CCS analisa a regulação de concorrência nos mercados digitais

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) realizou sua 15ª Reunião Ordinária de 2026 em 14 de setembro de 2026, sob a presidência da conselheira Patrícia Blanco e secretariada pela conselheira Rita Freire. O colegiado lançou pesquisa inédita sobre saúde mental de jornalistas, concedeu vista coletiva ao relatório preliminar sobre a regulação concorrencial de mercados digitais (PL 4.675/2025), recebeu relatório de andamento sobre a aplicação da NR-1 no audiovisual (postergando a deliberação de oitivas), aprovou audiência pública de educação midiática para novembro de 2026 e deferiu requerimento de informações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Expediente e Atos Iniciais

Aprovação de atas: Aprovadas por unanimidade as atas da 12ª e da 13ª reuniões ordinárias de 2026.
Pesar: Registro de voto de pesar pelo falecimento, aos 87 anos, de João Monteiro de Barros Filho, fundador da Rede Vida de Televisão e ex-conselheiro titular do CCS (2004–2006 e 2012–2014).
Nota de repúdio à violência contra jornalistas: Aprovada manifestação em solidariedade à diretora executiva da Agência Pública, Natália Viana, e sua equipe, repudiando agressões misóginas no período eleitoral. Foi destacado monitoramento da Coalizão em Defesa do Jornalismo que registrou mais de 2.600 ataques a profissionais de imprensa em duas semanas de campanha, com duas em cada três agressões dirigidas a mulheres.
Recomendação nº 2/2026: Comunicação do envio ao presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, recomendando a votação dispositivo a dispositivo do substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL 2.331/2022 (marco regulatório do streaming).
Moção de aplauso: Aprovada moção proposta pelo conselheiro Caio Loures em homenagem a Veronyka Gimenes, cofundadora da organização Código Não-Binário, incluída pela revista Time na lista Time 100 AI 2026. A honraria destaca o desenvolvimento do TybyrIA, modelo de inteligência artificial de código aberto em língua portuguesa para identificação de violência e ódio contra pessoas LGBTQIA+, batizado em memória de Tibira do Maranhão (indígena Tupinambá executado em 1614).

Item 1: Lançamento da pesquisa "Condições de Trabalho e Saúde Mental de Jornalistas no Brasil"

Expositores: Cristiane Oliveira Reimberg (coordenadora de comunicação da Fundacentro) e Norian Segatto (secretário-adjunto de Saúde e Segurança da Federação Nacional dos Jornalistas – FENAJ).
Dados e metodologia: Estudo quantitativo transversal elaborado pela Fundacentro em cooperação com a FENAJ (autoria técnica de Bruna Balarote e Helene Cristina Marchesi, sob coordenação inicial de Marcelo Kimati), respondido por jornalistas diplomados. Perfil da amostra: maioria feminina cisgênero, branca, idade média de 44 anos, 18 anos de experiência na profissão; 42% sob regime CLT, 40% como Pessoa Jurídica (PJ) e 20% em outros formatos/sem contrato formal. Mais de 50% declararam-se solteiros ou divorciados.
Principais achados de prevalência e saúde:
- Depressão: 50% dos respondentes relataram sintomas compatíveis.
- Estresse ocupacional: 47% apresentaram sintomas de estresse; 28% em situação de alto desgaste combinado a 61% de baixo apoio social nas redações.
- Insônia: 47,9% relataram distúrbios de sono.
- Ansiedade: 35% de prevalência relatada.
- Assédio moral: 37% afirmaram sofrer assédio moral no trabalho ao menos uma vez por semana/mês; considerando a frequência de duas vezes ou mais, o índice é de 26%.
- Capacidade laboral e satisfação: 84% apontaram capacidade de trabalho moderada (51%) ou baixa (33%), refletindo condições inadequadas de trabalho; 51,4% relataram jornadas reais entre 40 e 60 horas semanais (extrapolando o padrão de 35 horas da categoria).
- Consumo abusivo de álcool: Registrado em 21,5% da amostra.
Fase seguinte: Estudo qualitativo nacional com entrevistas em profundidade, atualmente em fase de submissão na Plataforma Brasil.

Item 2: Projeto de Lei nº 4.675/2025 (Regulação de Mercados Digitais no CADE)

Identificação: PL 4.675/2025 (Autoria: Poder Executivo), que altera a Lei nº 12.529/2011 (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência) para dispor sobre a designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais, impor obrigações especiais e criar estrutura regulatória no âmbito do CADE.
Relator: Conselheiro Marcus Martins.
Sentido do parecer: Relatório de caráter descritivo com análise técnica dos eixos do projeto original do Executivo e do substitutivo preliminar de plenário apresentado pelo deputado Aliel Machado (Câmara dos Deputados).
Conteúdo da proposição e contrapontos:
- Critérios de relevância sistêmica: O texto original abrange agentes em mercados de múltiplos lados, com efeitos de rede e faturamento bruto anual global superior a R$ 50 bilhões ou faturamento no Brasil superior a R$ 5 bilhões. Exige sede no país e lista obrigações como proibição de autofavorecimento, de bloqueio a concorrentes e de restrições contratuais a terceiros.
- Estrutura no CADE: O PL original cria a Superintendência de Mercados Digitais (superintendente indicado pelo presidente e aprovado pelo Senado, mandato de 2 anos com recondução). O substitutivo renomeia para Superintendência Especial de Relevância Sistêmica, Livre Concorrência e Defesa do Consumidor em Mercados Digitais, vedando-lhe competência sancionatória direta via resolução.
- Prazos de vigência: O projeto previa designação por até 10 anos; o substitutivo reduz para 6 anos, com revisão bienal e possibilidade de planos voluntários de conformidade pelas empresas, além de instituir conselho consultivo com representação acadêmica e da sociedade civil.
- Apontamentos do relator: Necessidade de harmonizar os dispositivos com a LGPD, com o Marco Civil da Internet (definição clara entre provedores de aplicação e provedores de conexão) e com o Decreto nº 12.975/2026, além de delimitar as esferas de atuação fiscalizatória entre CADE, ANPD e Anatel.
Resultado: Concedida vista coletiva aos conselheiros. A matéria retornará à pauta na reunião ordinária de 05/10/2026, com proposta de agendamento de audiência pública específica no CCS.

Item 3: Estudo sobre a Implementação da NR-1 no Setor Audiovisual

Identificação: Relatório preliminar da Comissão Temática de Regulamentação do Audiovisual Digital (composta pelos conselheiros Caio Loures, Sonia Santana, Marcus Martins, Valderez Donzelli e Julio Cesar Vinha).
Relator: Conselheiro Caio Loures.
Diagnóstico preliminar: O setor gerou em 2024 cerca de 79 mil empregos formais e R$ 32,7 bilhões em valor adicionado, marcado por contratos por obra, diárias e pejotização. Foram identificados três nós críticos na gestão de riscos psicossociais da nova NR-1:
1. Vácuo de responsabilidade compartilhada em sets onde coexistem produtoras, coprodutoras, locadoras e autônomos;
2. Conflito entre a exigência de anonimato nas avaliações psicossociais e a rastreabilidade probatória em equipes reduzidas;
3. Assimetria institucional de pequenas produtoras frente às exigências normativas.
Impacto judicial: Suspensão cautelar temporária das sanções do Capítulo 1.5 da NR-1 pelo STF (liminar do Min. André Mendonça nas ADPFs 1.316 e 1.330, referendada pelo Plenário até 23/09/2026).
Resultado: Acolhido o relatório preliminar. O plenário do CCS aprovou adiar a votação dos requerimentos de oitiva (Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego, Fundacentro, entidades sindicais e associações de produtoras) para a sessão de 05/10/2026.

Itens 4 e 5: Estudos Adiados

Item 4: Estudo sobre comunicação pública em período eleitoral e o alcance das vedações do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997 em relação a empresas públicas de comunicação (relatoria da conselheira Angela Cignachi). Resultado: Retirado e adiado a pedido da relatora.
Item 5: Estudo sobre a consulta pública da Unesco para o Guia para Remuneração Justa do Conteúdo Jornalístico (relatoria da conselheira Carla Egydio). Resultado: Retirado e adiado a pedido da relatora.

Item 6: Audiência Pública de Educação Midiática

Proposição: Realização de audiência pública matutina no dia 09/11/2026, alinhada à 4ª Semana Brasileira de Educação Midiática e à Semana Global promovida pela Unesco.
Resultado: Aprovada por unanimidade. Na mesma data, na sessão vespertina, haverá oitiva de dois especialistas convidados para debater o PL 3.283/2025 (competências do CCS frente a notificações de indisponibilização de conteúdo na internet).

Comunicações dos Conselheiros e Participação Social

Requerimento à ANPD: Aprovada por unanimidade proposta do conselheiro Caio Loures para requisitar formalmente à ANPD o envio dos primeiros relatórios semestrais de transparência dos provedores com mais de 1 milhão de usuários menores de 18 anos (art. 31 da Lei 15.211/2025 e Despacho Decisório CD/ANPD nº 122/2026), bem como informações integrais sobre o processo administrativo que determinou a suspensão cautelar de transmissões ao vivo na plataforma Discord.
Participação da sociedade civil: Uso da palavra por Renato Lima, assessor da Associação do Senhor Jesus / TV Século 21, convidando para sessão especial no Plenário do Senado em 09/10/2026. Respostas dos conselheiros a questionamentos enviados pelo portal e-Cidadania sobre sobrecarga de trabalho, métricas de redes sociais, limites da NR-1 e coordenação de intimidade no audiovisual.