Câmara é Notícia - 21/09/2026

Informativo Câmara é Notícia, veiculado pela Rede Câmara de Rádio em 21 de setembro de 2026, com o balanço de proposições legislativas analisadas e aprovadas em diferentes comissões permanentes da Câmara dos Deputados, abrangendo organização urbana, regras eleitorais, combate à violência doméstica, acessibilidade no serviço público, assistência a idosos e acolhimento de cidadãos deportados e repatriados.

1. Proibição de logradouros com nomes idênticos no mesmo município

Identificação da proposição: Projeto de Lei (número não informado na transmissão) que proíbe a denominação idêntica ou muito parecida de diferentes vias e logradouros públicos (como ruas, avenidas e praças) em um mesmo município.
Comissão e Relatoria: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Relator: deputado Júlio César Ribeiro (Republicanos-DF), com parecer favorável.
Resultado: Aprovado.
Dispositivos do texto: Municípios terão até um ano, a contar da publicação da lei, para adequar os endereços em duplicidade ou com nomes similares. Moradores e empresas dos locais alterados deverão ser notificados previamente e as mudanças divulgadas na internet e em outros meios de comunicação. Órgãos públicos terão seis meses para atualizar seus cadastros de endereçamento. O relator destacou que a duplicidade prejudica entregas, serviços de geolocalização por aplicativos e, principalmente, a agilidade do atendimento de ambulâncias, corpo de bombeiros e forças policiais.
Encaminhamento: Matéria segue para o Senado Federal, salvo recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

2. Recursos de campanha para candidaturas de mulheres negras e indígenas

Identificação da proposição: Projeto de Lei (número não informado) que estabelece medidas para assegurar a destinação correta de recursos eleitorais para candidatas negras e indígenas.
Comissão e Relatoria: Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Relatora: deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG), com parecer favorável na forma de texto unificado.
Resultado: Aprovado.
Dispositivos do texto: O substitutivo reuniu dois projetos do deputado Amom Mandel (Cidadania/Republicanos-AM) — um determinando o repasse dos recursos dos fundos públicos de campanha (Fundo Especial de Financiamento de Campanha e Fundo Partidário) destinados a candidatas negras até a primeira quinzena de setembro em ano eleitoral, e outro que obriga legendas a publicarem na internet os valores destinados a cada candidato. A relatora acrescentou expressamente as candidatas indígenas à cota de financiamento destinada a mulheres.
Argumentação e dados: Janira Sodré (coordenadora executiva da Articulação de Mulheres Negras Brasileiras) apontou que recursos concentrados nas cúpulas partidárias e repassados tardiamente inviabilizam a competitividade feminina e negra. A relatora citou que, nas eleições gerais de 2022, candidaturas negras somaram 14.712 (50,27% do total), mas representaram apenas 32% dos eleitos; e que houve 172 candidaturas indígenas (sendo 82 de mulheres).
Encaminhamento: A proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, será submetida ao Plenário da Câmara.

3. Escolta policial para mulheres vítimas de descumprimento de medida protetiva

Identificação da proposição: Projeto de Lei (número não informado), de autoria original da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que altera a Lei Maria da Penha e a lei de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas para prever escolta policial a mulheres que denunciarem descumprimento de medida protetiva de urgência.
Comissão e Relatoria: Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Relatora: deputada Delegada Ione (Avante-MG), com parecer favorável ao substitutivo.
Resultado: Aprovado.
Dispositivos e divergências técnicas: O texto aprovado ampliou o escopo da proposta original, mas retirou a concessão automática da escolta, condicionando-a à avaliação técnica do risco real à integridade física da vítima (considerando histórico de violência, gravidade das ameaças e reincidência). A secretária executiva de Políticas de Segurança Pública do DF, delegada Regilene Siqueira, alertou sobre as limitações operacionais, a necessidade de recursos orçamentários, aumento de efetivo policial e padronização interestadual, citando alternativas do DF como o programa PROVID (visitas preventivas da PM) e o aplicativo Viva Flor (acionamento prioritário via georreferenciamento/botão do pânico homologado por juiz ou delegado). O CNJ registra que uma mulher obtém proteção judicial a cada 45 segundos no país.
Encaminhamento: Em tramitação conclusiva, aguarda designação de relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e passará depois pela CCJ.

4. Obrigatoriedade de reeducação de agressores domésticos para progressão de regime

Identificação da proposição: Projeto de Lei de autoria das deputadas Delegada Ione (PL-MG, citada também como PL/Avante) e Lêda Borges (Republicanos-GO), alterando a Lei de Execução Penal para condicionar a progressão ao regime aberto à frequência obrigatória em programas de reeducação e reflexão para agressores domésticos.
Comissão e Relatoria: Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Relator: deputado Capitão Alden (PL-BA), com parecer favorável com ajustes.
Resultado: Aprovado na comissão.
Dispositivos e fundamentos: O parecer ressalvou que a progressão de regime não poderá ser negada ao apenado caso o Poder Público não ofereça os programas em quantidade ou localidade adequados, recaindo sobre o Estado o dever de estruturá-los. A juíza Fabriziane Zapata (Coordenadoria da Mulher do TJDFT) ressaltou a importância do trabalho de autorresponsabilização para redução da reincidência, desconstruindo comportamentos de posse e controle.
Encaminhamento: Proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

5. Prioridade de atendimento remoto acessível a pessoas com deficiência no serviço público

Identificação da proposição: Projeto de Lei de autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão).
Comissão e Relatoria: Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Relator: deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), parecer favorável com alterações.
Resultado: Aprovado.
Dispositivos do texto: Estabelece a preferência de atendimento remoto (digital, telefônico, videochamada com Libras, comunicação alternativa e linguagem simples) para serviços públicos de baixa complexidade (recadastramento, prova de vida, entrega ou perícia de documentos) sempre que o deslocamento presencial gerar barreira desproporcional. A alteração do relator fixou que o atendimento remoto deve ser alternativa de ampliação de acesso, sem retirar da pessoa com deficiência o direito de buscar o atendimento presencial se preferir.
Encaminhamento: A proposta será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e depois seguirá ao Plenário e ao Senado.

6. Prioridade de acolhimento para pessoas idosas sem suporte familiar em ILPIs

Identificação da proposição: Projeto de Lei (número não informado) que reforça o direito de acesso e estabelece prioridade em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) públicas ou conveniadas a indivíduos em situação de vulnerabilidade e desamparo familiar.
Comissão e Relatoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Relator: deputado Weliton Prado (PSD-MG), com parecer favorável.
Resultado: Aprovado.
Dispositivos e fundamentos: Assegura assistência completa em ILPIs nos casos de abandono, ausência de cônjuge, pais, filhos e irmãos aptos ao cuidado ou falta de recursos financeiros próprios e familiares, condicionada à disponibilidade orçamentária de cada ente federativo. O especialista em gerontologia e professor da UnB, Otávio de Toledo Nóbrega, defendeu o acolhimento digno sem restrição desnecessária à autonomia dos residentes.
Encaminhamento: Proposta segue para análise da CCJ.

7. Criação da Política Nacional Reintegra Brasil para cidadãos deportados e repatriados

Identificação da proposição: Projeto de Lei que institui a Política Nacional Reintegra Brasil.
Comissão e Relatoria: Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Relatora: deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), com parecer favorável.
Resultado: Aprovado.
Dispositivos e justificativa: Apoio à reinserção social e profissional de brasileiros retornados ao país por deportação ou repatriação (em 2025, foram 3.924 deportados dos Estados Unidos e 3.050 da União Europeia). O projeto prevê unidades de recepção nos pontos de fronteira/aeroportos, encaminhamento a abrigos temporários, auxílio-transporte ao município de origem, regularização documental imediata, atendimento psicossocial, espaços de convivência familiar, prioridade no Cadastro Único (CadÚnico), Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de ações de capacitação para o trabalho e salvaguarda de bens adquiridos no exterior.
Encaminhamento: Matéria será analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).