Câmara é Notícia - 22/09/2026

O noticiário da Rádio Câmara veiculado em 22 de setembro de 2026 compilou as deliberações e o andamento de proposições legislativas na Câmara dos Deputados. As comissões temáticas e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovaram matérias relativas à concessão de justiça gratuita para pessoas com câncer ou deficiência, enquadramento de servidores de ex-territórios federais, endurecimento de penas para embriaguez ao volante e diretrizes para o tratamento de pacientes renais crônicos no SUS, além de registrar matérias prontas para o Plenário sobre a Previdência Social.

Justiça Gratuita para Pessoas com Câncer ou Deficiência

Proposição: Projeto de Lei (número não especificado na transmissão), que assegura a concessão automática de justiça gratuita a pessoas diagnosticadas com câncer ou com deficiência.
Relatoria e parecer: Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora na CCJ, com parecer favorável pela constitucionalidade e pelo mérito (já apreciado favoravelmente na CFT).
Argumentação: A relatora sustentou que os pacientes frequentemente acionam o Judiciário para obter fármacos e tratamentos negados pelo SUS ou pela saúde suplementar, não devendo enfrentar barreiras financeiras processuais. Atualmente, o benefício depende de comprovação de insuficiência de recursos sob análise discricionária do juiz, com base no Código de Processo Civil.
Resultado: Aprovado na CCJ.
Encaminhamento: Segue para o Senado Federal, salvo se houver recurso para votação no Plenário da Câmara.

Enquadramento de Servidores e Militares dos Ex-Territórios Federais

Proposição: Proposta de Emenda à Constituição (número não especificado na transmissão, originária do Senado), que autoriza agentes públicos dos ex-territórios de Rondônia, Amapá e Roraima a optarem pelo quadro em extinção da administração pública federal e receberem remuneração da União.
Relatoria e parecer: Deputado Acácio Favacho (MDB-AP), relator na CCJ, com parecer favorável pela admissibilidade constitucional.
Critérios e regras aprovadas:
- Abrange servidores ativos, aposentados e pensionistas que mantiveram vínculo (efetivo ou não) com a administração local em até 10 anos após a transformação dos territórios em Estados.
- Enquadramento temporal: Rondônia (vínculos até dezembro de 1991); Amapá e Roraima (vínculos até outubro de 1998).
- Policiais e bombeiros militares incorporados à União terão soldos, benefícios e vantagens equiparados aos pagos às corporações militares do Distrito Federal.
- O servidor permanecerá cedido ao Estado ou Município de origem sem ônus para o ente local até o aproveitamento pela União.
Posicionamentos: O deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) e a deputada Silvia Cristina (PP-RO) defenderam que a PEC corrige perdas históricas e retira do "limbo jurídico" os servidores que atuaram na fase de transição federativa.
Resultado: Admissibilidade aprovada na CCJ.
Encaminhamento: Segue para criação e análise de Comissão Especial e posterior votação em dois turnos no Plenário da Câmara.

Endurecimento de Penalidades para Motoristas Alcoolizados

Proposição: Projeto de Lei (número não especificado na transmissão), que majora penalidades e valores de multas do Código de Trânsito Brasileiro para infrações ligadas à condução sob efeito de álcool.
Comissão: Comissão de Viação e Transportes (CVT).
Resultado: Aprovado na CVT.
Penalidades previstas:
- Conduzir alcoolizado com CNH cassada ou suspensa: a multa sobe de R$ 880 para R$ 2.934, reiniciando-se a contagem do prazo de suspensão a partir do novo flagrante.
- Acidente com vítima em invalidez permanente: multa de R$ 5.869 e suspensão da CNH elevada de 12 meses para 5 anos.
- Acidente com morte de vítima: multa de R$ 14.673 e suspensão do direito de dirigir por 10 anos.
- Reabilitação da CNH em casos de cassação por álcool: prazo mínimo passa para 5 anos da data da cassação.
Encaminhamento: Segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Diretrizes de Atendimento a Pacientes com Doença Renal Crônica no SUS

Proposição: Projeto de Lei de autoria do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) (número não especificado na transmissão).
Comissão e Relatoria: Comissão de Saúde (CSaúde), com relatoria da deputada Silvia Cristina (PP-RO).
Alteração do texto original: O texto original estipulava que clínicas de hemodiálise deveriam estar localizadas a no máximo 50 km da residência do paciente. A relatora apresentou substitutivo/emenda retirando a exigência de distância fixa, apontando que a medida era incompatível com o orçamento público e a hierarquização do SUS.
Conteúdo aprovado:
- Priorização do atendimento regionalizado e de terapias que reduzam deslocamentos, com incentivo à diálise peritoneal domiciliar.
- Autorização do uso de telessaúde e monitoramento remoto para acompanhamento clínico, sem criação de despesas obrigatórias ou novos encargos administrativos para a União.
Resultado: Aprovado o parecer da relatora na Comissão de Saúde.
Encaminhamento: Segue para as comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Reajuste dos Benefícios Previdenciários do INSS

Proposição: Bloco de 24 Projetos de Lei apensados que tratam de alterações nas regras da Previdência Social, incluindo projeto do deputado Pompeu de Mattos (PDT-RS).
Conteúdo: Vinculação do reajuste de todos os benefícios previdenciários acima do piso ao índice de correção do salário mínimo (INPC + variação do PIB de dois anos anteriores, limitada a 2,5%).
Argumentação: O deputado Pompeu de Mattos sustentou que reajustar benefícios acima do piso apenas pelo INPC provoca o achatamento e a equiparação progressiva dos valores ao salário mínimo.
Situação regimental: Aprovado em todas as comissões técnicas; matéria aguarda inclusão na ordem do dia do Plenário da Câmara.

Informes e Registros Institucionais

Dia Nacional de Luta da PcD e LBI: Em alusão aos 11 anos da Lei Brasileira de Inclusão, o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), defendeu a ampliação do limite de renda para o BPC e ressaltou que a prioridade legislativa é assegurar a efetividade prática das leis já vigentes para os mais de 14 milhões de PcD no país.
Balanço da Lei da Mata Atlântica: A SOS Mata Atlântica e o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), apresentaram dados dos 20 anos da Lei da Mata Atlântica (Lei de 2006, originada de projeto do ex-deputado Fábio Feldmann). A supressão de vegetação caiu de 14 mil hectares (1985) para 8.600 hectares (2025), redução de 40%, registrando a menor taxa histórica de desmatamento monitorado.