria da matéria no âmbito da CCJ.

Manifestações dos Parlamentares

Senador Alessandro Vieira

Críticas à sessão plenária do STF: Registrou que apenas a ministra Cármen Lúcia demonstrou decoro institucional ao pedir desculpas à sociedade brasileira, classificando a conduta dos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Flávio Dino como agressiva contra a autoridade da presidência da Corte. Apontou que o pedido de vista formulado pelo ministro Flávio Dino configurou manobra para obstar a derrota na questão de ordem que autorizaria investigações.
Ações e Mandado de Segurança: Comunicou a impetração de mandado de segurança junto ao Poder Judiciário para compelir o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, a instaurar comissão parlamentar de inquérito (CPI) específica para apurar suspeitas de vínculos entre ministros do STF e o empresário Daniel Vorcaro.
Estrutura de Poder e Prazos: Endossou apontamentos sobre a concentração excessiva de poderes monocráticos na Suprema Corte e defendeu que o Senado aprecie pedidos de impeachment e PECs regulatórias represadas há anos.

Senadora Damares Alves

Equiparação e Investigação: Defendeu a necessidade de transparência e apuração irrestrita sobre as mensagens e relações envolvendo o ministro Alexandre de Moraes e o empresário Daniel Vorcaro, afirmando que nenhum magistrado pode estar imune a investigações nem criar blindagens institucionais. Destacou que as condutas atribuídas a Moraes diferem das de outros magistrados, mencionando que inexistem contratos ou bens da esposa do ministro André Mendonça com réus presos.
Mecanismos Disciplinares: Argumentou que o modelo constitucional atual carece de controle disciplinar intermediário para a cúpula do Judiciário, propondo mecanismos como Conselho de Ética interno no STF (similar às comissões de ética do Senado, Presidência e CNJ) para punir quebras de decoro que não ensejam perda de cargo, além de mandatos por tempo determinado (como mandatos de 10 anos) e novas regras de indicação.
Relato Pessoal de Decisão Sigilosa: Mencionou caso próprio em que foi absolvida monocraticamente pelo STF após quatro anos de investigação, mas cuja sentença manteve restrição de publicidade sobre o teor da própria absolvição, medida que atualmente se encontra em grau de recurso por sua defesa jurídica.